Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 15/03/2010

Processo: 99/2010

Protocolo: 00099/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a estabelecer a mudança da base de cálculo do ISSQN na prestação do serviço de construção civil, modificando também as regras do local de incidência do tributo, visando a inclusão do valor dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços na base de calculo do imposto e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Arquivo 2 .doc 16/03/2010 13,5 KB
Arquivo 3 .doc 16/03/2010 13,3 KB

Tramitações

3

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 23/03/2010

Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA

Complemento: APROVADA.

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 16/03/2010 - Prazo: 31/03/2010

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 16/03/2010 - Prazo: 31/03/2010

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2010 15/03/2010 Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a estabelecer a mudança da base de cálculo do ISSQN na prestação do serviço de construção civil, modificando também as regras do local de incidência do tributo, visando a inclusão do valor dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços na base de calculo do imposto e dá outras providências.
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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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