Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, introduzindo diversas modificações.


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Altera

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Lei Complementar nº 50 22/12/2001 Altera os artigos 1, 12, 13, 15, 17

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Lei Complementar Nº 846 17/12/2013 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 22/2002 06/12/2002 Altera a Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, introduzindo diversas modificações.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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