Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/08/1990

Situação: Revogado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Dispõe que nas zonas previstas na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986, o recuo de 4,00 metros do alinhamento, não será considerado local para garagem, evitando o rebaixamento das guias.


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Lei Ordinária Nº 3297 04/06/1986 Regulamentada

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Lei Ordinária Nº 3813 17/12/1990 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 83/1990 22/05/1990 PROJETO DE LEI Nº 069/1990 - Dispõe que nas zonas previstas na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, o recuo de 4,00 metros do alinhamento, não será considerado local para garagem, evitando o rebaixamento total das guias. LEI Nº 3.758, de 29/08/1990.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

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