Decreto Municipal nº 12083
Data: 20/09/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece normas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dos demais tributos municipais para o exercício de 2020, bem como prazos para pagamentos, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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12083.20set19 - NORMAS E PRAZOS IPTU E DEMAIS TRIBUTOS 2020 | 25/09/2019 | 112,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Regulamenta a lei complementar. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 882 | 06/12/2017 | Cita a lei complementar. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Folha da Cidade | 25/09/2019 | 10156 |