Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 22/09/1998

Processo: 188/1998

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 02/10/1998 5,7 KB

Tramitações

2

Remetente: COMISSAO DE TRIBUTACAO

Destinatário: COMISSAO DE TRIBUTACAO

Envio: 28/09/1998

Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO

Resposta: 28/09/1998

Complemento: Nada tem a objetar

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998

1

Remetente: CJ1948

Destinatário: CJ1948

Envio: 28/09/1998

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Resposta: 28/09/1998

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998

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Documento Data Assunto Arquivos
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Lei Complementar Nº 23 05/10/1998 introduz alterações, nova redação nos artigos 94 e 121 da Lei Complementar nº 17, que institui o Código Tributário Municipal.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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