Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 05/12/1991

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: GILDO MERLOS

Assunto: Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via p


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Altera

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Lei Ordinária Nº 3297 04/06/1986 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3769 21/09/1990 Revogada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 4763 25/10/1996 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 169/1991 25/09/1991 PROJETO DE LEI Nº 90/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face quadra da via pública tenha, no mínimo 70% de edificações construídas no alinhamento predial e dá outras providências. LEI Nº 3.916, de 05/12/1991
Autoria: GILDO MERLOS

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