Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/12/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Introduz modificação na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), dispondo que nas zonas previstas na referida lei, o recuo de 4,00 metros do alinhamento pode ser considerado como área de estacionamento provisório, desde que


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3297 04/06/1986 Introduz alterações para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3758 29/08/1990 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 179/1990 14/11/1990 PROJETO DE LEI Nº 149/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), dispondo que nas zonas previstas na referida lei, o recuo de 4,00 metros do alinhamento pode ser considerado como área de estacionamento provisório, desde que em lotes de testadas iguais ou inferiores a 10,00 metros e dá outras providências. LEI Nº 3.813, de 17/12/1990.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

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