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Câmara Municipal de Araraquara

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Lei Complementar nº 17

Data: 01/12/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Araraquara.

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 01.12.1997 .doc 13/10/2015 4,1 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 01.12.1997 - Compilado .doc 13/10/2015 1,2 MB
Arquivo 4 .pdf 29/11/2006 4,8 MB

Altera
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 1 15/08/1991 Revogada em todos os artigos exceto o Título IV
Lei Ordinária Nº 3974 20/05/1992 Revogada
Lei Complementar nº 3 21/12/1992 Revogada
Lei Ordinária Nº 4119 06/01/1993 Revogada
Lei Complementar nº 4 27/05/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 5 01/07/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 6 25/11/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 8 15/12/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 9 17/12/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 11 07/12/1995 Revogada
Lei Complementar Nº 12 27/03/1996 Revogada
Lei Complementar Nº 13 16/10/1996 Revogada
Lei Complementar Nº 15 30/12/1996 Revogada

Alterada por
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 8432 25/03/2015 Citada
Lei Ordinária nº 6916 29/12/2008 Cita o artigo 131
Lei Ordinária nº 6777 28/04/2008 Citada
Lei Ordinária nº 6502 15/12/2006 Cita o artigo 80 e 111
Lei Ordinária Nº 6212 15/12/2004 Cita anexo I
Lei Ordinária Nº 5384 28/03/2000 Citada
Lei Complementar Nº 863 12/02/2015 Citada
Lei Complementar Nº 862 15/12/2014 Citada
Lei Complementar nº 856 11/09/2014 Citada
Lei Complementar Nº 854 12/05/2014 Citada
Lei Complementar Nº 845 04/11/2013 Citada
Lei Complementar Nº 840 26/07/2013 Citada
Lei Complementar Nº 829 12/11/2012 Altera o artigo 78, 104, 155, 176-A e anexo I
Lei Complementar Nº 824 12/12/2011 Altera o artigo 216 e 225
Lei Complementar nº 823 06/10/2011 Altera os Artigos 78, 104 e Revoga artigo 229
Lei Complementar nº 818 09/09/2011 Reduz a alíquota do Anexo I
Lei Complementar Nº 811 06/05/2011 Altera os artigos 157, 319, parágrafo único, e 323
Lei Complementar Nº 810 06/05/2011 Altera o parágrafo único do art. 264
Lei Complementar Nº 793 18/03/2011 Reduz a alíquota do ISSQN
Lei Complementar Nº 759 06/12/2010 cita o inciso V do art. 159 e o subitem 15.09 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN anexo I
Lei Complementar Nº 743 12/11/2010 Altera os Artigos 78, 104, 159, 320 e 322
Lei Complementar Nº 684 18/06/2010 citada
Lei Complementar Nº 679 07/06/2010 citada
Lei Complementar Nº 678 07/06/2010 Inclui o § 4ºA no artigo 159
Lei Complementar Nº 651 29/03/2010 Introduz alterações
Lei Complementar Nº 617 14/12/2009 Acrescenta os §§ de 1º a 5º ao art. 72 e os §§ 1º e 2º do art. 100
Lei Complementar Nº 606 04/11/2009 Revoga a alínea b do § 1º do art. 127 e acresce o § 5º ao art. 315
Lei Complementar Nº 599 09/10/2009 Altera o artigo 78 e 104
Lei Complementar Nº 574 24/08/2009 reduz a alíquota sobre os itens 7.02 e 7.19
Lei Complementar Nº 533 13/02/2009 Introduz alterações
Lei Complementar Nº 509 21/11/2008 Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104
Lei Complementar Nº 497 09/10/2008 Altera o artigo 159 e 315
Lei Complementar Nº 458 17/04/2008 Introduz alterações na Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I e acrescenta o artigo 176a
Lei Complementar nº 440 21/12/2007 Altera o artigo 78, 104 e anexo I
Lei Complementar nº 378 15/12/2006 Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104 e revoga o inciso II do art. 78
Lei Complementar Nº 361 13/09/2006 Revoga as disposições que contrariam a lei
Lei Complementar Nº 342 15/12/2005 altera o § 2º do artigo 135
Lei Complementar Nº 341 12/12/2005 Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104
Lei Complementar nº 258 10/12/2004 Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104
Lei Complementar nº 208 23/06/2004 Altera a Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I
Lei Complementar nº 137 19/12/2003 Introduz diversas alterações
Lei Complementar Nº 61 06/12/2002 Suprime os artigos 90, 220, 281, 353 e 354, inciso II do artigo 325 e a Tabela III
Lei Complementar Nº 54 25/06/2002 Acrescenta parágrafo único ao parágrafo único
Lei Complementar nº 50 22/12/2001 citada
Lei Complementar Nº 52 25/03/2002 Altera paragrafo 4º do artigo 106
Lei Complementar Nº 48 21/12/2001 Introduz diversas Alterações
Lei Complementar Nº 45 19/11/2001 Altera os Artigos 78, 104 e 128 e revoga os artigos 191 a 205
Lei Complementar Nº 41 18/10/2001 Altera o paragrafo unico do artigo 15
Lei Complementar Nº 37 22/09/2000 Dá nova redação ao Parágrafo único, do Artigo 339
Lei Complementar Nº 33 26/04/2000 Altera o Inciso II, do Artigo 82
Lei Complementar Nº 30 30/12/1999 acrescentado o item 101 na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I
Lei Complementar Nº 23 05/10/1998 Dá nova redação aos artogos 94 e 121 e inciso I do artigo 344
Lei Complementar Nº 19 14/01/1998 Suprime o inciso IV do artigo 238
Lei Complementar nº 867 27/05/2015 citada
Lei Complementar nº 870 01/10/2015 citada
Decreto Municipal nº 11145 19/04/2016 Citada.
Decreto Municipal nº 11212 03/08/2016 Regulamenta o art. 1º da LC 854/2014, referente ao art. 162, § 6º, LC 17/1997.
Lei Complementar nº 876 03/11/2016 Altera: o art. 78, I; o art. 104, "a" a "n"; art. 162, § 9º, todos da LC 17.
Lei Complementar nº 879 17/08/2017 Na Lei Complementar 17/1997: 1) altera elementos do Anexo I; 2) revoga o parágrafo único do art. 291.
Lei Complementar nº 882 06/12/2017 Na LC 17/1997: 1) altera o art. 78; 2) o art. 91; 3) o art. 104; 4) o art. 111-A; 5) o art. 126, IX; 6) o art. 135, vetada o seu §3º; 7) o anexo II.
Lei Complementar nº 884 08/02/2018 Na Lei Complementar 17/1997, acrescenta o art. 127-A.
Lei Complementar nº 886 11/04/2018 Acrescenta o artigo 127-A à Lei Complementar nº 17/1997.
Lei Complementar nº 890 25/07/2018 Altera o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a conferir nova redação ao inciso III do art. 346 desta norma.
Lei Complementar nº 913 17/10/2019 Altera o art. 225 da norma.
Lei Complementar nº 921 12/12/2019 Altera a lei complementar.
Lei Complementar nº 946 28/07/2021 Código Tributário Municipal
Decreto Municipal nº 12683 15/09/2021 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 949 15/09/2021 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 953 06/10/2021 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 973 08/09/2022 Código Tributário Municipal; Revoga o art. 142 da LC 17
Decreto Municipal nº 13016 30/09/2022 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 975 14/09/2022 Código Tributário - Art. 127-B.
Lei Complementar nº 978 30/11/2022 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 983 08/02/2023 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 992 04/10/2023 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 1005 14/06/2024 Código Tributário Municipal

Citada por
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Decreto Municipal nº 11263 07/11/2016 Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, tal previsto no Código Tributário Municipal.
Lei Ordinária nº 9252 09/05/2018 O art. 2º, caput, da Lei nº 9252/2018 cita a Lei Complementar nº 17/1997 (Código Tributário Municipal).
Lei Complementar nº 909 07/08/2019 Cita o Código Tributário de Araraquara.
Lei Complementar nº 925 17/04/2020 Cita a lei complementar.
Lei Complementar nº 934 26/11/2020 Código Tributário Municipal
Decreto Municipal nº 13018 05/10/2022 Código Tributário - art. 127-B da Lei Complementar
Decreto Municipal nº 13048 17/11/2022 Código Tributário do Município de Araraquara
Decreto Municipal nº 13130 08/02/2023 Com fundamento no art. 89-A, da Lei Complementar n° 17, de 1° de dezembro de 1997
Decreto Municipal nº 13328 15/09/2023 Código Tributário Municipal
Decreto Municipal nº 13669 12/09/2024 Código Tributário
Decreto Municipal nº 13670 12/09/2024 Código Tributário Municipal

Regulamentada por
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Decreto Municipal nº 11278 25/11/2016 Regulamenta o art. 427 da LC 17/97.
Decreto Municipal nº 11397 13/06/2017 Regulamenta o art. 48 da LC 17/1997.
Decreto Municipal nº 11563 07/12/2017 Regulamenta o art, 128 da LC 17/1997.
Decreto Municipal nº 12034 02/08/2019 Regulamenta o parágrafo único do art. 48 do Código Tributário Municipal.
Decreto Municipal nº 12083 20/09/2019 Regulamenta a lei complementar.
Decreto Municipal nº 12131 13/11/2019 Regulamenta a lei complementar.
Decreto Municipal nº 12372 14/09/2020 Regulamenta a norma.
Decreto Municipal nº 12686 22/09/2021 Regulamenta dispositivos do Código Tributário

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