Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 04/06/1986

Situação: Revogado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para uso do solo urbano e dá outras providências..


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Lei Ordinária Nº 1794 26/07/1971 Revoga o Capítulo II - Sistema de Zoneamento

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Lei Ordinária Nº 5995 24/03/2003 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5973 14/01/2003 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5967 27/12/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5946 29/11/2002 Citada
Lei Ordinária Nº 5940 14/11/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5926 17/10/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5918 03/10/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5905 13/09/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5902 09/09/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5903 11/09/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
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Lei Ordinária Nº 5900 09/09/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
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Lei Ordinária Nº 5891 26/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5890 26/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5889 26/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5888 26/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5887 26/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5880 15/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5878 15/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5876 15/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5877 15/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5875 15/08/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5859 18/07/2002 Citada
Lei Ordinária Nº 5858 17/07/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5853 04/07/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5849 02/07/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5848 02/07/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5847 02/07/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5834 20/06/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5770 05/03/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5753 02/01/2002 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5739 07/12/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5738 07/12/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5717 14/11/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5714 14/11/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5709 26/10/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5697 15/10/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5696 15/10/2001 Citada
Lei Ordinária Nº 5688 28/09/2001 Citada
Lei Ordinária Nº 5676 06/09/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5672 30/08/2001 Acrescenta atividade ao artigo 6º
Lei Ordinária Nº 5662 30/08/2001 Altera o art. 1°
Lei Ordinária Nº 5652 09/08/2001 Citada
Lei Ordinária Nº 5640 11/07/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5637 05/07/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5612 09/05/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5601 26/03/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5600 26/03/2001 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5589 29/12/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5588 29/12/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5587 29/12/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5577 08/12/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5576 08/12/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5567 01/12/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5565 29/11/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5564 27/11/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5562 27/11/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5551 08/11/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5550 08/11/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5541 19/10/2000 Citada
Lei Ordinária Nº 5542 19/10/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5534 13/10/2000 Altera Anexo 2-B
Lei Ordinária Nº 5533 13/10/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5526 06/10/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5525 05/10/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5524 05/10/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5523 05/10/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5522 29/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5518 22/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5517 22/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5515 22/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5510 14/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5509 14/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5508 14/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5507 14/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5506 14/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5505 14/09/2000 Citada
Lei Ordinária Nº 5498 01/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5496 01/09/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5463 14/07/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5460 14/07/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5458 14/07/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5450 23/06/2000 Citada
Lei Ordinária Nº 5437 15/06/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5436 15/06/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5428 07/06/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5426 07/06/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5420 18/05/2000 Citada
Lei Ordinária Nº 5414 11/05/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5400 13/04/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5376 30/03/2000 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5371 20/03/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5370 20/03/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5361 02/03/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5352 03/01/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5354 03/01/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5351 03/01/2000 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5349 03/01/2000 Inclui alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5336 03/12/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5331 23/11/1999 Inclui alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5323 12/11/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5313 05/11/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5312 03/11/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5309 25/10/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5305 18/10/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5304 18/10/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5286 29/09/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5283 24/09/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5282 24/09/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5281 24/09/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5268 14/09/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 5267 15/09/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 5263 10/09/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5261 02/09/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5260 02/09/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5257 26/08/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5255 26/08/1999 Altera o anexo 2-B
Lei Ordinária Nº 5253 26/08/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 5254 26/08/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5252 26/08/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5251 26/08/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5250 20/08/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5240 23/07/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5238 23/07/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5239 23/07/1999 Altera Anexo 2-B
Lei Ordinária Nº 5236 16/07/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5235 16/07/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5224 08/07/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 5223 08/07/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5206 11/06/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5205 11/06/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 5204 11/06/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5192 11/05/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5191 11/05/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5189 26/04/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5188 23/04/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 5187 19/04/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5170 25/03/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5166 18/03/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5165 18/03/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5137 05/01/1999 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5132 24/12/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5112 10/12/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5108 03/12/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5110 03/12/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5105 27/11/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5103 27/11/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5102 27/11/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5098 13/11/1998 Citada
Lei Ordinária Nº 5099 19/11/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5096 12/11/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5086 13/10/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5083 08/10/1998 Citada
Lei Ordinária Nº 5082 02/10/1998 Citada
Lei Ordinária Nº 5081 02/10/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5077 29/09/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5076 29/09/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5074 29/09/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5073 29/09/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5072 29/09/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5071 29/09/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5060 27/08/1998 Introduz alteração para uso do solo
Lei Ordinária Nº 5059 27/08/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5050 11/08/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 5049 07/08/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5046 17/07/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5047 23/07/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5043 10/07/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5039 25/06/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5035 23/06/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5029 01/06/1998 Normas para uso do solo urbano.
Lei Ordinária Nº 5027 27/05/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5028 27/05/1998 Normas para uso do solo urbano.
Lei Ordinária Nº 5026 27/05/1998 Introduz alteração para uso do solo
Lei Ordinária Nº 5019 13/05/1998 Normas para uso do solo urbano.
Lei Ordinária Nº 5015 05/05/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5012 27/04/1998 Introduz alteração para uso do solo
Lei Ordinária Nº 5003 15/04/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 5002 13/04/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4997 27/03/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 4996 27/03/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4986 19/03/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4985 19/03/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4984 19/03/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4973 08/01/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4980 03/03/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4971 08/01/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano.
Lei Ordinária Nº 4972 08/01/1998 Introduz alterações ao uso do solo urbano.
Lei Ordinária Nº 4970 08/01/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4969 08/01/1998 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4961 12/12/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4957 08/12/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4956 05/12/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4955 05/12/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4950 27/11/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4939 17/11/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4933 12/11/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4932 07/11/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4931 07/11/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4926 31/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4920 27/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4919 27/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4918 27/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4916 24/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4915 24/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4914 24/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4913 24/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4912 24/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4911 24/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4909 24/10/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4897 02/10/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 4896 24/09/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4890 17/09/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4888 09/09/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 4879 19/08/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4875 13/08/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4862 15/07/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4861 15/07/1997 ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA A LEI No 3469/88 (Normas para uso do solo urbano).
Lei Ordinária Nº 4846 25/06/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 4842 23/06/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4840 23/06/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 4839 23/06/1997 ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA LEI No 3469/88 (Normas para uso do solo urbano).
Lei Ordinária Nº 4831 22/05/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4828 22/05/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 4830 22/05/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4827 16/05/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4823 06/04/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 4822 05/05/1997 ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA A LEI No 3469/88.(Normas para uso do solo urbano.)
Lei Ordinária Nº 4814 22/04/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 4811 15/04/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4807 07/04/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 4803 07/03/1997 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4791 05/12/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4790 05/12/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4788 05/12/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4789 05/12/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4779 22/11/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4772 08/11/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4770 06/11/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4767 05/11/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4765 05/11/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4763 25/10/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4750 30/09/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4749 27/09/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4743 24/09/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4738 17/09/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4737 12/09/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4736 12/09/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4735 12/09/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4721 04/09/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4734 12/09/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4719 02/09/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4712 26/08/1996 ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA A LEI No 3469/88.
Lei Ordinária Nº 4713 26/08/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4711 26/08/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4710 26/08/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4692 11/06/1996 Introuduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4689 30/05/1996 ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA A LEI No 3469/88.
Lei Ordinária Nº 4680 21/05/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4679 21/05/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4674 15/05/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 4660 25/04/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4652 18/04/1996 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4645 09/04/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4637 01/04/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4620 04/01/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária nº 4619 04/01/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4618 04/01/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4617 04/01/1996 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4606 20/12/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4604 20/12/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4603 19/12/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4596 11/12/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4585 30/11/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4583 29/11/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4582 23/11/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4578 17/11/1995 Citada
Lei Ordinária Nº 4581 23/11/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4575 16/11/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4570 06/11/1995 Citada
Lei Ordinária Nº 4562 18/10/1995 Citada
Lei Ordinária Nº 4561 17/10/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4557 05/10/1995 Citada
Lei Ordinária Nº 4552 04/10/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4551 29/09/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4547 26/09/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4520 14/07/1995 Alterada
Lei Ordinária Nº 4518 10/07/1995 Introduz alteração do uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4517 10/07/1995 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4516 10/07/1995 Alterada
Lei Ordinária Nº 4515 10/07/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4474 26/04/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4483 12/05/1995 ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA LEI No 3469/88, QUE DIZ SOBRE, NORMAS PARA USO DO SOLO URBANO.
Lei Ordinária Nº 4473 26/04/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4459 16/03/1995 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4447 22/12/1994 Introduz alteração no uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4441 13/12/1994 ALTERA A LEI No 3297/86, QUE DIZ SOBRE, NORMAS PARA USO DE SOLO URBANO.
Lei Ordinária Nº 4442 13/12/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4440 13/12/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4439 13/12/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4438 13/12/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4424 23/11/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4423 23/11/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4419 23/11/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4405 10/10/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4394 21/09/1994 Introduz alterações ao uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4356 16/06/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4355 15/06/1994 Introduz alteração par uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4352 09/06/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4335 02/05/1994 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4305 22/12/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4283 09/12/1993 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4268 27/10/1993 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4266 22/10/1993 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4257 05/10/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4256 05/10/1993 Introduz modificações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4218 24/08/1993 Altera o Art. 8º
Lei Ordinária Nº 4234 21/09/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4241 28/09/1993 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4217 20/08/1993 Introduz modificações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4203 14/07/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4216 20/08/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4202 14/07/1993 Citada
Lei Ordinária Nº 4196 09/07/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4195 07/07/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4194 07/07/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4191 02/07/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 4190 02/07/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 4189 02/07/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 4188 02/07/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 4175 21/06/1993 Introduz alterações para uso do solo
Lei Ordinária Nº 4163 08/06/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4164 08/06/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4162 28/05/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4153 17/05/1993 Altera item do Título III do art. 5º
Lei Ordinária Nº 4160 27/05/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4152 17/05/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4139 23/04/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4137 13/04/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4121 08/01/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4120 08/01/1993 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4117 04/01/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4116 04/01/1993 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4115 04/01/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4100 09/12/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4114 04/01/1993 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4110 18/12/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4094 03/12/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4109 16/12/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4093 03/12/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4092 03/12/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4095 03/12/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4081 25/11/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4078 24/11/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4079 24/11/1992 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4077 24/11/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4076 20/11/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4074 12/11/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4073 12/11/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4059 19/10/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4058 19/10/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4064 05/11/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4057 19/10/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4055 13/10/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4056 13/10/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4053 07/10/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4054 07/10/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4052 07/10/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4050 05/10/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4047 30/09/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4048 05/10/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4049 05/10/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4045 30/09/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4044 12/11/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4043 28/09/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4046 30/09/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4042 28/09/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4031 18/09/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4032 18/09/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4030 18/09/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4023 25/08/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4022 25/08/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4002 03/07/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 4004 07/07/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4001 02/07/1992 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3986 08/06/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3959 20/04/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3956 09/04/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 3957 10/04/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3950 30/03/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 3937 27/02/1992 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3930 20/12/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3929 19/12/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3921 16/12/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3916 05/12/1991 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3918 10/12/1991 Altera o Anexo nº 2-B de que trata o artigo 3º
Lei Ordinária Nº 3912 03/12/1991 Citada
Lei Ordinária Nº 3902 26/11/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3884 03/10/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3883 03/09/1991 Introduz modificações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3882 01/10/1991 Alterada
Lei Ordinária Nº 3881 26/09/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3880 25/09/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3879 25/09/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3877 24/09/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3865 16/08/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3846 14/06/1991 Introduz modificações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3845 12/06/1991 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3844 12/06/1991 ALTERA LEI Nº3297/86 QUE DIZ SOBRE NORMAS PARA USO DE SOLO URBANO.
Lei Ordinária Nº 3828 15/04/1991 Introduz modificações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3815 19/12/1990 CITADA
Lei Ordinária Nº 3816 19/12/1990 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3819 02/01/1991 Introduz modificações no uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3813 17/12/1990 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3808 12/12/1990 Introduz modificações para uso do solo
Lei Ordinária Nº 3781 18/10/1990 Introduz modificações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3774 04/10/1990 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3769 21/09/1990 Citada
Lei Ordinária Nº 3773 02/10/1990 Introduz modificações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3768 18/09/1990 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3765 14/09/1990 Suprimi item do Título IV do art. 5º
Lei Ordinária Nº 3767 17/09/1990 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3764 14/09/1990 Altera Título III constante no art. 5º
Lei Ordinária Nº 3758 29/08/1990 Regulamentada
Lei Ordinária Nº 3760 06/09/1990 Introduz alterações no uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3749 17/08/1990 Citada
Lei Ordinária Nº 3747 17/08/1990 Introduz modificações no uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3748 17/08/1990 Introduz alterações para uso do solo
Lei Ordinária Nº 3741 26/07/1990 Introduz alterações no uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3736 16/07/1990 Introduz alterações no uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3735 16/07/1990 Introduz modificações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3734 13/07/1990 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3733 13/07/1990 Introduz alterações
Lei Ordinária Nº 3732 12/07/1990 Citada
Lei Ordinária Nº 3484 13/07/1988 Citada
Lei Ordinária Nº 3469 15/06/1988 Transforma em Zona Residencial 3 o zoneamento
Lei Ordinária Nº 3468 15/06/1988 Citada
Lei Ordinária Nº 3465 09/06/1988 Altera
Lei Ordinária Nº 3399 11/11/1987 Citada
Lei Ordinária Nº 3384 01/10/1987 Citada o art 5º item I
Lei Ordinária Nº 3369 15/07/1987 Citada
Lei Ordinária Nº 3347 08/05/1987 Citada
Lei Complementar nº 350 27/12/2005 Revogada
Lei Complementar Nº 346 21/12/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 345 21/12/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 344 21/12/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 340 08/12/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 337 05/12/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 336 05/12/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 334 16/11/2005 Citada
Lei Complementar Nº 333 09/11/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 322 30/08/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 321 30/08/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 319 30/08/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 317 30/08/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 309 04/08/2005 Citada
Lei Complementar Nº 307 21/07/2005 Citada
Lei Complementar Nº 298 18/07/2005 Citada
Lei Complementar Nº 290 23/05/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 285 10/05/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 283 28/04/2005 Introduz Alterações
Lei Complementar Nº 282 28/04/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 280 25/04/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 279 25/04/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 277 14/04/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 275 29/03/2005 Citada
Lei Complementar Nº 274 29/03/2005 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 272 21/12/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 270 21/12/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 269 21/12/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 268 21/12/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 257 06/12/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 254 23/11/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 252 06/10/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 249 06/10/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 248 29/09/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 246 29/09/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 245 29/09/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 242 23/09/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 239 13/09/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 236 09/09/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 231 19/08/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 226 19/07/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 224 12/07/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 223 12/07/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 222 12/07/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 218 12/07/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 209 28/06/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 210 29/06/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 207 21/06/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 206 09/06/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 202 24/05/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 195 04/05/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 194 04/05/2004 Citada
Lei Complementar Nº 192 28/04/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 191 28/04/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 190 28/04/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 189 22/04/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 184 22/04/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 170 30/03/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 169 26/03/2004 Citado
Lei Complementar Nº 168 26/03/2004 Citada
Lei Complementar Nº 164 12/03/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 163 12/03/2004 Citada
Lei Complementar Nº 162 09/03/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 159 09/03/2004 Citada
Lei Complementar Nº 152 13/01/2004 Citada
Lei Complementar Nº 149 12/01/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 144 12/01/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 145 12/01/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 143 12/01/2004 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 142 12/01/2004 Citada
Lei Complementar Nº 140 29/12/2003 Citada
Lei Complementar Nº 139 29/12/2003 Citada
Lei Complementar Nº 136 17/12/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 135 17/12/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 132 09/12/2003 Citada
Lei Complementar Nº 131 08/12/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 130 08/12/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 128 04/12/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 121 14/11/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 119 14/11/2003 alterada
Lei Complementar Nº 117 07/11/2003 alterada
Lei Complementar Nº 115 20/10/2003 alterada
Lei Complementar Nº 105 24/09/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 106 24/09/2003 alterada
Lei Complementar Nº 104 24/09/2003 Citada
Lei Complementar Nº 102 17/09/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 99 05/09/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 98 04/09/2003 Introduz alteração
Lei Complementar Nº 97 03/09/2003 alterada
Lei Complementar Nº 96 27/08/2003 alterada
Lei Complementar Nº 95 27/08/2003 Alterada
Lei Complementar Nº 94 25/08/2003 Citada
Lei Complementar Nº 90 14/08/2003 alterada
Lei Complementar Nº 87 17/07/2003 Citada
Lei Complementar Nº 84 27/06/2003 citada
Lei Complementar Nº 83 27/06/2003 Citada
Lei Complementar Nº 81 13/06/2003 Citada
Lei Complementar Nº 80 13/06/2003 Citada
Lei Complementar Nº 72 17/04/2003 Citada
Lei Complementar Nº 55 25/06/2002 Citada
Lei Complementar Nº 21 01/07/1998 citado o anexo 2B

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 102/1985 05/09/1985 PROJETO DE LEI Nº 079/1985 - Estabelece normas para uso do solo urbano e dá outras providências. LEI Nº 3.297, de 03/06/1986.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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