Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 03/08/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Decreto nº 9.594, de 20 de outubro de 2010, estabelecendo obrigações acessórias aos prestadores de serviço "plano de saúde", item 4.23 da Lista de Serviços Tributáriveis, sujeitos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Regulamenta, ainda, o artigo 1º da Lei Complementar nº 854, de 12 de maio de 2014, no que se refere ao parágrafo 6º do art. 162 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Regulamenta o art. 1º da LC 854/2014, referente ao art. 162, § 6º, LC 17/1997.
Decreto Municipal nº 9594 19/10/2010 Cria a Seção XIX e inclui o art. 17-I e seus parágrafos no Decreto nº 9594/2010.
Lei Complementar Nº 854 12/05/2014 Regulamenta o art. 1º da LC 854/2014.

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