Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 19/11/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17/97 (Código Tributário Municipal), de modo a instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 09/12/2011 57 KB

Altera

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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Altera os Artigos 78, 104 e 128 e revoga os artigos 191 a 205

Alterada por

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Lei Complementar nº 378 15/12/2006 Citada
Lei Complementar Nº 341 12/12/2005 Citada
Lei Complementar Nº 54 25/06/2002 alterada

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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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