Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 05/10/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI

Assunto: Introduz alteração na Lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de conjunto residencial agrupado verticalmente ( RS 4), com mais de 15 até o máximo de 20 pavimentos, desde que o índice de ocupação (IO),


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3297 04/06/1986 Introduz modificações para uso do solo urbano

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 243/1993 01/10/0193 PROJETO DE LEI Nº 175/1993 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de conjunto residencial agrupado verticalmente (RS 4), com mais de 15 até o máximo de 20 pavimentos, desde que o índice de ocupação (I O) seja menor ou igual a 30% da área do terreno. LEI Nº 4.256, de 05/10/1993.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI

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