Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 21/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 1° de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências. (artigo 315)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 13/12/2011 254 KB

Alterada por

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Lei Complementar Nº 342 15/12/2005 Citada
Lei Complementar Nº 61 06/12/2002 citada
Lei Complementar nº 879 17/08/2017 Na Lei Complementar nº 48/2001, revoga o art. 16

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 11313 31/01/2017 Institui a Junta de Recursos Fiscais, na forma da Lei Complementar nº 48/2001.

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