Câmara Municipal de Araraquara

Institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes”, com o objetivo de promover debates, estudos, articulações, propostas legislativas e ações de enfrentamento à violência digital infantojuvenil, e dá outras providências.

Denomina Rua Osmar Vital via pública da sede do Município.

Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário no Município de Araraquara, com foco na realização de ações educativas e na oferta de exames preventivos gratuitos às mulheres.

Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar, no valor total de R$ 5.552.658,92, destinados à transferência de recursos para a Santa Casa, aquisição de aparelhos auditivos e medicamentos para distribuição gratuita, despesas de custeio com as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h) e do Programa Saúde em Casa e para a transferência de recursos vinculados à Tabela SUS Paulista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.672.219,01 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e um centavo) para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.427.156,14 (dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), destinado à contratação de empresa especializada em execução de obras e serviços de engenharia para conservação, manutenção de estradas vicinais, vias arteriais e coletoras, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 15.880,44 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), destinado à restituição de saldos remanescentes provenientes dos rendimentos das aplicações correspondentes aos termos de compromisso nº 959111-1, 959110-1, 959109-1 e 959108-1, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.452.615,95 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), objetivando a contratação de empresa especializada em restauração e manutenção florestal, manutenção e conservação de áreas verdes e arbóreas de parques e bosques municipais, e dá outras providências.