Câmara Municipal de Araraquara

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado a despesas de custeio com a contratação de prestadores de serviços gerais, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado e aquisição de medicamentos e materiais de consumo hospitalares para utilização e distribuição gratuita aos cidadãos na rede de atendimento da Atenção Primária em Saúde, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) destinados a despesas de custeio com a realização de exames médicos e para despesas com prestadores de serviços conveniados ou contratados pelo SUS, e dá outras providências.

Institui no Município de Araraquara a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) destinados a despesas de custeio com a realização de exames médicos e para despesas com prestadores de serviços conveniados ou contratados pelo SUS, e dá outras providências.

Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Araraquara, estabelece diretrizes para sua atuação e dá outras providências.

Proíbe a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara de pessoas declaradas inelegíveis.

Assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados no âmbito do Município de Araraquara.

Regulamenta o art. 12 da Lei n° 11.153, de 10 de abril de 2024, definindo débitos de pequeno valor inscritos em 2021 para fins de ajuizamento seletivo de execuções fiscais no âmbito do Município de Araraquara, estabelecendo critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Revoga o Decreto n° 13.780, de 18 de dezembro de 2024.

Revoga o Decreto n° 13.362, de 31 de outubro de 2023.