Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/05/1990

Processo: 83/1990

Situação: Concluído

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 069/1990 - Dispõe que nas zonas previstas na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, o recuo de 4,00 metros do alinhamento, não será considerado local para garagem, evitando o rebaixamento total das guias. LEI Nº 3.758, de 29/08/1990.


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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 3758 29/08/1990 Dispõe que nas zonas previstas na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986, o recuo de 4,00 metros do alinhamento, não será considerado local para garagem, evitando o rebaixamento das guias.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

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