Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 01/10/0193

Processo: 243/1993

Situação: Concluído

Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 175/1993 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de conjunto residencial agrupado verticalmente (RS 4), com mais de 15 até o máximo de 20 pavimentos, desde que o índice de ocupação (I O) seja menor ou igual a 30% da área do terreno. LEI Nº 4.256, de 05/10/1993.


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