Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 02/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece forma de pagamento especial para o parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.


Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Regulamenta o parágrafo único do art. 48 do Código Tributário Municipal.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 09/08/2019 10118

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