Câmara Municipal de Araraquara

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, a fim de estabelecer o sigilo do voto de vereador até o encerramento da respectiva votação, bem como intervalo a cada prorrogação de sessão camarária.

Altera a Resolução nº 439, de 22 de maio de 2018, de modo a estabelecer que a jornada de trabalho dos servidores pode ser cumprida até as 22 (vinte e duas) horas.

Institui a comissão especial de estudos denominada “Frente Parlamentar de Estudos sobre Pessoas em Situação de Rua”, com o objetivo de promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas às pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

Institui a comissão especial de estudos denominada “Frente Parlamentar - Políticas sobre Drogas”, com o objetivo de promover debates, estudos, articulações, propostas legislativas e ações sobre o uso abusivo de drogas, e dá outras providências.

Confere a honraria Cidadã Araraquarense à Enfermeira Maria Helena dos Santos Salezzi Fiorani.

Revoga o Decreto nº 13.785, de 19 de dezembro de 2024, regulamenta a Lei nº 11.006, de 29 de novembro de 2023 e dá outras providências.

Declara luto oficial pelo falecimento do Senhor Fernando César Câmara – Galo.

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação para pagamento de sentenças judiciais da autarquia.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 392.168.646,04 (trezentos e noventa e dois milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), para remanejamento, transposições e transferências de dotações orçamentárias, aprovadas pela Lei nº 11.415, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), em decorrência da Lei nº 11.451, de 5 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Regulamenta o regime de teletrabalho complementar para os cargos e empregos de arquiteto, químico e engenheiro dos órgãos da administração direta e indireta.