Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 19/10/2010

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 17 de 1º de dezembro de 1.997 - CTM., institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por Meios Eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 22/10/2010 67,5 KB

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Decreto Municipal nº 11212 03/08/2016 Cria a Seção XIX e inclui o art. 17-I e seus parágrafos no Decreto nº 9594/2010.

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Decreto Municipal nº 13450 18/01/2024 Revoga o art. 8º do Decreto nº 9.594

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