Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 06/01/1993

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: DARCY MORALLES

Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial, aos possuidores de um único imóvel residencial com até 70,00 m2, que sirva de moradia própria e dá outras providências.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 48 21/12/2001 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 179/1992 04/09/1992 PROJETO DE LEI 127/92
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial, aos possuidores de um único imóvel residencial, com até 70,00 m², que sirva de moradia própria e dá outras providências.
LEI 4118, DE 06/01/1993
Autoria: DARCY MORALLES

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