Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0291/2022


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 978-2022 .pdf 08/12/2022 103,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 884 08/02/2018 Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge ou filho diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento,

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Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 10/11/2022 Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 06/12/2022 11098

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