Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 20/09/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dos demais tributos municipais para o exercício de 2020, bem como prazos para pagamentos, e dá outras providências.


Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Regulamenta a lei complementar.

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 882 06/12/2017 Cita a lei complementar.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 25/09/2019 10156

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