Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 06/12/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN - relativo aos serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, define a pessoa jurídica arrendadora, institui a solidariedade passiva, e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto, de modo a regulamentar a solidariedade dos prestadores de serviços intermediários dos arrendamentos mercantis, de modo que seja garantido o recolhimento dos tributos nos cofres da municipalidade onde o negócio é realizado e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 05/12/2011 54 KB
Arquivo 2 .pdf 21/12/2010 92,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 cita o inciso V do art. 159 e o subitem 15.09 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN anexo I
Lei Complementar Nº 743 12/11/2010 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 140/2010 22/11/2010 Dispõe sobre os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN - relativo aos serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, define a pessoa jurídica arrendadora, institui a solidariedade passiva, e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto, de modo a regulamentar a solidariedade dos prestadores de serviços intermediários dos arrendamentos mercantis, de modo que seja garantido o recolhimento dos tributos nos cofres da municipalidade onde o negócio é realizado e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 09/12/2010 7572

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