Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 01/07/1993

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Concede às microempresas que operam nos ramos de industria, comércio ou prestação de serviços, um desconto de 50% (cinqüenta por cento), nos valores das taxas de licença para localização e de controle e Fiscalização, valores esses expressos em Unidade Fis


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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Revogada
Lei Complementar Nº 9 17/12/1993 Dá nova redação ao artigo 1

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