Lei Ordinária Nº 3297
Data: 04/06/1986
Situação: Revogado
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece normas para uso do solo urbano e dá outras providências..
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/12/2011 | 529,5 KB | |
Arquivo 2 | 31/10/2011 | 1,1 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1794 | 26/07/1971 | Revoga o Capítulo II - Sistema de Zoneamento |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5995 | 24/03/2003 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5973 | 14/01/2003 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5967 | 27/12/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5946 | 29/11/2002 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5940 | 14/11/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5926 | 17/10/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5918 | 03/10/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5905 | 13/09/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5902 | 09/09/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5903 | 11/09/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5901 | 09/09/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5900 | 09/09/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5895 | 30/08/2002 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5891 | 26/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5890 | 26/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5889 | 26/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5888 | 26/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5887 | 26/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5880 | 15/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5878 | 15/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5876 | 15/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5877 | 15/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5875 | 15/08/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5859 | 18/07/2002 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5858 | 17/07/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5853 | 04/07/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5849 | 02/07/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5848 | 02/07/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5847 | 02/07/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5834 | 20/06/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5770 | 05/03/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5753 | 02/01/2002 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5739 | 07/12/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5738 | 07/12/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5717 | 14/11/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5714 | 14/11/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5709 | 26/10/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5697 | 15/10/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5696 | 15/10/2001 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5688 | 28/09/2001 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5676 | 06/09/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5672 | 30/08/2001 | Acrescenta atividade ao artigo 6º | |
Lei Ordinária Nº 5662 | 30/08/2001 | Altera o art. 1° | |
Lei Ordinária Nº 5652 | 09/08/2001 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5640 | 11/07/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5637 | 05/07/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5612 | 09/05/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5601 | 26/03/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5600 | 26/03/2001 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5589 | 29/12/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5588 | 29/12/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5587 | 29/12/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5577 | 08/12/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5576 | 08/12/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5567 | 01/12/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5565 | 29/11/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5564 | 27/11/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5562 | 27/11/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5551 | 08/11/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5550 | 08/11/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5541 | 19/10/2000 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5542 | 19/10/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5534 | 13/10/2000 | Altera Anexo 2-B | |
Lei Ordinária Nº 5533 | 13/10/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5526 | 06/10/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5525 | 05/10/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5524 | 05/10/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5523 | 05/10/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5522 | 29/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5518 | 22/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5517 | 22/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5515 | 22/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5510 | 14/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5509 | 14/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5508 | 14/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5507 | 14/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5506 | 14/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5505 | 14/09/2000 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5498 | 01/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5496 | 01/09/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5463 | 14/07/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5460 | 14/07/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5458 | 14/07/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5450 | 23/06/2000 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5437 | 15/06/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5436 | 15/06/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5428 | 07/06/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5426 | 07/06/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5420 | 18/05/2000 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5414 | 11/05/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5400 | 13/04/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5376 | 30/03/2000 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5371 | 20/03/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5370 | 20/03/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5361 | 02/03/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5352 | 03/01/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5354 | 03/01/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5351 | 03/01/2000 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5349 | 03/01/2000 | Inclui alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5336 | 03/12/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5331 | 23/11/1999 | Inclui alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5323 | 12/11/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5313 | 05/11/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5312 | 03/11/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5309 | 25/10/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5305 | 18/10/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5304 | 18/10/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5286 | 29/09/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5283 | 24/09/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5282 | 24/09/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5281 | 24/09/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5268 | 14/09/1999 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5267 | 15/09/1999 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5263 | 10/09/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5261 | 02/09/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5260 | 02/09/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5257 | 26/08/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5255 | 26/08/1999 | Altera o anexo 2-B | |
Lei Ordinária Nº 5253 | 26/08/1999 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5254 | 26/08/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5252 | 26/08/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5251 | 26/08/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5250 | 20/08/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5240 | 23/07/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5238 | 23/07/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5239 | 23/07/1999 | Altera Anexo 2-B | |
Lei Ordinária Nº 5236 | 16/07/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5235 | 16/07/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5224 | 08/07/1999 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5223 | 08/07/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5206 | 11/06/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5205 | 11/06/1999 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5204 | 11/06/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5192 | 11/05/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5191 | 11/05/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5189 | 26/04/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5188 | 23/04/1999 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5187 | 19/04/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5170 | 25/03/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5166 | 18/03/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5165 | 18/03/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5137 | 05/01/1999 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5132 | 24/12/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5112 | 10/12/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5108 | 03/12/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5110 | 03/12/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5105 | 27/11/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5103 | 27/11/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5102 | 27/11/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5098 | 13/11/1998 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5099 | 19/11/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5096 | 12/11/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5086 | 13/10/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5083 | 08/10/1998 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5082 | 02/10/1998 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5081 | 02/10/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5077 | 29/09/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5076 | 29/09/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5074 | 29/09/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5073 | 29/09/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5072 | 29/09/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5071 | 29/09/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5060 | 27/08/1998 | Introduz alteração para uso do solo | |
Lei Ordinária Nº 5059 | 27/08/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5050 | 11/08/1998 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 5049 | 07/08/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5046 | 17/07/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5047 | 23/07/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5043 | 10/07/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5039 | 25/06/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5035 | 23/06/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5029 | 01/06/1998 | Normas para uso do solo urbano. | |
Lei Ordinária Nº 5027 | 27/05/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5028 | 27/05/1998 | Normas para uso do solo urbano. | |
Lei Ordinária Nº 5026 | 27/05/1998 | Introduz alteração para uso do solo | |
Lei Ordinária Nº 5019 | 13/05/1998 | Normas para uso do solo urbano. | |
Lei Ordinária Nº 5015 | 05/05/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5012 | 27/04/1998 | Introduz alteração para uso do solo | |
Lei Ordinária Nº 5003 | 15/04/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 5002 | 13/04/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4997 | 27/03/1998 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4996 | 27/03/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4986 | 19/03/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4985 | 19/03/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4984 | 19/03/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4973 | 08/01/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4980 | 03/03/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4971 | 08/01/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano. | |
Lei Ordinária Nº 4972 | 08/01/1998 | Introduz alterações ao uso do solo urbano. | |
Lei Ordinária Nº 4970 | 08/01/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4969 | 08/01/1998 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4961 | 12/12/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4957 | 08/12/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4956 | 05/12/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4955 | 05/12/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4950 | 27/11/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4939 | 17/11/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4933 | 12/11/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4932 | 07/11/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4931 | 07/11/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4926 | 31/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4920 | 27/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4919 | 27/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4918 | 27/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4916 | 24/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4915 | 24/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4914 | 24/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4913 | 24/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4912 | 24/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4911 | 24/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4909 | 24/10/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4897 | 02/10/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4896 | 24/09/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4890 | 17/09/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4888 | 09/09/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4879 | 19/08/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4875 | 13/08/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4862 | 15/07/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4861 | 15/07/1997 | ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA A LEI No 3469/88 (Normas para uso do solo urbano). | |
Lei Ordinária Nº 4846 | 25/06/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4842 | 23/06/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4840 | 23/06/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4839 | 23/06/1997 | ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA LEI No 3469/88 (Normas para uso do solo urbano). | |
Lei Ordinária Nº 4831 | 22/05/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4828 | 22/05/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4830 | 22/05/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4827 | 16/05/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4823 | 06/04/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4822 | 05/05/1997 | ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA A LEI No 3469/88.(Normas para uso do solo urbano.) | |
Lei Ordinária Nº 4814 | 22/04/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4811 | 15/04/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4807 | 07/04/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4803 | 07/03/1997 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4791 | 05/12/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4790 | 05/12/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4788 | 05/12/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4789 | 05/12/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4779 | 22/11/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4772 | 08/11/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4770 | 06/11/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4767 | 05/11/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4765 | 05/11/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4763 | 25/10/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4750 | 30/09/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4749 | 27/09/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4743 | 24/09/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4738 | 17/09/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4737 | 12/09/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4736 | 12/09/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4735 | 12/09/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4721 | 04/09/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4734 | 12/09/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4719 | 02/09/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4712 | 26/08/1996 | ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA A LEI No 3469/88. | |
Lei Ordinária Nº 4713 | 26/08/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4711 | 26/08/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4710 | 26/08/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4692 | 11/06/1996 | Introuduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4689 | 30/05/1996 | ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA A LEI No 3469/88. | |
Lei Ordinária Nº 4680 | 21/05/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4679 | 21/05/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4674 | 15/05/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4660 | 25/04/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4652 | 18/04/1996 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4645 | 09/04/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4637 | 01/04/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4620 | 04/01/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária nº 4619 | 04/01/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4618 | 04/01/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4617 | 04/01/1996 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4606 | 20/12/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4604 | 20/12/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4603 | 19/12/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4596 | 11/12/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4585 | 30/11/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4583 | 29/11/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4582 | 23/11/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4578 | 17/11/1995 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4581 | 23/11/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4575 | 16/11/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4570 | 06/11/1995 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4562 | 18/10/1995 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4561 | 17/10/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4557 | 05/10/1995 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4552 | 04/10/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4551 | 29/09/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4547 | 26/09/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4520 | 14/07/1995 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4518 | 10/07/1995 | Introduz alteração do uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4517 | 10/07/1995 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4516 | 10/07/1995 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4515 | 10/07/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4474 | 26/04/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4483 | 12/05/1995 | ALTERA A LEI No 3297/86 E MODIFICA LEI No 3469/88, QUE DIZ SOBRE, NORMAS PARA USO DO SOLO URBANO. | |
Lei Ordinária Nº 4473 | 26/04/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4459 | 16/03/1995 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4447 | 22/12/1994 | Introduz alteração no uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4441 | 13/12/1994 | ALTERA A LEI No 3297/86, QUE DIZ SOBRE, NORMAS PARA USO DE SOLO URBANO. | |
Lei Ordinária Nº 4442 | 13/12/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4440 | 13/12/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4439 | 13/12/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4438 | 13/12/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4424 | 23/11/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4423 | 23/11/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4419 | 23/11/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4405 | 10/10/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4394 | 21/09/1994 | Introduz alterações ao uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4356 | 16/06/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4355 | 15/06/1994 | Introduz alteração par uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4352 | 09/06/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4335 | 02/05/1994 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4305 | 22/12/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4283 | 09/12/1993 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4268 | 27/10/1993 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4266 | 22/10/1993 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4257 | 05/10/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4256 | 05/10/1993 | Introduz modificações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4218 | 24/08/1993 | Altera o Art. 8º | |
Lei Ordinária Nº 4234 | 21/09/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4241 | 28/09/1993 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4217 | 20/08/1993 | Introduz modificações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4203 | 14/07/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4216 | 20/08/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4202 | 14/07/1993 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4196 | 09/07/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4195 | 07/07/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4194 | 07/07/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4191 | 02/07/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4190 | 02/07/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4189 | 02/07/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4188 | 02/07/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4175 | 21/06/1993 | Introduz alterações para uso do solo | |
Lei Ordinária Nº 4163 | 08/06/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4164 | 08/06/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4162 | 28/05/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4153 | 17/05/1993 | Altera item do Título III do art. 5º | |
Lei Ordinária Nº 4160 | 27/05/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4152 | 17/05/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4139 | 23/04/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4137 | 13/04/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4121 | 08/01/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4120 | 08/01/1993 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4117 | 04/01/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4116 | 04/01/1993 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4115 | 04/01/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4100 | 09/12/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4114 | 04/01/1993 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4110 | 18/12/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4094 | 03/12/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4109 | 16/12/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4093 | 03/12/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4092 | 03/12/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4095 | 03/12/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4081 | 25/11/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4078 | 24/11/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4079 | 24/11/1992 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4077 | 24/11/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4076 | 20/11/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4074 | 12/11/1992 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4073 | 12/11/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4059 | 19/10/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4058 | 19/10/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4064 | 05/11/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4057 | 19/10/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4055 | 13/10/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4056 | 13/10/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4053 | 07/10/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4054 | 07/10/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4052 | 07/10/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4050 | 05/10/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4047 | 30/09/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4048 | 05/10/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4049 | 05/10/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4045 | 30/09/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4044 | 12/11/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4043 | 28/09/1992 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4046 | 30/09/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4042 | 28/09/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4031 | 18/09/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4032 | 18/09/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4030 | 18/09/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4023 | 25/08/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4022 | 25/08/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4002 | 03/07/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 4004 | 07/07/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4001 | 02/07/1992 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3986 | 08/06/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3959 | 20/04/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3956 | 09/04/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3957 | 10/04/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3950 | 30/03/1992 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3937 | 27/02/1992 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3930 | 20/12/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3929 | 19/12/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3921 | 16/12/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3916 | 05/12/1991 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3918 | 10/12/1991 | Altera o Anexo nº 2-B de que trata o artigo 3º | |
Lei Ordinária Nº 3912 | 03/12/1991 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3902 | 26/11/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3884 | 03/10/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3883 | 03/09/1991 | Introduz modificações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3882 | 01/10/1991 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 3881 | 26/09/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3880 | 25/09/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3879 | 25/09/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3877 | 24/09/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3865 | 16/08/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3846 | 14/06/1991 | Introduz modificações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3845 | 12/06/1991 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3844 | 12/06/1991 | ALTERA LEI Nº3297/86 QUE DIZ SOBRE NORMAS PARA USO DE SOLO URBANO. | |
Lei Ordinária Nº 3828 | 15/04/1991 | Introduz modificações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3815 | 19/12/1990 | CITADA | |
Lei Ordinária Nº 3816 | 19/12/1990 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3819 | 02/01/1991 | Introduz modificações no uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3813 | 17/12/1990 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3808 | 12/12/1990 | Introduz modificações para uso do solo | |
Lei Ordinária Nº 3781 | 18/10/1990 | Introduz modificações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3774 | 04/10/1990 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3769 | 21/09/1990 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3773 | 02/10/1990 | Introduz modificações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3768 | 18/09/1990 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3765 | 14/09/1990 | Suprimi item do Título IV do art. 5º | |
Lei Ordinária Nº 3767 | 17/09/1990 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3764 | 14/09/1990 | Altera Título III constante no art. 5º | |
Lei Ordinária Nº 3758 | 29/08/1990 | Regulamentada | |
Lei Ordinária Nº 3760 | 06/09/1990 | Introduz alterações no uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3749 | 17/08/1990 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3747 | 17/08/1990 | Introduz modificações no uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3748 | 17/08/1990 | Introduz alterações para uso do solo | |
Lei Ordinária Nº 3741 | 26/07/1990 | Introduz alterações no uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3736 | 16/07/1990 | Introduz alterações no uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3735 | 16/07/1990 | Introduz modificações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3734 | 13/07/1990 | Introduz alterações para uso do solo urbano | |
Lei Ordinária Nº 3733 | 13/07/1990 | Introduz alterações | |
Lei Ordinária Nº 3732 | 12/07/1990 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3484 | 13/07/1988 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | Transforma em Zona Residencial 3 o zoneamento | |
Lei Ordinária Nº 3468 | 15/06/1988 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3465 | 09/06/1988 | Altera | |
Lei Ordinária Nº 3399 | 11/11/1987 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3384 | 01/10/1987 | Citada o art 5º item I | |
Lei Ordinária Nº 3369 | 15/07/1987 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3347 | 08/05/1987 | Citada | |
Lei Complementar nº 350 | 27/12/2005 | Revogada | |
Lei Complementar Nº 346 | 21/12/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 345 | 21/12/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 344 | 21/12/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 340 | 08/12/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 337 | 05/12/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 336 | 05/12/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 334 | 16/11/2005 | Citada | |
Lei Complementar Nº 333 | 09/11/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 322 | 30/08/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 321 | 30/08/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 319 | 30/08/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 317 | 30/08/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 309 | 04/08/2005 | Citada | |
Lei Complementar Nº 307 | 21/07/2005 | Citada | |
Lei Complementar Nº 298 | 18/07/2005 | Citada | |
Lei Complementar Nº 290 | 23/05/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 285 | 10/05/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 283 | 28/04/2005 | Introduz Alterações | |
Lei Complementar Nº 282 | 28/04/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 280 | 25/04/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 279 | 25/04/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 277 | 14/04/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 275 | 29/03/2005 | Citada | |
Lei Complementar Nº 274 | 29/03/2005 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 272 | 21/12/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 270 | 21/12/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 269 | 21/12/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 268 | 21/12/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 257 | 06/12/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 254 | 23/11/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 252 | 06/10/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 249 | 06/10/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 248 | 29/09/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 246 | 29/09/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 245 | 29/09/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 242 | 23/09/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 239 | 13/09/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 236 | 09/09/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 231 | 19/08/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 226 | 19/07/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 224 | 12/07/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 223 | 12/07/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 222 | 12/07/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 218 | 12/07/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 209 | 28/06/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 210 | 29/06/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 207 | 21/06/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 206 | 09/06/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 202 | 24/05/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 195 | 04/05/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 194 | 04/05/2004 | Citada | |
Lei Complementar Nº 192 | 28/04/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 191 | 28/04/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 190 | 28/04/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 189 | 22/04/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 184 | 22/04/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 170 | 30/03/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 169 | 26/03/2004 | Citado | |
Lei Complementar Nº 168 | 26/03/2004 | Citada | |
Lei Complementar Nº 164 | 12/03/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 163 | 12/03/2004 | Citada | |
Lei Complementar Nº 162 | 09/03/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 159 | 09/03/2004 | Citada | |
Lei Complementar Nº 152 | 13/01/2004 | Citada | |
Lei Complementar Nº 149 | 12/01/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 144 | 12/01/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 145 | 12/01/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 143 | 12/01/2004 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 142 | 12/01/2004 | Citada | |
Lei Complementar Nº 140 | 29/12/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 139 | 29/12/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 136 | 17/12/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 135 | 17/12/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 132 | 09/12/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 131 | 08/12/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 130 | 08/12/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 128 | 04/12/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 121 | 14/11/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 119 | 14/11/2003 | alterada | |
Lei Complementar Nº 117 | 07/11/2003 | alterada | |
Lei Complementar Nº 115 | 20/10/2003 | alterada | |
Lei Complementar Nº 105 | 24/09/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 106 | 24/09/2003 | alterada | |
Lei Complementar Nº 104 | 24/09/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 102 | 17/09/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 99 | 05/09/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 98 | 04/09/2003 | Introduz alteração | |
Lei Complementar Nº 97 | 03/09/2003 | alterada | |
Lei Complementar Nº 96 | 27/08/2003 | alterada | |
Lei Complementar Nº 95 | 27/08/2003 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 94 | 25/08/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 90 | 14/08/2003 | alterada | |
Lei Complementar Nº 87 | 17/07/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 84 | 27/06/2003 | citada | |
Lei Complementar Nº 83 | 27/06/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 81 | 13/06/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 80 | 13/06/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 72 | 17/04/2003 | Citada | |
Lei Complementar Nº 55 | 25/06/2002 | Citada | |
Lei Complementar Nº 21 | 01/07/1998 | citado o anexo 2B |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Procedimento Legislativo Nº 102/1985 | 05/09/1985 |
PROJETO DE LEI Nº 079/1985 - Estabelece normas para uso do solo urbano e dá outras providências. LEI Nº 3.297, de 03/06/1986.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |