Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 25/07/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Altera o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a conferir nova redação ao inciso III do art. 346 desta norma.

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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
A CIDADE 31/07/2018 168

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