Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/03/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a estabelecer a mudança da base de cálculo do ISSQN na prestação do serviço de construção civil, modificando também as regras do local de incidência do tributo, visando a inclusão do valor dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços na base de calculo do imposto e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 05/12/2011 60,5 KB
Arquivo 2 .pdf 12/04/2010 263,6 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2010 15/03/2010 Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a estabelecer a mudança da base de cálculo do ISSQN na prestação do serviço de construção civil, modificando também as regras do local de incidência do tributo, visando a inclusão do valor dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços na base de calculo do imposto e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 31/03/2010 7358

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