Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 09/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.


Cita

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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 O art. 2º, caput, da Lei nº 9252/2018 cita a Lei Complementar nº 17/1997 (Código Tributário Municipal).

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 11777 17/08/2018 Regulamenta o Programa Municipal de Regularização Tributária - PMRT, instituído pela Lei Municipal nº 9.252/2018

Alterada por

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Lei Ordinária nº 9441 18/12/2018 Introduz alterações na Lei 9252/2018.

Citada por

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Lei Ordinária nº 9604 05/06/2019 Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária.
Decreto Municipal nº 12034 02/08/2019 Cita a norma.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 127/2018 07/05/2018 Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
A CIDADE 10/05/2018 110

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