Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária e dá outras providências.


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Lei Complementar Nº 863 12/02/2015 Citada
Lei Complementar Nº 846 17/12/2013 Citada
Lei Complementar Nº 64 23/12/2002 Altera os artigos 1, 12, 13, 15, 17

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Lei Ordinária nº 10188 22/04/2021 Dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária e dá outras providências.

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