Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 05/10/1998

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: introduz alterações, nova redação nos artigos 94 e 121 da Lei Complementar nº 17, que institui o Código Tributário Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/11/2011 53 KB
Arquivo 2 .pdf 31/01/2006 60,5 KB

Altera

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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Dá nova redação aos artogos 94 e 121 e inciso I do artigo 344

Alterada por

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Lei Complementar Nº 48 21/12/2001 revogada

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Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 22/09/1998 Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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