Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de forma a excluir a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0220/2022


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 973-2022 .pdf 19/09/2022 66,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Código Tributário Municipal; Revoga o art. 142 da LC 17

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 18/08/2022 Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de forma a excluir a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 16/09/2022 11035

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