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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 13/09/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município e dá outras providências.


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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2006 14/08/2006 Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Local O Imparcial 19/09/2006 19526

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