Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/04/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Introduz alterações na Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I, da Lei Complementar nº 17 (Código Tributário Municipal), de 01 de dezembro de 1997, nas atividades descritas no subitem 15.11 (devolução de títulos, protestos de títulos e outros) e 21.01 (Serviços de registros públicos, cartorários e notoriais) de modo a estabelecer que o tributo será recolhido de forma fixa e dá outras providências.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Introduz alterações na Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I e acrescenta o artigo 176a

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008 28/03/2008 Introduz alterações na Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I, da Lei Complementar nº 17 (Código Tributário Municipal), de 01 de dezembro de 1997, nas atividades descritas no subitem 15.11 (devolução de títulos, protestos de títulos e outros) e 21.01 (Serviços de registros públicos, cartorários e notoriais) de modo a estabelecer que o tributo será recolhido de forma fixa e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 23/04/2008 6777

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