Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 25/09/1991

Processo: 169/1991

Situação: Concluído

Autoria: GILDO MERLOS

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 90/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face quadra da via pública tenha, no mínimo 70% de edificações construídas no alinhamento predial e dá outras providências. LEI Nº 3.916, de 05/12/1991


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Autoria: GILDO MERLOS

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