Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 09/09/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 22/11/2011 49,5 KB
Arquivo 2 .pdf 22/09/2011 29,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Reduz a alíquota do Anexo I

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 40/2011 29/08/2011 Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 13/09/2011 7795

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