Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 27/08/1990

Processo: 137/1990

Situação: Concluído

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 115/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via pública tenha, no mínimo, 70% de edificações construídas no alinhamento predial e dá outras providências. LEI Nº 3.769, de 21/09/1990.


Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 3769 21/09/1990 Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Voltar