Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 25/03/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, dispondo que o § 4º, do artigo 106, terá sua redação alterada, de modo a estabelecer que o disposto no § 2º do referido artigo, no exercício de 2001, não se aplica aos imóveis que tiveram o lançamento do imposto como predial e permanecem com edificação em condições de lançamento, com as exceções previstas no artigo 72 da mesma lei.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/11/2011 48,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Altera paragrafo 4º do artigo 106

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002 25/02/2002 Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, dispondo que o § 4º, do artigo 106, terá sua redação alterada, de modo a estabelecer que o disposto no § 2º do referido artigo, no exercício de 2001, não se aplica aos imóveis que tiveram o lançamento do imposto como predial e permanecem com edificação em condições de lançamento, com as exceções previstas no artigo 72 da mesma lei.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Voltar