Decreto Municipal nº 11563
Data: 07/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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11563.07dez17 - FIXA PRAZOS PARA RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - IPTU 2018 | 20/12/2017 | 91,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Regulamenta o art, 128 da LC 17/1997. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 11657 | 03/04/2018 | Altera o Inciso III do Artigo 12 do Decreto nº 11.563/2017. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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A CIDADE | 14/12/2017 | 298 |