Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/05/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz modificação na lei 3.297, de 03/06/1.986 (Normas para uso do solo urbano) isentando das exigências quanto aos recuos laterais, as edificações com até dois pavimentos, localizadas nas zonas ZC, ZCM-1, ZCM-2, correspondentes aos usos CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, SV1, SV2, SV3, SV4, SV5.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/10/2011 47,5 KB
Arquivo 2 .pdf 31/10/2011 46,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3297 04/06/1986 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 12/1987 18/02/1987 PROJETO DE LEI Nº 07/87 - Introduz alteração na lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), isentando das exigências quanto aos recuos laterais, as edificações com até dois pavimentos, localizadas nas zonas ZM, ZCM1, ZCM2, ZID1, ZID2 e ZE5, correspondentes aos usos CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, SV1, SV2, ZV3, ZV4 e ZV5. LEI Nº 3.347, de 08/05/1987
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