Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 21/09/1990

Situação: Histórica

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via


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Lei Ordinária Nº 3297 04/06/1986 Citada

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Lei Ordinária Nº 3916 05/12/1991 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 137/1990 27/08/1990 PROJETO DE LEI Nº 115/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via pública tenha, no mínimo, 70% de edificações construídas no alinhamento predial e dá outras providências. LEI Nº 3.769, de 21/09/1990.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

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