Lei Complementar Nº 846
Data: 17/12/2013
Situação: Não especificado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/01/2014 | 287 KB | |
Arquivo 2 | 15/01/2014 | 8,8 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 50 | 22/12/2001 | Citada | |
Lei Complementar Nº 64 | 23/12/2002 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2013 | 22/11/2013 |
Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 21/12/2013 | 5212 |