Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 06/01/1993

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: MARIO TUYOSI HOKAMA

Assunto: Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial aos aposentados por Invalidez, possuidores de um único imóvel que sirva de moradia própria e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 21/11/2011 47,5 KB
Arquivo 2 .pdf 31/10/2011 49,6 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 205/1992 13/10/1992 PROJETO DE LEI 148/92
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial aos aposentados por invalidez, possuidores de um único imóvel que sirva de moradia própria e dá outras providências.
LEI 4119, DE 06/01/1993
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA

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