Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.

Observações: Ofício nº 275/2019-SJC


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR N°913 .pdf 31/10/2019 719,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Altera o art. 225 da norma.
Lei Ordinária nº 7947 20/05/2013 Altera a norma.

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Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 05/09/2019 Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 23/10/2019 10179

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