Vereadores - ALUISIO BOI - Proposituras
Requerimentos (609)
nº 814/2024 - 19/11/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 374/2024 na Ordem do Dia da 181ª Sessão Ordinária.
nº 785/2024 - 05/11/2024 - Inclusão dos Projetos de Lei nº 342/2024 e 347/2024 na Ordem do Dia da 179ª Sessão Ordinária.
nº 779/2024 - 29/10/2024 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 340/2024 na Ordem do Dia da 178ª Sessão Ordinária.
nº 776/2024 - 22/10/2024 - Inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2024 na Ordem do Dia da 177ª Sessão Ordinária.
nº 774/2024 - 22/10/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 334/2024 na Ordem do Dia da 177ª Sessão Ordinária.
nº 769/2024 - 17/10/2024 - Requer a retirada das Indicações n°4640/2024 e 4641/2024.
nº 768/2024 - 15/10/2024 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 na Ordem do Dia da 176ª Sessão Ordinária.
nº 767/2024 - 15/10/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 331/2024 na Ordem do Dia da 176ª Sessão Ordinária.
nº 751/2024 - 08/10/2024 - Requer a retirada da Indicação n°4582/2024.
nº 750/2024 - 08/10/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 329/2024 na Ordem do Dia da 175ª Sessão Ordinária.
nº 738/2024 - 01/10/2024 - Inclusão dos Projetos de Lei nº 319/2024, 320/2024, 321/2024 e 323/2024 na Ordem do Dia da 174ª Sessão Ordinária.
nº 730/2024 - 24/09/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 313/2024 e Projeto de Lei nº 314/2024 na Ordem do Dia da 173ª Sessão Ordinária.
nº 711/2024 - 10/09/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 306/2024 na Ordem do Dia da 171ª Sessão Ordinária.
nº 707/2024 - 06/09/2024 - Requeiro a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 15/2023
nº 706/2024 - 06/09/2024 - Requer a retirada da Indicação n°4263/2024.
nº 697/2024 - 03/09/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 300/2024 na Ordem do Dia da 170ª Sessão Ordinária.
nº 691/2024 - 28/08/2024 - Requer a retirada da Indicação n°4257/2024.
nº 690/2024 - 27/08/2024 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 295/2024 na Ordem do Dia da 169ª Sessão Ordinária.
nº 689/2024 - 27/08/2024 - Inclusão dos Projetos de Lei nº 291/2024, 292/2024, 293/2024 e 294/2024 na Ordem do Dia da 169ª Sessão Ordinária.
nº 684/2024 - 21/08/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 4223/2024.
nº 679/2024 - 19/08/2024 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 290/2024 na Ordem do Dia da 168ª Sessão Ordinária.
nº 672/2024 - 16/08/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 4164/2024.
nº 671/2024 - 16/08/2024 - Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado o Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo - SINDPD, apresentando-lhe as congratulações deste legislativo.
nº 665/2024 - 13/08/2024 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 283/2024 e do Projeto de Lei nº 288/2024 na Ordem do Dia da 167ª Sessão Ordinária.
nº 660/2024 - 09/08/2024 - Moção de apoio à expansão urgente do Centro Municipal de Referência do Autismo - "Aldo Pavão Júnior" de forma a atender corretamente a altíssima demanda por terapias e diagnósticos em Araraquara.
nº 640/2024 - 31/07/2024 - Vista de 1 (um) dia do Projeto de Lei nº 271/2024.
nº 638/2024 - 30/07/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 3982/2024.
nº 637/2024 - 30/07/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 3965/2024, de minha autoria.
nº 624/2024 - 23/07/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 270/2024 e do Projeto de Resolução nº 19/2024 na Ordem do Dia da 164ª Sessão Ordinária.
nº 623/2024 - 23/07/2024 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 na Ordem do Dia da 164ª Sessão Ordinária
nº 521/2024 - 25/06/2024 - Requeiro, em conformidade com o artigo 210 do Regimento Interno, que seja expedido um ofício ao Senhor Daniel Henrique Forini, apresentando-lhe as congratulações deste Legislativo.
nº 495/2024 - 18/06/2024 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 na Ordem do Dia da 161ª Sessão Ordinária
nº 464/2024 - 11/06/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 216/2024 na Ordem do Dia da 160ª Sessão Ordinária
nº 459/2024 - 11/06/2024 - Apoio ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que dispõe sobre inclusões de parágrafos em artigos do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), com o objetivo de coibir o uso de assistolia fetal.
nº 405/2024 - 28/05/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 196/2024 na Ordem do Dia da 158ª Sessão Ordinária.
nº 387/2024 - 21/05/2024 - Inclusão dos Projetos de Lei Complementar nº 6/2024 e nº 7/2024 e na Ordem do Dia da 157ª Sessão Ordinária
nº 345/2024 - 10/05/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 2728/2024.
nº 320/2024 - 30/04/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 162/2024 na Ordem do Dia da 154ª Sessão Ordinária
nº 318/2024 - 30/04/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 161/2024 na Ordem do Dia da 154ª Sessão Ordinária.
nº 291/2024 - 24/04/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 2410/2024.
nº 288/2024 - 23/04/2024 - Inclusão do Projeto de Lei nº 150/2024 na Ordem do Dia da 153ª Sessão Ordinária
nº 283/2024 - 18/04/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 2291/2024.
nº 281/2024 - 18/04/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 2272/2024.
nº 280/2024 - 17/04/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 2269/2024.
nº 272/2024 - 15/04/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 2188/2024.
nº 267/2024 - 12/04/2024 - Congratulações à Ferroviária SAF pelos seus 74 anos de história.
nº 251/2024 - 09/04/2024 - Inclusão do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 119/2024, de autoria Prefeitura do Município de Araraquara, na Ordem do Dia da 151ª na Ordem do Dia da 151ª Sessão Ordinária.
nº 237/2024 - 02/04/2024 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024 na Ordem do Dia da 150ª Sessão Ordinária
nº 222/2024 - 26/03/2024 - Inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024 na Ordem do Dia da 149ª Sessão Ordinária.
nº 143/2024 - 29/02/2024 - Requer a retirada da Indicação nº 1087/2024.
nº 133/2024 - 27/02/2024 - Moção de Apoio à Maternidade Gota de Leite de Araraquara – FunGota.
nº 76/2024 - 29/01/2024 - Requer a retirada e o consequente arquivamento do Requerimento nº 63/2024.
nº 75/2024 - 29/01/2024 - Requer realização de Audiência Pública para o dia 19 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas, para debater sobre o transporte coletivo, Subsídio e melhorias.
nº 55/2024 - 23/01/2024 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2024 na Ordem do Dia da 140ª Sessão Ordinária.
nº 40/2024 - 16/01/2024 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 na Ordem do Dia da 139ª Sessão Ordinária.
nº 1/2024 - 02/01/2024 - Realização de audiência pública sobre o “Calendário do Esporte Amador de 2024”.
nº 1014/2023 - 06/12/2023 - Requer a alteração de data da audiência pública solicitada no Requerimento nº 963/2023.
nº 1005/2023 - 05/12/2023 - Inclusão dos Projetos de Lei nº 400, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 414, 415 e 416/2023 na Ordem do Dia da 138ª Sessão Ordinária.
nº 1004/2023 - 05/12/2023 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 413/2023 na Ordem do Dia da 138ª Sessão Ordinária.
nº 998/2023 - 01/12/2023 - Congratulações à Guarda Civil Municipal de Araraquara.
nº 963/2023 - 28/11/2023 - Audiência Pública sobre a aplicação de R$ 60 milhões em recursos recebidos do Governo Federal para a Saúde do município de Araraquara.
nº 962/2023 - 28/11/2023 - Inclusão dos projetos de lei complementar nº 17/2023 e 18/2023, bem como dos projetos de lei nº 390/2023 e 391/2023.
nº 958/2023 - 27/11/2023 - Moção de Repúdio contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 148 da Resolução 399/2012 Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara e, assim sendo, não permitindo a manutenção de exemplar da Bíblia no plenário da casa durante as sessões ordinárias e extraordinárias e não permitindo a leitura de versículos, pelos vereadores, no início de cada sessão e proibindo o uso da expressão “Sob a Proteção de Deus” pelo Presidente da Mesa Diretora no início e término de cada sessão
nº 948/2023 - 21/11/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 373/2023 na Ordem do Dia da 136ª Sessão Ordinária.
nº 937/2023 - 14/11/2023 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 e dos Projetos de Lei nº 362, 364 e 365/2023 na Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária
nº 934/2023 - 13/11/2023 - Requer a retirada da Indicação n° 5580/2023.
nº 920/2023 - 07/11/2023 - Inclusão dos projetos de lei nº 359/2023 e nº 360/2023 na Ordem do Dia da 134ª Sessão Ordinária.
nº 903/2023 - 31/10/2023 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 14/2023.
nº 848/2023 - 17/10/2023 - Inclusão dos Projetos de Lei nº 336 e 337/2023 na Ordem do Dia da 131ª Sessão Ordinária
nº 839/2023 - 10/10/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 332/2023 na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária.
nº 838/2023 - 10/10/2023 - Inclusão do Projeto de Resolução nº 11/2023 na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária.
nº 837/2023 - 10/10/2023 - Inclusão do Projeto do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 325/2023 na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária.
nº 807/2023 - 03/10/2023 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária.
nº 753/2023 - 26/09/2023 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 317/2023 na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária.
nº 719/2023 - 19/09/2023 - Requer a retirada das Indicações números 4806/2023 e 4808/2023.
nº 678/2023 - 04/09/2023 - Moção de apoio à manutenção da integralidade dos serviços e dos atendimentos desempenhados pela equipe do Hospital Nestor Goulart Reis, em Américo Brasiliense.
nº 657/2023 - 29/08/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 274/2023 na Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária.
nº 592/2023 - 04/08/2023 - Requer a retirada do Projeto de Lei nº 216/2023,
nº 582/2023 - 02/08/2023 - Requerimento de congratulações ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do estado de São Paulo (Sindpd), em comemoração ao seu 39º aniversário de fundação.
nº 580/2023 - 01/08/2023 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária.
nº 556/2023 - 25/07/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 221/2023 na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária.
nº 555/2023 - 25/07/2023 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 e dos projetos de lei nº 217/2023, 218/2023 e 220/2023 na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária.
nº 535/2023 - 11/07/2023 - Requer a retirada da Indicação nº 3672/2023.
nº 531/2023 - 11/07/2023 - Retirar a indicação 3669/2023.
nº 515/2023 - 05/07/2023 - Requer a retirada do Requerimento nº 513/2023.
nº 514/2023 - 05/07/2023 - Requer realização de audiência pública, dia 26 de julho de 2023 às 16 horas no Plenário da Câmara Municipal, sobre o diagnóstico e planejamento da arborização urbana por meio de inventário.
nº 513/2023 - 05/07/2023 - Realização de audiência pública sobre o diagnóstico e planejamento da arborização urbana por meio de inventário
nº 448/2023 - 13/06/2023 - Vista de 1 (um) dia do Projeto de Lei nº 174/2023.
nº 443/2023 - 12/06/2023 - Requer à Prefeitura Municipal de Araraquara informações e documentos a respeito da empresa Kolunna.
nº 396/2023 - 19/05/2023 - Nota de pesar pelo falecimento do senhor Carlos Alexandre Sartori.
nº 388/2023 - 16/05/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 103/2023 na Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária
nº 366/2023 - 09/05/2023 - Requer ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara informações e documentos a respeito do protocolo junto a ARES – Agência Reguladora PCJ sugerindo estudo sobre o retorno da cobrança da tarifa normal residencial nos termos em que especifica.
nº 364/2023 - 09/05/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 142/2023 na Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária
nº 356/2023 - 05/05/2023 - Requer a retirada do Requerimento nº 355/2023.
nº 355/2023 - 05/05/2023 - Requerimento ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) para que entre em contato com a ARES - Agência Reguladora PCJ, sugerindo um estudo sobre o retorno da cobrança da tarifa normal residencial, aos munícipes que mantém atividades que não provocam aumento no consumo e não configuram atuação comercial ou de prestação de serviço constituídos, sem contratação de funcionários.
nº 345/2023 - 02/05/2023 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124/2023 na Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária
nº 323/2023 - 25/04/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 120/2023 na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária
nº 314/2023 - 20/04/2023 - Requer a retirada das Indicações números 2071/2023, 2072/2023 e 2084/2023.
nº 256/2023 - 06/04/2023 - Audiência Pública – "Violência nas Escolas"
nº 244/2023 - 04/04/2023 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 94/2023 na Ordem do Dia da 104ª Sessão Ordinária
nº 170/2023 - 07/03/2023 - Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária
nº 169/2023 - 07/03/2023 - Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 72/2023 na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária
nº 168/2023 - 07/03/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 74/2023 na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária
nº 71/2023 - 31/01/2023 - Inclusão do Projeto de Lei nº 23/2023, que "denomina Paula Barea Fiochi a Academia da Saúde construída ao lado da Unidade de Saúde da Família “Dr. Antônio Carlos Pizzolitto”, localizada na Avenida Pablo Picasso, nº 1420, Jardim Adalberto Roxo, na sede do Município".
nº 68/2023 - 30/01/2023 - Requerimento nota pesar de falecimento
nº 912/2022 - 12/12/2022 - Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Donisete Fuzari em 07.12.2022
nº 838/2022 - 21/10/2022 - Retirada da indicação 4917/2022.
nº 810/2022 - 10/10/2022 - Requer a retirada das indicações números 4774/2022 e 4775/2022
nº 756/2022 - 16/09/2022 - Requer a retirada da Indicação nº 4494/2022.
nº 740/2022 - 12/09/2022 - Requer a prestação de informações, elucidações, sobre os prazos de protocolo de processo de regularização de concessões de túmulos do Cemitério São Bento e do prazo referente à isenção de 100% do pagamento do preço público para os requerimentos protocolados
nº 737/2022 - 06/09/2022 - Inclusão dos projetos de decreto legislativo nº 24/2022 e nº 25/2022 na Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária.
nº 736/2022 - 06/09/2022 - Adiamento de 60 (sessenta) dias do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022.
nº 735/2022 - 06/09/2022 - Adiamento de 60 (sessenta) dias do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2022.
nº 734/2022 - 06/09/2022 - Vista de 10 (dez) dias do Projeto de Lei nº 164/2022.
nº 710/2022 - 17/08/2022 - Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, voto de congratulações para o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do estado de São Paulo (Sindpd), em comemoração ao seu 38º aniversário de fundação e por ser referência nacional e internacional para os trabalhadores, movimento sindical, órgãos governamentais e as entidades patronais, pois trata-se de instituição muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense.
nº 709/2022 - 16/08/2022 - Requeiro a realização de Audiência Pública para o dia 25 de Agosto de 2022, às 17 horas para debater sobre o andamento e novos rumos dos trabalhos da nova Mesa Diretora da Santa Casa de Araraquara.
nº 666/2022 - 03/08/2022 - Requeiro a realização de Audiência Pública para o dia 18 de Agosto de 2022, às 18 horas para debater sobre o andamento e novos rumos dos trabalhos da nova Mesa Diretora da Santa Casa de Araraquara
nº 637/2022 - 25/07/2022 - Retirada da indicação 3682/2022
nº 636/2022 - 25/07/2022 - Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Sergio Roberto Arroyo, em 24.07.2022
nº 448/2022 - 12/05/2022 - Requeiro a realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de maio de 2022, às 16 horas, com o Tema “Queimadas Urbanas”.
nº 424/2022 - 06/05/2022 - Nota de pesar pelo falecimento do senhor José Ignácio Gennari Pizani.
nº 331/2022 - 30/03/2022 - Requeremos informações a respeito da criação de uma brigada de incêndio no Município.
nº 321/2022 - 28/03/2022 - Moção de apoio ao Reajuste Salarial URGENTE dos Servidores Municipais de Araraquara/SP.
nº 320/2022 - 28/03/2022 - Retirada do Requerimento nº 316/2022.
nº 316/2022 - 28/03/2022 - Moção de apoio ao reajuste salarial dos servidores municipais de Araraquara/SP.
nº 309/2022 - 25/03/2022 - Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2022.
nº 258/2022 - 15/03/2022 - Retirada da indicação 1593/2022.
nº 257/2022 - 15/03/2022 - Retirada da indicação 1491/2022.
nº 255/2022 - 14/03/2022 - Requeiro retirada do Projeto de Lei 50/2022.
nº 170/2022 - 15/02/2022 - Retirar requerimento 168/2022.
nº 169/2022 - 15/02/2022 - Moção de Apoio ao movimento iniciado pelos coletores de resíduos domiciliares de Araraquara, que buscam solucionar o impasse no sistema de recolhimento do lixo.
nº 168/2022 - 15/02/2022 - Moção de Apoio ao movimento iniciado pelos coletores de resíduos domiciliares de Araraquara, que buscam solucionar o impasse no sistema de recolhimento do lixo.
nº 162/2022 - 14/02/2022 - Congratulações pela brilhante atuação dos Guardas Civis Municipais, no último dia 08 de fevereiro, quando da depredação e invasão da Câmara Municipal de Araraquara, durante a realização da sessão ordinária.
nº 161/2022 - 14/02/2022 - Congratulações pela brilhante atuação dos Policiais Militares, no último dia 08 de fevereiro, quando da depredação e invasão da Câmara Municipal de Araraquara, durante a realização da sessão ordinária.
nº 160/2022 - 14/02/2022 - Retirar os requerimentos 147/2022 e 149/2022.
nº 72/2022 - 21/01/2022 - Requer realização de Audiência Pública para o dia 24 de Janeiro de 2022, às 18 horas, para debater a mudança de modal de coleta de resíduos sólidos domiciliares.
nº 13/2022 - 06/01/2022 - Requer informações referentes às áreas localizadas na Rua José Barbieri Neto, como o Clube Banespinha, Associação dos Cronistas Esportivos, Associação Cultural Nipo Brasileira e Clube da Nossa Caixa, por exemplo.
nº 1044/2021 - 09/11/2021 - Moção de Apoio ao PL nº 425/2021, que dispõe sobre a criação do Parque Municipal do Rio Bixiga, do vereador Eduardo Suplicy, assim como toda luta pela criação do Parque promovida pelo Teatro Oficina Uzyna Uzona.
nº 1007/2021 - 25/10/2021 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 19/2021 que estabelece diretrizes para a criação e o comércio de animais domésticos no município.
nº 1005/2021 - 25/10/2021 - Moção de Repúdio contra a intenção do Governo do Estado/ARTESP em implementar uma praça de pedágio no km 255, entre os municípios de Ibaté e Araraquara.
nº 1002/2021 - 25/10/2021 - Audiência Pública com o objetivo de discutir a proposta de instalação de uma praça de pedágio na Rodovia Washington Luís (SP-310), entre os municípios de Araraquara e Ibaté – e, portanto, entre os municípios de Araraquara e São Carlos.
nº 1001/2021 - 22/10/2021 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 19/2021 que estabelece diretrizes para a criação e o comércio de animais domésticos no Município.
nº 961/2021 - 07/10/2021 - Nota de pesar pelo falecimento do radialista Elídio Pinheiro
nº 952/2021 - 05/10/2021 - Inclusão do Projeto de Lei nº 256/2021 na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária
nº 925/2021 - 28/09/2021 - Requer informações sobre possibilidade de criação de Conselhos Municipais Comunitários para Bueno de Andrada, Assentamento Monte Alegre e Assentamento Bela Vista.
nº 874/2021 - 14/09/2021 - Requer o agendamento de Audiência Pública para segunda-feira, dia 20, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, para apresentação do Projeto de Lei 233/2021, que institui no município de Araraquara, o Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador.
nº 857/2021 - 10/09/2021 - Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A., concessionária responsável pela praça de pedágio localizada no quilômetro 282, da Rodovia Washington Luiz, na pessoa de seu diretor presidente, senhor José Renato Ricciardi, solicitando a realização de uma campanha com cunho social e filantrópico, buscando recursos para a manutenção dos atendimentos da Santa Casa de Araraquara.
nº 831/2021 - 01/09/2021 - Pedido de adiamento da audiência pública para discutir apoio ao Hospital Santa Casa de Araraquara, com o Programa de arrecadação de 3 a 5%, na conta de água do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), de pessoas físicas e jurídicas para dar suporte financeiro ao Hospital da Santa Casa de Araraquara.
nº 810/2021 - 27/08/2021 - Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, voto de congratulações para o Tiro de Guerra de Araraquara - TG - 02-002, aos comandantes e aos atiradores, pela comemoração ao Dia Municipal do Atirador, data que passou a fazer parte do calendário oficial do Município de Araraquara, após lei de nossa autoria aprovada em 2011.
nº 809/2021 - 27/08/2021 - Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, voto de congratulações para todos os Agentes de Trânsito de Araraquara, assim como aos responsáveis pela corporação, pela comemoração do Dia Municipal do Agente de Trânsito, a ser comemorado no próximo dia 23 de setembro.
nº 804/2021 - 26/08/2021 - Audiência pública para discutir apoio ao Hospital Santa Casa de Araraquara e o Programa de arrecadação de 3 a 5%, na conta de água do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), de pessoas físicas e jurídicas para dar suporte financeiro ao Hospital da Santa Casa de Araraquara.
nº 797/2021 - 25/08/2021 - Requer a implementação de medidas emergenciais no sentido de fortalecer a segurança do Parque Pinheirinho, inibindo assim a ação criminosa e preservando o patrimônio publico, e dá outras providências.
nº 782/2021 - 20/08/2021 - Congratulações para o Vereador Edson Hel, eleito o novo presidente do partido Cidadania.
nº 775/2021 - 18/08/2021 - Requer que seja consignado em ata, voto de congratulações para o Centro Municipal de Referência do Autismo de Araraquara.
nº 774/2021 - 18/08/2021 - Requer que seja oficiado à Câmara dos Deputados do Brasil, que abra uma discussão junto aos seus pares sobre a necessidade urgente de reajuste na Tabela SUS.
nº 773/2021 - 18/08/2021 - Requer que seja oficiado à Câmara dos Deputados do Brasil, que entre em entendimento com seus pares, no sentido da criação de uma lei que possa controlar efetivamente o aumento abusivo de preços de medicamentos e insumos, tão importantes para a manutenção da vida humana.
nº 767/2021 - 17/08/2021 - Congratulações para o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do estado de São Paulo (Sindpd), pelo 35 anos de atividades
nº 723/2021 - 02/08/2021 - Moção de Congratulações aos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary e ao Governador João Dória pela sanção da Lei 17.389 que proíbe a comercialização e uso de fogos com estampido em todo estado de São Paulo.
nº 687/2021 - 23/07/2021 - Requer a criação de contribuição de 5% (cinco por cento), a ser calculada sobre o valor final das contas de água e esgoto, de pessoas físicas e jurídicas, relativas aos serviços prestados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, destinada exclusivamente para prover socorro financeiro para a Santa Casa de Araraquara, e outras providências.
nº 679/2021 - 22/07/2021 - Requer a retirada da Indicação nº 3064/2021
nº 638/2021 - 13/07/2021 - Moção de repúdio ao PL 591/2021 que prevê a privatização dos Correios
nº 624/2021 - 08/07/2021 - Requer a instalação de Comissão Especial de Inquérito, destinada à apuração dos contratos firmados pela Prefeitura do Município de Araraquara, com base em dispensa ou inexigibilidade de licitação, relativos ao enfretamento e ao combate da pandemia da COVID-19, que tenham sido objeto de apontamentos pelo Tribunal de Contas, pela Controladoria Geral do Município de Araraquara ou pelo Ministério Público.
nº 623/2021 - 08/07/2021 - Requer a instalação de Comissão Especial de Inquérito, destinada a apuração dos contratos firmados pela Prefeitura do Município de Araraquara, com base em dispensa ou inexigibilidade de licitação, relativos ao enfrentamento e ao combate da pandemia da COVID-19, que tenham sido objeto de apontamentos pelo Tribunal de Contas, pela Controladoria Geral do Município de Araraquara ou pelo Ministério Público.
nº 616/2021 - 05/07/2021 - Solicita informações relacionadas ao processo de tombamento, para a preservação da igreja, da praça e seus monumentos, assim como do campo de futebol e monumentos da Usina Tamoio.
nº 567/2021 - 16/06/2021 - Nota de pesar pelo falecimento do radialista Nivaldo Natal da Silva, mais conhecido como “Nill Bueno”.
nº 562/2021 - 15/06/2021 - Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Lobo dos Santos.
nº 532/2021 - 08/06/2021 - Requer, nos termos do regimento interno, a retirada da emenda 04/2021, referente ao Projeto de Lei 134/2021, e o devido arquivamento.
nº 531/2021 - 08/06/2021 - Requer, nos termos do regimento interno, a retirada da emenda 02/2021, de minha autoria, referente ao Projeto de Lei nº 134/2021.
nº 527/2021 - 08/06/2021 - Requeiro a retirada da Emenda nº 3/2021 ao Projeto de Lei nº 134/2021 e o devido arquivamento.
nº 526/2021 - 07/06/2021 - Requer, nos termos do regimento interno, a retirada da emenda 01/2021, de minha autoria, referente ao projeto de lei 134/2021.
nº 404/2021 - 10/05/2021 - Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Gilberto Pereira, em 08.05.2021
nº 390/2021 - 04/05/2021 - Nota de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.
nº 379/2021 - 30/04/2021 - Moção de Apoio à PL 399/2015 em que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que regulamenta o uso medicinal de Cannabis.
nº 344/2021 - 23/04/2021 - Requeiro a retirada do Requerimento nº 341/2021
nº 329/2021 - 20/04/2021 - Inclusão do Projeto de Resolução nº 11/2021 na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.
nº 317/2021 - 15/04/2021 - Audiência Pública com o objetivo de discutir o projeto de lei complementar nº 02/2021 que: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) em novos loteamentos e condomínios no Município de Araraquara, e, o projeto de lei complementar nº 7/2021 que: Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências
nº 316/2021 - 15/04/2021 - Requeiro a retirada do Requerimento 310/2021
nº 310/2021 - 14/04/2021 - Audiência Pública com o objetivo de discutir o projeto de lei complementar nº 01/2021 que: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência, e, o projeto de lei complementar nº 7/2021 que: Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências
nº 309/2021 - 14/04/2021 - Audiência Pública com o objetivo de discutir o projeto de lei nº 69/2021 que: Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social – “Filhos do Sol”, e dá outras providências
nº 251/2021 - 19/03/2021 - Solicita informações a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, principalmente no que diz respeito a possibilidade da redução dos valores cobrados e do não corte de energia da energia elétrica da população carente enquanto perdurar a Pandemia COVID-19
nº 236/2021 - 16/03/2021 - Solicito a retirada do Projeto de Resolução 7
nº 215/2021 - 11/03/2021 - Requer a retirada da Indicação nº 93/2021.
nº 214/2021 - 11/03/2021 - Requer a retirada da Indicação nº 385/2021.
nº 145/2021 - 15/02/2021 - Requer adiamento da realização da audiência pública para debater o retorno seguro das aulas no Município de Araraquara solicitada através do Requerimento nº 114/2021.
nº 114/2021 - 05/02/2021 - Requer audiência pública para debater o retorno seguro das aulas na rede municipal e na rede privada de ensino.
nº 109/2021 - 05/02/2021 - Solicito informações a respeito da Lei Municipal 7733, de 24 de maio de 2012 do Instituto do Abandono e dá outras providências
nº 99/2021 - 03/02/2021 - Requeiro a retirada da Indicação 541/2021
nº 60/2021 - 25/01/2021 - Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Reginaldo Rodrigues Mendes de Souza
nº 15/2021 - 15/01/2021 - Retirada do Requerimento nº14/2021
nº 14/2021 - 15/01/2021 - Alteração do horário de realização da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura para às 15:00 horas do dia 19 de janeiro de 2021
nº 1017/2016 - 06/12/2016 - Vista pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei n° 216/16, constante do item nº 03 da Ordem do Dia da presente sessão.
nº 1004/2016 - 06/12/2016 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 247/16 - Denomina Rua Marilda Aparecida Pascoa Romano a via pública da sede do Município conhecida como Rua “06”, do loteamento denominado Jardim Boa Vista II, com início na Avenida Doutor Edson Baccarin e término na divisa de propriedade da VEPAR – Empreendimentos e Participações Ltda.
nº 1003/2016 - 06/12/2016 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 246/16 - Denomina Rua João Mattiazzi a via pública da sede do Município conhecida como Rua “H”, do loteamento denominado Jardim Aclimação, com início na Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos e término na Avenida Reverendíssimo José Carlos Nogueira, do mesmo loteamento.
nº 998/2016 - 06/12/2016 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 11/2016 - Dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Araraquara e dá outras providências.
nº 962/2016 - 22/11/2016 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 227/2016 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.565.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinado aos serviços referentes à perfuração do Poço Profundo São Rafael I, visando evitar futuros desabastecimentos, bem como melhorando a distribuição de água nos dias e horários de maior demanda, e dá outras providências
nº 961/2016 - 22/11/2016 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 226/2016 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinado a garantir disponibilidade imediata de materiais necessários em eventos de manutenção elétrica e mecânica e, também, para aquisição de cabo elétrico perfil “chato” para substituição e uso nos Poços ETA Paiol, Flora e ETA Paiol II e tubos edutores para os Poços Flora e Paiol II, e dá outras providências.
nº 960/2016 - 22/11/2016 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 225/2016 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender as despesas com a Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.
nº 959/2016 - 22/11/2016 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 224/2016 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 90.496,28 (noventa mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), para aquisição de equipamentos para FUNGOTA, e dá outras providências.
nº 958/2016 - 22/11/2016 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 222/2016 - Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara).
nº 754/2016 - 30/08/2016 - VISTA pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei n° 163 /16, constante do item nº 01, da Ordem do Dia da presente sessão.
nº 461/2016 - 31/05/2016 - Anais. Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no “Jornal Tribuna”, em sua edição de 29 de maio de 2016, intitulada “Araraquara, sempre”.
Nº 849/2014 - 09/12/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei Complementar nº 010/2014, da Prefeitura do Município de Araraquara, que introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara) de modo a alterar a tabela do ISSQN sobre construção civil efetuando uma redução das quantidades de UFM cobrada por tipo e classificação de imóvel, o que será benéfico à população e à atividade econômica alcançada; ajusta o Anexo III (Tabela IV) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, "Taxa de Análise de Relatório de Impacto de Vizinhança" e dá outras providências.
Nº 848/2014 - 09/12/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 268/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre as alterações na Lei 8.075/13, que trata do Plano Plurianual 2014-2017, e na Lei 8.262/14, que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício Financeiro de 2015, visando atender às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, adequação que se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de compatibilização total entre as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos Programas, Atividades, Projetos e Operações Especiais propostas para o orçamento do exercício de 2015 e dá outras providências.
Nº 836/2014 - 02/12/2014 - Requer seja ADIADA por 01 (um) dia a discussão e votação da proposição: Projeto de Lei n° 244/14, constante do item nº 03 da Ordem do Dia da presente sessão.
Nº 835/2014 - 02/12/2014 - Inclusão (presente) do projeto de lei nº 265/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.123,13 (dez mil, cento e vinte e três reais e treze centavos), para atender despesas com aquisição de material pedagógico junto ao Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) e dá outras providências.
Nº 834/2014 - 02/12/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 264/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a reformulação do Conselho de Alimentação Escolar, de modo a atender as orientações da legislação vigente, inclusive a Resolução FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, resultante do processo de consolidação do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Educação Escolar - PNAE, e são recomendadas pelo Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, revoga a Lei Municipal nº 5.485, de 21 de agosto de 2000 e suas alterações e dá outras providências.
Nº 825/2014 - 25/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 244/14, de iniciativa da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, criando a possibilidade da jornada conhecida por 12x36, assim considerada aquela de doze horas consecutivas de trabalho, seguida de trinta e seis horas de descanso possibilitando que Administração adeque algumas atividades específicas, tais como: Saúde, Guarda Municipal, Fiscalização de Transito dentre outras, onde é comum o trabalho no regime de escala, para melhor atendimento da população e dá outras providências.
Nº 824/2014 - 25/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 262/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender despesa referente a encargos pela Cessão de Direitos Econômicos da Dívida Ativa e dá outras providências.
Nº 823/2014 - 25/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 261/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.260.978,60 (vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), para atender despesas com pessoal civil e obrigações patronais dos meses de novembro, dezembro e a 2ª parcela do 13º salário/2014 e dá outras providências.
Nº 822/2014 - 25/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 260/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a reformulação e criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Araraquara - COMUTRAN, de modo a atualizar a legislação municipal em face de todas as mudanças ocorridas, adequando-a a realidade administrativa e social do Município; revoga especialmente a Lei nº 5.555, de 14 de novembro de 2000 e suas alterações e dá outras providências.
Nº 821/2014 - 25/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 259/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre alteração da descrição sumária do emprego de Motorista Assistente de Serviços de Saneamento do DAAE, constante do Anexo V da Lei n.º 6.249 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e dá outras providências.
Nº 820/2014 - 25/11/2014 - Inclusão (presente) do projeto de lei complementar nº 009/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Prefeito a conceder à empresa HYUNDAI ROTEM BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 17.866.875/0001-73, isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no município de Araraquara e dá outras providências.
Nº 801/2014 - 18/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 255/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, altera o art. 6º da Lei nº 6.930, de 06 de fevereiro de 2009, de modo a estender aos guardas civis municipais as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, passando a atuar de forma concorrente com os agentes de trânsito municipais e estaduais e dá outras providências.
Nº 800/2014 - 18/11/2014 - Inclusão (Presemte) - Pojeto de Lei complementar nº 008/14 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Nº 799/2014 - 18/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 256/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que denomina a Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Vereador VALDERICO JÓE e dá outras providências.
Nº 798/2014 - 18/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 254/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 83.666,00 (oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais) para atender a despesas com Ações de Vigilância em Saúde e dá outras providências.
Nº 797/2014 - 18/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 253/14, de iniciativa da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.785, de 25 de março de 2002, modificada por leis posteriores, que institui o Conselho de Escola nas Unidades Escolares em virtude da necessidade de adequação às mudanças e orientações atuais do Ministério da Educação e também pela adoção de um padrão para todos os conselhos escolares da rede municipal de Araraquara e dá outras providências.
Nº 782/2014 - 11/11/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 247/14 - Amplia para 15 (quinze) o número de vagas do emprego público de Enfermeiro na área de Obstetrícia, no quadro de servidores da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" A Maternidade Gota de Leite - Fungota, constante no Anexo I da Lei nº 8.126, de 06 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Nº 781/2014 - 11/11/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 248/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 356.865,99 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para aquisição de equipamentos para FUNGOTA e dá outras providências.
Nº 769/2014 - 04/11/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 185/14 - Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3º, da lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, de modo a fixar prazos e multa.
Nº 768/2014 - 04/11/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 245/14, de iniciativa da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Município a receber em doação abrigos para serem instalados nos pontos de ônibus com o objetivo de proporcionar maior conforto aos usuários durante a espera pelos coletivos e dá outras providências.
Nº 750/2014 - 28/10/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 239/14, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.428,69 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), para atender repasse de recurso Estadual para o CENTRO DIA DO IDOSO e dá outras providências.
Nº 749/2014 - 28/10/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 238/14, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 358.500,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), para atender despesas diversas, tais como: prorrogação de contrato referente ao sistema para modernização da administração Tributária Municipal, renovação da locação de imóvel do Plantão Policial e da Delegacia de Polícia do 1º Distrito, renovação e reajuste da locação de imóvel onde funciona o CEPROESC e PROEAJA, aquisição de EPI´s para o Centro de Controle de Zoonozes e aquisição de gêneros alimentícios para o Restaurante Popular e dá outras providências.
Nº 748/2014 - 28/10/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 237/14 - Altera o artigo 1º da Lei nº 8.263, de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, localizada na confluência da Avenida José Ziliolli com a Rua Porfírio Marques de Andrade, loteamento denominado Vila Sedenho, com uma superfície de 480,26 metros quadrados, de modo a corrigir uma medida que constou na descrição da área da referida lei.
Nº 747/2014 - 28/10/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 236/14 - Altera o artigo 1º da Lei n.º 8.046, de 22 de outubro de 2.013, de modo a estabelecer que fica o Prefeito autorizado a desafetar, transferindo da classe de bem público indisponível de uso comum do povo para bem público dominical, o imóvel objeto da matrícula 125.237 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 11.268,46 metros quadrados, visando, assim, à correção do número da matrícula que consta na referida lei.
Nº 746/2014 - 28/10/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 235/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 108.574,00 (cento e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais) às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 732/2014 - 21/10/2014 - Inclusão (justificativa) do Projeto de Lei Complementar nº 007/14, que dá nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que institui a política municipal de proteção aos animais, de modo a estabelecer que ao cuidador, tutor ou criador que não agir com práticas de guarda responsável, infringido o que dispõe esta lei, serão impostas sanções com pena de multa em valores que especifica.
Nº 731/2014 - 21/10/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei 233/14, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), para atender despesas referente à aquisição de 05 bombas costal de combate a incêndio para o CORPO DE BOMBEIROS e dá outras providências.
Nº 717/2014 - 14/10/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 228/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais), para atender despesas referentes à aquisição de equipamentos e material permanente de cozinha para o Restaurante Popular II, e dá outras providências.
Nº 716/2014 - 14/10/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 227/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.700,33 (três mil e setecentos reais, e trinta e três centavos), referente à restituição de saldo remanescente do convênio firmado entre o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - e o Município de Araraquara para aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades escolares, e dá outras providências.
Nº 715/2014 - 14/10/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 226/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para atender despesa referente à prorrogação de contrato de fornecimento de vale alimentação para os servidores municipais pelo período de 02 meses, e dá outras providências.
Nº 714/2014 - 14/10/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 225/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para atender despesas referentes à aquisição de utensílios de cozinha para o Restaurante Popular II, e dá outras providências.
Nº 713/2014 - 14/10/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 224/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais), para atender despesa referente a acolhimento institucional, em razão de acordo judicial, e dá outras providências.
Nº 695/2014 - 07/10/2014 - Requer seja oficiado aos Excelentíssimos Senhores Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, MOÇÃO DE APOIO ao manifesto "DUPLICA JÁ" dos moradores de Boa Esperança do Sul.
Nº 694/2014 - 07/10/2014 - Inclusão (redação final) - Projeto de Lei complementar nº 006/14 - Altera a Lei Complementar 850/2014 (que estabeleceu a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA) no que é pertinente ao uso e ocupação do solo, altera a Lei Complementar 851/14 que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, altera a Lei 8.229/14 que trata da regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e altera o Decreto 10.666/14 e dá outras providências.
Nº 693/2014 - 07/10/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 222/14, que dispõe sobre a regulamentação do inciso XIV do artigo 36, da Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, dispondo sobre a carreira de Auditor Fiscal, que passa a denominar-se Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM, típica e exclusiva de Estado e de nível superior e dá outras providências.
Nº 692/2014 - 07/10/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 221/14, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender despesas referentes a serviços de terceiros - pessoa jurídica - Investimentos e dá outras providências.
Nº 673/2014 - 30/09/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 216/14 - Institui a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público e dá outras providências.
Nº 672/2014 - 30/09/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 280/14 - Autoriza a abertura na Secretaria Municipal da Fazenda de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 148.243,44 (Cento e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) para atender despesas com aquisição de equipamentos para setores da saúde e dá outras providências.
Nº 671/2014 - 30/09/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 214/14 - Institui o Programa "Nota Fiscal Araraquarense", com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e incentivar o Programa de Arrecadação Tributária do Município. Dispõe ainda sobre a criação do sistema de premiação para tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Nº 670/2014 - 30/09/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 006/14 - Altera a Lei Complementar 850/2014 (que estabeleceu a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA) no que é pertinente ao uso e ocupação do solo, altera a Lei Complementar 851/14 que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, altera a Lei 8.229/14 que trata da regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e altera o Decreto 10.666/14 e dá outras providências.
Nº 669/2014 - 30/09/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 213/14 - Denomina JOÃO APARECIDO GALHO, o Campo de Futebol localizado entre as Ruas João de Arruda Falcão, Raphael Lucas Martines e Avenidas Aldo Galiano e Torello Dinucci, no loteamento Jardim dos Manacás.
Nº 668/2014 - 30/09/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 212/14 - Denomina ELISABETH APARECIDA CAMARA, o Ambulatório Veterinário localizado no Parque Ecológico Pinheirinho.
Nº 667/2014 - 30/09/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lewi nº 211/14 - Denomina AVELINO CEZARE GRANDE, o Complexo Viário localizado na confluência da Rua Lilia Elisa Eberle Lupo, com Avenida Marginal paralela a Rodovia Washington Luiz, nas proximidades do Loteamento denominado Jardim Salto Grande I.
Nº 655/2014 - 23/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 209/14 - Dispõe sobre a criação do Selo "Amigo da Cultura", a ser conferido às empresas ou pessoas físicas que apoiarem financeiramente projetos culturais desenvolvidos pela Fundart - Fundação de Arte e Cultura de Araraquara ou pela Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
Nº 654/2014 - 23/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 208/14 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), destinado à contratação de empresa especializada para execução da instalação do Posto de Transformação de energia elétrica na Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil, para atender a demanda de resíduos de podas de árvores e madeiras armazenadas e dá outras providências.
Nº 635/2014 - 16/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 203/14 - Denomina as vias públicas internas do Parque Residencial Damha e dá outras providências.
Nº 634/2014 - 16/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 202/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais às Entidades de Assistência Social, no valor de R$ 231.088,30 (duzentos e trinta e um mil, oitenta e oito reais e trinta centavos), destinadas à manutenção das mesmas, com despesas de custeio, conforme aprovado pelo COMCRIAR, e dá outras providências.
Nº 633/2014 - 16/09/2014 - Requer seja oficiado ao Senhor Aguinaldo dos Santos, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo pelo seu excelente desempenho alcançado no campeonato, pelos resultados obtidos.
Nº 617/2014 - 09/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 004/14 - Reajusta em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011, Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar nº 845, de 04 de novembro de 2.013, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação do IPCA nos últimos 12 meses, instituir normas relativas à atualização cadastral dos imóveis sujeitos à tributação, isenção para áreas de preservação permanente, reajuste da base calculo do ITBI em face da desatualização da planta genérica de valores, autorização para protesto extrajudicial das certidões da divida ativa, alteração de algumas alíquotas do ISSQN, reajuste do valor do ISSQN para construção civil em caso de arbitramento, criação de taxas de serviços prestados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, correção da taxa de publicidade, adequação dos benefícios concedidos ao programa MCMV nos termos da legislação federal, alterações na lei remissão e revogação de algumas lei que deixaram de cumprir sua função no decorrer dos anos e dá outras providências.
Nº 616/2014 - 09/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 199/14 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 1.697, de 02 de Junho de 1.969, que criou o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), modificada pela Lei Municipal n° 6.671, de 18 de Dezembro de 2.007, de modo a dar continuidade ao projeto de transferência de competências a Autarquia, que faz parte das medidas de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que passa a inserir o DAAE como órgão integrante do sistema relacionado ao meio ambiente e dá outras providências.
Nº 615/2014 - 09/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 198/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para atender despesas referentes à contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de abrigamento e tratamento veterinário para animais domésticos e dá outras providências.
Nº 614/2014 - 09/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 197/14 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara - Fundesport, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para atender despesas com material de consumo, premiações, material permanente e dá outras providências.
Nº 613/2014 - 09/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 196/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenção Social até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Entidade de Assistência Social Lar Caminho e Paz - CAPAZ, devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 601/2014 - 02/09/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 194/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para atender despesas com a prorrogação de contrato com a UNIMED, para assistência médica aos servidores da Secretaria da Saúde e seus dependentes e dá outras providências.
Nº 588/2014 - 26/08/2014 - Inclusão (justificativa) do Projeto de Lei nº 193/14, de iniciativa da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a criação o adicional de risco para os servidores ocupantes do emprego público de Agente de Arrecadação que prestam serviço no posto de pedágio de Bueno de Andrada, atuando especificamente no recebimento de valores e dá outras providências.
Nº 587/2014 - 26/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 192/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender prorrogação de contrato de prestação de serviços médicos aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 586/2014 - 26/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 191/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender despesas diversas com serviços de terceiros e dá outras providências.
Nº 585/2014 - 26/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 190/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais) para atender despesas referentes a materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita e serviços de terceiros para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e dá outras providências.
Nº 556/2014 - 19/08/2014 - Requer seja oficiado ao SINDPD de Araraquara, na pessoa do seu Diretor, senhor Daniel Henrique Forini, as mais efusivas congratulações deste Legislativo, extensivas a todos os seus funcionários, pelo seu 30° aniversário.
Nº 526/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 178/14, que institui o Programa Negócio do Campo, sob gestão da Secretaria Municipal de Agricultura, que tem como objetivo central o apoio à comercialização, no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, doces, produtos derivados do leite e da industrialização artesanal, artigos oriundos do artesanato, cultura e lazer e outros gêneros alimentícios e dá outras providências.
Nº 525/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 177/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 657.998,90 (seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), referente ao Termo de Compromisso PAR - 04307/2014, para aquisição de mobiliário para as salas de aula de unidades escolares (conjunto aluno e conjunto professor) e Termo de compromisso PAR - 04708/2014 aquisição de ônibus escolar, por meio de assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e dá outras providências.
Nº 524/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 176/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.781.074,87 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente à ação integrada da Secretaria de Educação do Estado, a Fundação para Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de Araraquara, mediante a transferência de recursos financeiros, destinados à execução de projeto de Construção do CER Jardim das Estações, bem como aquisição de equipamentos e materiais permanentes e dá outras providências.
Nº 523/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 174/14 - Dispõe sobre a revogação da lei nº 7.399, de 20 de janeiro de 2011 que trata da desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 94.716, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Alício Torrres com a Avenida Miguel Bucalem, do loteamento denominado Jardim Victório De Santi II, com a área de 10.890,14 metros quadrados; autorizou a alienação mediante doação onerosa à Empresa Trevisan Cosméticos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de uma fábrica de cosméticos com laboratório de pesquisa e desenvolvimento com ativos, serigrafia, artes e gráfica para embalagens dos referidos produtos e dá outras providências.
Nº 521/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 183/14, que denomina PEDRO BAPTISTA o Complexo Viário localizado no entroncamento das vias públicas: Avenida Alberto Santos Dumont, Rua Papa João XXIII, Rua Adalgisa Delbom Michetti, Avenida Alberto Santos Dumont, Praça Othon Amaral e Dispositivo Viário (balão) Manoel Troca, no loteamento Jardim Eliana.
Nº 520/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 182/14 - Denomina DOUTOR GERALDO AMARAL ARRUDA o Complexo Viário localizado na Rua Professor Francisco Degni, confluência com Avenida Luiz Vaz de Camões, Avenida Sorocaba, e Rua Dirceu Pulin Cordeiro, no bairro Quitandinha.
Nº 519/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 181/14, denomina LUIZ RODRIGUES MALHEIROS, a Academia Adaptada para Pessoas com Deficiência, localizada na Praça Scalamandré Sobrinho.
Nº 518/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 180/14 - Denomina Farmacêutico JOÃO FRANCISCO ALVES, também conhecido como JOÃOZINHO DA FARMÁCIA, a Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada na Praça Doutor Procópio de Oliveira, localizada entre as Ruas Francisco Mazzei, Pompílio Marques Gouveia e Avenidas João Soares e Arruda e Paulino Rodella do loteamento Parque das Laranjeiras.
Nº 517/2014 - 05/08/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 179/14 - Denomina ESTANISLAU DA SILVA a Passarela do Samba localizada na Avenida Engenheiro Agrimensor João Luis Molina Gil, próxima ao Ginásio de Esporte Castelo Branco "Gigantão".
Nº 503/2014 - 29/07/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 173/14 - Denomina NEIL DOS PASSOS, o Complexo Viário que interliga a Avenida Luiz Dosualdo, à Avenida Oswaldo Gonçalves de Jesus.
Nº 502/2014 - 29/07/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 172/14 - Denomina PEDRO ROZATO, o Complexo Viário que interliga as vias públicas: Rua José Palamone Lepre, Rua Ettore Berti "LÊ", Avenida Antonio Honório Real e Avenida Professor Gustavo Fleury Charmilloti.
Nº 501/2014 - 29/07/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 171/14 - Denomina ANTONIO ALVES FERREIRA "TOM", o Complexo Viário que interliga as vias públicas: Ramal de Acesso Engenheiro Heitor de Souza Pinheiro, Avenida Alberto Benassi, Avenida Rodrigo Fernando Grilo, Rua José Maria Paixão, Rua Doutor Giuseppe Aufiero Sobrinho e Dispositivo Viário Vicente Catapani.
Nº 500/2014 - 29/07/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 170/14 - Denomina JOACYR BRAGHINI, o Complexo Viário que interliga as vias públicas: Avenida Luiza Helena de Barros, Avenida Doutor Afrânio Peixoto, e Rua das Magnólias.
Nº 499/2014 - 29/07/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 169/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesa referente à aquisição de uma pá carregadeira para operação dos aterros e centro de triagem de resíduos e dá outras providências.
Nº 498/2014 - 29/07/2014 - Inclusão (presente) Projeto de Lei nº 162/14, que estabelece o Protocolo de Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos no município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e rede suplementar e dá outras providências.
Nº 485/2014 - 22/07/2014 - Vista pelo prazo de 01 (um) dia, da proposição: Projeto de Lei n° 156/14.
Nº 484/2014 - 22/07/2014 - Inclusão (presente) Projeto de Lei nº 168/14, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas referentes à aquisição de material de consumo junto ao "Projeto Patrulha Agrícola" e dá outras providências.
Nº 483/2014 - 22/07/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 167/14, que autoriza a abertura, na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para atender despesas com acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Nº 482/2014 - 22/07/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 166/14, que autoriza a abertura na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender despesas com internações e aquisição de medicamentos, através de ações judiciais e dá outras providências.
Nº 481/2014 - 22/07/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 163/14 - Institui gratificação aos servidores integrantes da Comissão Permanente Julgadora de Licitações, bem como aos Pregoeiros e respectivos membros da Equipe de Apoio do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, e dá outras providências.
Nº 473/2014 - 15/07/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 157/14 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) destinado à execução da Oficina Elétrica e Mecânica, com a finalidade de proporcionar aos funcionários do Setor espaço adequado, visando maior comodidade e o melhor desempenho de suas funções e dá outras providências.
Nº 472/2014 - 15/07/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 154/14, que denomina Prefeito Waldemar De Santi o Centro de Eventos de Araraquara e Região - CEAR, situado na Rua Ivo Antonio Magnani.
Nº 471/2014 - 15/07/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 153/14, da Prefeitura do Município de Araraquara, que denomina Prefeito Clodoaldo Medina o Teatro Municipal de Araraquara, situado na Praça Lívio Abramo.
Nº 470/2014 - 15/07/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 152/14, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.624, de 21 de setembro de 2.007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, de modo a compatibilizar a legislação municipal à Portaria FNDE 481/13, adequando a quantidade de membros e dá outras providências.
Nº 469/2014 - 15/07/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 151/14, que institui gratificação aos servidores municipais integrantes das Comissões Permanentes de Licitação, bem como aos Pregoeiros e respectivas Equipes de Apoio e dá outras providências.
Nº 462/2014 - 15/07/2014 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal "O Imparcial", de nossa cidade, em sua edição de 29 de junho de 2014, de autoria de Célia Pires, sob o título "Elias Chediek: o Senhor é meu Deus".
Nº 434/2014 - 24/06/2014 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 147/14 - Dispõe sobre o registro do Hino "Guerreiras Grenás", letra e música de autoria de Sebastião Guidelli em homenagem à Equipe de Futebol Feminino de Araraquara - Ferroviária/Fundesport e dá outras providencias.
Nº 433/2014 - 24/06/2014 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 145/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 842.031,60 (oitocentos e quarenta e dois mil, trinta e um reais e sessenta centavos), para atender despesas com a Rede Cegonha junto à Fundação Gota de Leite e dá outras providências.
Nº 432/2014 - 24/06/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 142/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 254.300,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), para atender despesas com aluguel, material de consumo, serviços de terceiros de pessoa jurídica, de diversas Secretarias Municipais e dá outras providências.
Nº 431/2014 - 24/06/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 140/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 246.300,00 (duzentos e quarenta e seis mil e trezentos reais), para atender despesas com aluguel, material de consumo, serviços de terceiros de pessoa jurídica, de diversas Secretarias Municipais e dá outras providências.
Nº 430/2014 - 24/06/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 138/14 - Denomina Professor Doutor RAPHAEL LIA ROLFSEN, o Centro de Especialidades Odontológicas - CÉO, localizado na Rua Amazonas, nº 760 - Jardim Silvânia.
Nº 429/2014 - 24/06/2014 - Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 137/14, que denomina Professor Doutor RAY DE PAULA E SILVA, a Unidade de Saúde da Família - USF, localizada na Rua Carlos Bersanetti Filho "Ninin", nº 80 - Jardim Altos de Pinheiros 2.
Nº 428/2014 - 24/06/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 129/14 - Dispõe sobre o Pólo de Tecnologia de Informática de Araraquara, visando o apoio a empreendimentos produtivos no Município, por meio da concessão de benefícios fiscais e materiais às pessoas jurídicas que desenvolvem atividades econômicas de base tecnológica e atividades culturais e dá outras providências.
Nº 408/2014 - 10/06/2014 - Inclusão (justificativa) Projeto de Lei nº 131/14, denomina JACYR PERES, o Conjunto de Salas das Equipes de Competição, localizado no Sub Solo do Ginásio de Esportes "Castelo Branco"- Gigantão.
Nº 377/2014 - 27/05/2014 - Inclusão (justificativa) - Projeto de Lei nº 121/14 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.515.000,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil reais) visando ajustar o orçamento da Autarquia às novas atribuições assumidas em relação à manutenção das áreas verdes dos próprios e logradouros municipais, por força da Lei Municipal nº 8.204, de 30 de abril de 2014 e dá outras providências.
Nº 376/2014 - 27/05/2014 - Inclusâo (Presente) Projeto de Lei nº 120/14, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.639.406,05 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e seis reais e cinco centavos), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, vale alimentação e plano de saúde, junto à Secretaria Municipal de Transito e Transportes e dá outras providências.
Nº 375/2014 - 27/05/2014 - Inclusão (Presente) Projeto de Lei nº 119/14, autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), referente a convênio firmado com a Secretaria Estadual da Habitação - Agencia de Habitação Social - Casa Paulista, para execução dos serviços de construção de redes de galerias de águas pluviais nas Avenidas Alziro Zarur, Valter Mendonça e Carlos A. Fragnani, no Jardim Roberto Selmi Dei III e dá outras providências.
Nº 374/2014 - 27/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 118/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender despesas referentes aos serviços de construção de rede de galerias de águas pluviais em diversos bairros da cidade e dá outras providências.
Nº 354/2014 - 20/05/2014 - Inclusão (justificativa) - Projeto de Lei nº 117/14 - Denomina Guarda Civil Municipal JULIANA DA PAZ BELO DO PRADO, o Auditório da Guarda Civil Municipal situado à Rua 9 de julho nº 3419.
Nº 353/2014 - 20/05/2014 - Inclusão do presente Projeto de Lei nº 116/14 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir previsto na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências.
Nº 352/2014 - 20/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 002/14 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, que regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências.
Nº 351/2014 - 20/05/2014 - Inclusão do presente Projeto de Lei nº 115/14 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.671, de 18 de dezembro de 2007 que trata da Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, e na Lei nº 6.249 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) visando efetuar uma pequena reestruturação administrativa do DAAE, em face das novas atividades de manutenção das áreas verdes dos próprios e logradouros assumidas pela Autarquia por força da Lei Municipal nº 8.204/14 e dá outras providências.
Nº 350/2014 - 20/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 114/14 - Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude de Araraquara - COMJUVE, órgão de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem, vinculado à Assessoria Especial de Políticas para a Juventude da Secretaria da Articulação Institucional e da Participação Popular; revoga a lei nº 6.647, de 1º de novembro de 2007 e dá outras providências.
Nº 348/2014 - 20/05/2014 - Requer seja oficiado à TV CIRCULANDO, na pessoa do seu Diretor Geral, senhor Valmir Moreira (Valmirão), as mais efusivas congratulações deste Legislativo, extensivas a todos os seus funcionários, por seu 5° aniversário.
Nº 335/2014 - 13/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 110/14 - Concede a contar do dia 1º (primeiro) de maio de 2014 (dois mil e quatorze), o reajuste de 6,3% (seis vírgula três por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Nº 334/2014 - 13/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 113/14 -Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender despesas relativas à ampliação e modernização do Banco de Alimentos e dá outras providências.
Nº 333/2014 - 13/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 112/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para atender despesas relativas à ampliação e modernização do Restaurante Popular e dá outras providências.
Nº 332/2014 - 13/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 111/14 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.650 de 14 de novembro de 2007, que denomina JOÃO VITOR NASCIMENTO MAURÍCIO, o Centro Municipal de Saúde CMS, tendo em vista que os atendimentos estão sendo transferidos para a nova Unidade, localizada na Avenida Paulo da Silveira Ferraz, nº 800, no bairro Vila Xavier.
Nº 331/2014 - 13/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 109/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 878.419,33 (oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e três centavos), referente a Convênio firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP/MJ, para o Fortalecimento da Guarda Municipal de Araraquara e dá outras providências.
Nº 330/2014 - 13/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 108/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender despesas concernentes à execução dos serviços de suporte para manutenção corretiva e preventiva de toda a solução de captação de imagens, infraestrutura de transmissão, central de vídeo - monitoramento e suporte on-site de todos os equipamentos e componentes do sistema instalado e dá outras providências.
Nº 329/2014 - 13/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 107/14 - Autoriza a abertura na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal, de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para atender despesas com aquisição de mobiliário e equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências.
Nº 328/2014 - 13/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 106/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aquisição de um veículo utilitário para transporte de passageiros e dá outras providências.
Nº 319/2014 - 06/05/2014 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 105/14 - Dispõe sobre a oficialização do Hino "Somos Grenás", letra e música de autoria de Bruna de Almeida em homenagem à Equipe de Futebol Feminino de Araraquara - Ferroviária/Fundesport e dá outras providencias.
Nº 318/2014 - 06/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 103/14 - Dispõe sobre alterações nas Leis n° 7.604 de 12 de dezembro de 2011 e 8.126 de 06 de fevereiro de 2014, que tratam da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", a Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA - Araraquara), acresce ao quadro de Empregos Públicos de Provimento Efetivo da FUNGOTA o Emprego Público de Técnico em Farmácia e de Advogado e dá outras providências.
Nº 317/2014 - 06/05/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 102/14 - Institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, visando prestação de serviços de mecanização agrícola aos pequenos produtores no desenvolvimento de suas atividades, revoga as Leis Municipais nº 5.690 de 04 de outubro de 2001 e nº 8.060 de 05 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Nº 310/2014 - 29/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 97/14 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências.
Nº 309/2014 - 29/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 096/14 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 1.697, de 02 de Junho de 1.969 que criou o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) modificada pela Lei Municipal n° 6.671, de 18 de Dezembro de 2.007, de modo a atribuir à Autarquia a competência de manutenção das áreas verdes dos próprios e logradouros municipais, seguindo as principais diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico de agregar atribuições correlatas em órgãos da mesma natureza e dá outras providências.
Nº 308/2014 - 29/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 095/14 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na FUNGOTA - Fundação Municipal "Irene Siqueira Alves", no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.
Nº 307/2014 - 29/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 094/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 6.000.960,00 (seis milhões, novecentos e sessenta reais) referente a despesas com serviços de limpeza, asseio, conservação, serviços de vigilância e segurança nas unidades escolares e aditamento da obra de reforma e adequações na Emef. Olga Ferreira Campos e dá outras providências.
Nº 306/2014 - 29/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 001/14 - Acrescenta parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 162, da Lei Complementar n° 17, de 01 de dezembro de 1.997 (Código Tributário no Município de Araraquara), de modo a modular o dispositivo que trata da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de saúde prestados por sociedades cooperativas organizadas e dá outras providências.
Nº 305/2014 - 29/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 092/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente a despesas com aquisição de mobiliários em geral para o CENTRO DIA e dá outras providências.
Nº 304/2014 - 29/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 091/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 21.855,00 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), referente a despesas com aquisição de material de consumo e equipamentos e material permanente para o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
Nº 296/2014 - 22/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 089/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), à Entidade de Assistência Social "Associação São Pio", devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 295/2014 - 22/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 088/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenção Social - Residência Inclusiva até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), à Entidade de Assistência Social Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação do Serviço Assistencial de Residência Inclusiva, previsto no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 294/2014 - 22/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 087/14-Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenção Social - Residência Inclusiva até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à Entidade de Assistência Social Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação do Serviço Assistencial de Residência Inclusiva, previsto no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 293/2014 - 22/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 086/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.688,32 (oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente a repasse de subvenções do Governo Federal (Residência Inclusiva) e dá outras providências.
Nº 292/2014 - 22/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 085/14-Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar a doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% dos imóveis especificados e descritos nas matrículas 37.392 e 51.307, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA., sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências.
Nº 291/2014 - 22/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 084/14-Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências.
Nº 278/2014 - 15/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 083/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.539.293,44 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Termo de Compromisso PAC 2 - 09069/2014, para execução das ações relativas à unidade de educação infantil de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção do CER Nova Cecap e dá outras providências.
Nº 277/2014 - 15/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 082/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), referente às obras de reforma e adequação da Maternidade Gota de Leite - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves, para implantação da U.C.I (Unidade de Cuidados Intensivos), sala de observação e sala de coleta e dá outras providências.
Nº 276/2014 - 15/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 081/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 33.640,00 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta reais), referente à aquisição de pães para os usuários da Casa Transitória e Centro Pop e dá outras providências.
Nº 259/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 079/14-Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com Instituições Financeiras, com garantia da União, operação de crédito no valor de até R$ 9.967.187,58 e, se necessário, operação de crédito para financiamento de contrapartida no valor de até R$ 1.107.465,29, totalizando um investimento no valor de até R$ 11.074.652,87, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento II - PAC 2 - Programa Saneamento para Todos - Sistema de Abastecimento de Água, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito e dá outras providências.
Nº 258/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 078/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 41.850,00, referente às despesas com a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto estrutural, elétrico, hidráulico e segurança contra incêndio, destinados a diversos projetos municipais e dá outras providências.
Nº 257/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 077/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 535.294,77 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), referente a obras de construção do prédio para abrigar a Estratégia de Saúde da Família (E.S.F), localizado na rua José dos Santos Seves, s/n - Jardim São Rafael II e dá outras providências.
Nº 256/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 076/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 514.596,94 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), referente às obras de construção do prédio para abrigar a Estratégia de Saúde da Família (E.S.F), localizado na Rua Pompílio M. Gouvêa, s/nº - Parque das Laranjeiras e dá outras providências.
Nº 255/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 075/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esporte (2814/2014 - Proc. 601/2014), para construção de mini campo de futebol na Rua João de Arruda Falcão - Área verde Municipal, entre as avenidas Aldo Galiano e Torelo Dinucci - Jardim dos Manacás e dá outras providências.
Nº 254/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 074/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), referente a convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esporte, para construção de área de Lazer na Avenida Sgt. PM - Vital Maria Bueno Lopes, no Jardim Maria Luiza e dá outras providências.
Nº 253/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente0 - Projeto de lei nº 073/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 270.919,15 (duzentos e setenta mil, novecentos e dezenove reais e quinze centavos), para atender despesas referentes à execução das obras de conclusão da construção do Centro de Eventos no Parque Pinheirinho, em atendimento ao convenio firmado com o Ministério do Turismo e dá outras providências.
Nº 252/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 072/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente à aquisição de 02 (duas) betoneiras para produção de artefatos de concreto e dá outras providências.
Nº 251/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 071/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), referente ao convênio celebrado com a Secretaria Estadual da Habitação, para execução das obras de reforma do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Araraquara I - CDHU - Jardim Paraíso e dá outras providências.
Nº 250/2014 - 08/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 064/14-Estabelece a descrição sumária das funções de confiança de Controlador Geral do Município, Técnico de Controle Interno I, Técnico de Controle Interno II e Encarregado de Serviços, que passa a integrar o Anexo VII da Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores e dá outras providências.
Nº 238/2014 - 01/04/2014 - Requer seja encaminhado ofício à Mesa Diretora e ao Conselho de Ética desta Casa, apresentando-lhes nossa indignação e solicitando-lhes que tomem as providências cabíveis sobre tais acontecimentos.
Nº 233/2014 - 01/04/2014 - inclusão (presente) - Projeto de lei nº 068/14-autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente a convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esporte, para realização dos 58º JOGOS REGIONAIS DE ARARAQUARA e dá outras providências.
Nº 232/2014 - 01/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 067/2014 - Denomina OSMAR PLACERES, o Complexo Viário localizado na confluência das vias públicas Avenida Francisco Vaz Filho, Avenida São João, Rua Sebastião Lemos da Cruz, Rua Pastor Antonio da Silva Cortes, e Praça Pastor Clemente da Silva Cortes, no bairro Jardim Pinheiros.
Nº 231/2014 - 01/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 066/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) referente à aquisição de móveis e equipamentos, do convênio MIN. JUST. SENASP/MMJ Nº 780434/2012 - PRONASCI e dá outras providências.
Nº 230/2014 - 01/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 063/14-Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.331, de 17 de setembro de 2010 que trata dos critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modificado pela lei nº 7.396 de 19 de janeiro de 2011, de modo a adequar a legislação municipal à Portaria 595/13 do Ministério das Cidades, adotando o sorteio como instrumento de escolha dos beneficiários selecionados do Programa mencionado e dá outras providências.
Nº 229/2014 - 01/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 065/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao Programa Suporte à Educação Básica - Educação Infantil Manutenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras providências.
Nº 228/2014 - 01/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 062/14-Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo na Lei nº 7.536, de 20 de setembro de 2011, que trata da permissão de uso dos quiosques comerciais localizados em áreas públicas, de modo a atender a legislação higiênico-sanitária vigente para a comercialização de alimentos seguros à saúde dos consumidores, aumentar a qualidade dos produtos e do ambiente de trabalho dos vendedores, assim como conquistar a satisfação dos munícipes e turistas e dá outras providências.
Nº 227/2014 - 01/04/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 061/14 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 5.606, de 18 de abril de 2.001, que criou o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, modificada pela Lei Municipal nº 6.558 de 02 de maio de 2007 e dá outras providências.
Nº 222/2014 - 01/04/2014 - Pesar pelo falecimento do senhor Rodrigo Ferreira Marquesi, 28 anos, ocorrido no dia 26 de março de 2014, na cidade de São Carlos.
Nº 217/2014 - 25/03/2014 - Requer VISTA pelo prazo de 10 (dez) dias da Proposta de Emenda Organizacional n° 001/14.
Nº 215/2014 - 25/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 059/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.310,00 (cento e quatro mil, trezentos e dez reais), referente despesas com pagamento de aluguel e subvenções sociais e dá outras providências.
Nº 195/2014 - 18/03/2014 - Requer VISTA pelo prazo de 01 (um) dia do Projeto de Lei n° 052/14.
Nº 193/2014 - 18/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 055/14 - Altera a lei nº 7.584, de 01 de dezembro de 2011, instituindo junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental - FDA, com o objetivo de vincular receitas a serem aplicadas em ações que visem o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente no âmbito do Município; autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 797.184,11 (setecentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e onze centavos), referente às despesas com aquisição de materiais de consumo e serviços para manutenção do Fundo mencionado e dá outras providências.
Nº 173/2014 - 11/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 047/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), referente a aquisição de mobiliários em geral para o CENTRO DIA e dá outras providências.
Nº 172/2014 - 11/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 046/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), referente à execução das obras de Construção de Galpão (Usina de Triagem) na Av. Gervásio Brito Francisco, nº 750 - Jardim Pinheiros III e dá outras providências.
Nº 171/2014 - 11/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 048/14-Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais às Entidades de Assistência Social, no valor de R$ 475.084,80 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), destinadas à manutenção das mesmas, com despesas de custeio e dá outras providências
Nº 170/2014 - 11/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 049/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.187.800,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil e oitocentos reais), referente a despesas com adequações de sistemas elétricos e iluminação nas unidades escolares, obras e instalações e despesas decorrente do Convênio entre o Município e a UNESP de Araraquara, objetivando o curso pré-vestibular - Cursinhos Populares e dá outras providências.
Nº 169/2014 - 11/03/2014 - inclusão (justificativa) - Projeto de lei nº 053/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), referente ao Termo de Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado da Educação e FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação, para construção de Escola Estadual no Parque Residencial Vale do Sol.
Nº 168/2014 - 11/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 052/14-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ, com sede na cidade de Americana/SP, objetivando a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Araraquara e dá outras providências.
Nº 167/2014 - 11/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 051/14 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à construção do novo barrilete do Poço Standard III (conjunto de peças, tubos e equipamentos hidráulicos que permitirão conectar o poço à tubulação adutora responsável pelo transporte da água até o centro de reservação e distribuição do Jardim Martinez) (R-15 e R-29), não previsto quando da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Nº 166/2014 - 11/03/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 050/14-Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araraquara - CMDR, órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e normativo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Agricultura, revoga as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º e seus respectivos parágrafos da Lei Municipal nº 4.182 de 1º de julho de 1993, e as Leis Municipais nº 6.054 de 10 de outubro de 1993, nº 7.808 de 11 de outubro de 2012 e nº 7.830 de 30 de novembro de 2012 e dá outras providências.
Nº 141/2014 - 25/02/2014 - Requer seja oficiado o Sindicado dos Trabalhadores em Processamento de Dados - SINDPD, VOTO DE APOIO aos profissionais da Tecnologia da Informação.
Nº 140/2014 - 25/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 037/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), referente a convênio firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, objetivando a execução dos serviços de pavimentação, obra de arte corrente e drenagem, para implantação do sistema viário de acesso à fabrica Randon e dá outras providências.
Nº 139/2014 - 25/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 038/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esportes para execução de obras de construção de cancha de bocha com cobertura na área de lazer do Jardim Roberto Selmi Dei III e dá outras providências.
Nº 138/2014 - 25/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 039/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente à construção de sepulturas tipo S2 e passarela com rampas, corrimãos, guarda-corpos no Cemitério das Cruzes e dá outras providências.
Nº 137/2014 - 25/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 040-14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesas com execução das obras de construção de galpão para treinamento no ESPAÇO KAPARAÓ - VILA YAMADA e dá outras providências.
Nº 123/2014 - 18/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 034/14-Denomina Doutor GERALDO CASSONI, o Complexo Viário localizado na Rua Maurício Galli, confluência com a Avenida Pablo Picasso, no bairro Jardim Roberto Selmi Dei.
Nº 122/2014 - 18/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 033/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 148.872,20 (Cento e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), referente às obras de reforma geral do prédio do CMS "DR. Francisco Oswaldo Castelucci" no Yolanda Ópice e dá outras providências.
Nº 121/2014 - 18/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 032/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) referente às despesas com aquisição de materiais de consumo, serviços e equipamento e material permanente para manutenção das atividades da educação infantil e dá outras providências.
Nº 120/2014 - 18/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 031/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.061.846,37 (um milhão e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente à execução de trabalho social nos residenciais Maria Helena Lepre Barbieri, Anunciata Palmira Barbieri e Romilda Taparelli Barbieri e dá outras providências.
Nº 119/2014 - 18/02/2014 - Requer VISTA pelo prazo de 10 (dez) dias, do Veto Parcial - Autógrafo nº 014/14 - Projeto de Lei Complementar nº 009 /13
Nº 101/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 029/14-Revoga a Lei nº 6.500, de 07 de dezembro de 2006, que destinou área do Município para a implantação da empresa Capital Realty (Terminal Intermodal - Porto Seco), revogação motivada pela mudança nos planos de negócios da referida empresa, que decidiu devolver o imóvel ao Município, devido à modificação da malha ferroviária da cidade, que inviabilizou a implantação do seu projeto de empreendimento logístico no local.
Nº 100/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 028/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas com o convenio celebrado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, objetivando a transferência de recursos financeiros para a realização de estudos da viabilidade econômica, financeira e ambiental e o plano de negócio para a implantação do Centro de Inovação Tecnológica de Araraquara e dá outras providências.
Nº 99/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 027/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 324.552,09 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e nove centavos, referente às despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
Nº 98/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 026/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 235.387,80 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 97/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 025/14-Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 787.282,20 (setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 96/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 024/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 95/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 023/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 135.483,39 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), referente a execução das obras de construção de muros de vedação, arrimo, mão francesa e alambrado no Hospital "Caibar Schutel" e dá outras providências.
Nº 94/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 022/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 61.220,56 (sessenta e um mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), referente à execução das obras e instalações elétricas e pintura geral do Museu Histórico e Pedagógico "Voluntários da Pátria" e dá outras providências.
Nº 93/2014 - 11/02/2014 - Inlcusão (presente) - Projeto de Lei nº 021/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente convênio celebrado com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, objetivando a construção de Lagoa de Detenção de Águas Pluviais na Vila Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
Nº 92/2014 - 11/02/2014 - Incusão (presente) - Projeto de lei nº 020/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à renovação do convênio entre o Município de Araraquara e a entidade PARA-DV - Associação para o apoio e integração do deficiente visual e dá outras providências.
Nº 91/2014 - 11/02/2014 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 019/14-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 312.403,70, referente à construção de quadra poliesportiva coberta no Jardim Pinheiros II e dá outras providências.
Nº 76/2014 - 04/02/2014 - REJEITADO - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 016/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional especial, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para atender despesas referentes à aquisição de equipamentos e material permanente para o FUMDU - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO e dá outras providências.
Nº 74/2014 - 04/02/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 017/14 - Autoriza o Poder Legislativo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender despesas referentes às obras e instalações da Câmara Municipal e dá outras providências.
Nº 73/2014 - 04/02/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 015/14 - Denomina IRENE TORQUATO MARTINEZ, o Complexo Viário localizado na confluência da Alameda Paulista com a Avenida Fortunato Bressan, acesso aos bairros Jardim Brasília e Jardim Morada do Sol.
Nº 72/2014 - 04/02/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 014/14 - Revoga a Lei nº 7.456/11, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 111.808, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua João Evangelista Rodrigues Primiano, confluência com a Avenida José Santiago Torres, desmembrada da área institucional do loteamento denominado Jardim residencial Cambuy, com a área de 2.711,90 metros quadrados; autorizou a alienação mediante doação onerosa à associação "ESPAÇO ESPERANÇA", pessoa jurídica de direito privado, para a construção da sede da entidade que desenvolve atividades de orientação, apoio psicológico e assistência social às pessoas carentes portadoras de câncer e dá outras providências.
Nº 71/2014 - 04/02/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 013/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.519.338,54 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, trezentos e trinta e oito mil reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao Termo de Compromisso PAC 2 - 06747/2013, para execução das obras de construção de CER no Jardim Victorio de Santi II, de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências
nº 70/2014 - 04/02/2014 - Requer seja oficiado ao Senhor ORLANDO MENGATTI FILHO, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo pela trajetória vitoriosa dentro do PMDB, desejando-lhe muito sucesso em sua nova fase politica.
Nº 53/2014 - 28/01/2014 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 012/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais) para atender despesas referentes à aquisição de bens imobilizados da Companhia Troleibus Araraquara, utilizados na infra-estrutura da Secretaria Municipal de Transito e Transportes, FUMTRAN e pedágio municipal e dá outras providências.
Nº 52/2014 - 28/01/2014 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 011/14 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 149.788,49 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para atender despesas com a obra de reforma e adequações do prédio do CMS "Dra. Kimiko Yuta" no Parque Residencial Iguatemi e dá outras providências.
Nº 39/2014 - 21/01/2014 - Requer VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, do Projeto de Lei n° 003/14, constante do Item nº 03, da Ordem do Dia da presente sessão.
Nº 38/2014 - 21/01/2014 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 001/14:Denomina Professor Doutor ANTONIO CARLOS PIZZOLITTO, a Unidade de Saúde da Família - USF localizada na Rua Juiz de Direito Carlos Alberto Melluso, s/nº - Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo.
Nº 37/2014 - 21/01/2014 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 007/14:Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesas referentes à execução de reservatório metálico a ser implantado no Jardim Victório De Santi II, em contrapartida ao Convênio Estadual SSRH/SABESP nº 0010/2013 e dá outras providências.
Nº 36/2014 - 21/01/2014 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 009/14:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 775.365,62 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para atender despesas com a construção do prédio para implantação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA modelo 1 no Residencial Laura Molina e dá outras providências.
Nº 842/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 269/13-Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com associações de moradores, entidades, organizações não governamentais, para a realização de projetos culturais nas praças públicas e dá outras providências.
Nº 841/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nºª 268/13-Restringe o acesso aos residentes, estagiários e estudantes no acompanhamento das consultas e exames ginecológicos sem a permissão da Mulher e dá outras providências.
Nº 840/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 267/13-Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara, revoga a Lei Municipal nº 6.401 de 19 de abril de 2006 e dá outras providências.
Nº 839/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 266/13 -Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 6.377 de 09 de fevereiro de 2006 que reformula o Conselho Municipal de Saúde de Araraquara, modificada pela Lei Municipal nº 7.407, de 08 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
Nº 838/2013 - 10/12/2013 - inclusão (presente) - Projeto de lei nº 265/13-Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 6.023 de 08 de julho de 2003, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN e dá outras providências.
Nº 837/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 264/13-Denomina LUIZ CABAU "JECA CABAU", o Complexo Viário localizado na confluência da Rodovia Manoel de Abreu, com as Avenidas Raphael Logatti e Pedro Galeazzi.
Nº 836/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 263/13-Denomina Engenheiro FÁBIO QUINTELA FORTES, o Complexo Viário localizado na confluência da Avenida Alberto Santos Dumont com Avenida Marginal Engenheiro Camilo Dinucci, na lateral da Rodovia Antonio Machado Santana.
Nº 835/2013 - 10/12/2013 - inclusão (presente)- Projeto de lei- 262/13 - Denomina JOAQUIM ROBERTO PINTO FERRAZ LUZ "BEBETO", o Complexo Viário localizado na confluência das vias públicas: Rua Maurício Galli, Avenida Doutor Giuseppe Aufiero e Avenida Carlos José Dias do Nascimento, no bairro Jardim Imperador.
Nº 834/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) -Projeto de lei nº 261/13-Denomina NILO LACERDA ARANHA, o Complexo Viário localizado na confluência das vias públicas: Alameda Paulista, Avenida Francisco Vaz Filho, Avenida Joaquim Vieira dos Santos, e Rua José Rodrigues, no bairro Jardim Silvânia.
Nº 830/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) - Veto total emendas - Autógrafo nº 240/13 - Projeto de Lei nº 192/13 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara, para o exercício financeiro de 2014 em R$ 680.572.725,00 (seiscentos e oitenta milhões, quinhentos e setenta e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais). Orçamento 2014.
Nº 829/2013 - 10/12/2013 - Inclusão (presente) - Veto parcial - emendas - Autógrafo nº221/13 - Projeto de Lei nº 167/13 - Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública para o exercício de 2014.
Nº 817/2013 - 03/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 027/13-Autoriza o Prefeito a conceder à empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no Município de Araraquara e dá outras providências.
Nº 816/2013 - 03/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 026/13-Altera a Lei Complementar nº 821, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, autorizado pela Lei nº 6.950/09, com o licenciamento e fiscalização criados através da Lei nº 7125/09 e dá outras providências.
Nº 815/2013 - 03/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 025/13- Dispõe sobre a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, a fim de possibilitar a instalação de uma unidade da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. e dá outras providências.
Nº 814/2013 - 03/12/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 024/13-Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências.
Nº 813/2013 - 03/12/2013 - Inclusão (presente) -Projeto de lei nº 256/13-Fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara, medida decorrente das alterações do plano diretor em face da instalação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. na cidade e dá outras providências.
Nº 812/2013 - 03/12/2013 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 255/13 - Autoriza o Poder Executivo a estimular a instalação das Empresas Randon, no território deste Município, mediante incentivo financeiro em razão do incremento dessas empresas ao valor recebido efetivamente pela Prefeitura a título de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e dá outras providências.
Nº 797/2013 - 28/11/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 253/13-Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais às Entidades de Assistência Social, no valor de R$ 199.324,47 (Cento e noventa e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinadas à manutenção das mesmas, com despesas de custeio e dá outras providências.
Nº 796/2013 - 28/11/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 252/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 381.438,40 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), referente ao Termo de Compromisso PAR-03976/2013, para aquisição de mobiliário para as salas de aula de unidades escolares (conjunto aluno e conjunto professor) por meio de assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e dá outras providências.
Nº 795/2013 - 28/11/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 251/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 509.999,48 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), referente ao Termo de Compromisso PAC 2 -206914/2013, para execução as ações relativas à construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário na Rua Dom Pedro I e dá outras providências.
Nº 794/2013 - 28/11/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 250/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 23.420,16 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos), referente à devolução de saldo não utilizado do Convênio firmado entre a Secretaria do Estado da Educação e o Município de Araraquara para construção da Escola Estadual Jardim Imperial e dá outras providências.
Nº 793/2013 - 28/11/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 249/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 28.956.000,00 (vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais), para atender despesas com folhas de pagamento, obrigações patronais, processo judiciais e outros em razão da proximidade de encerramento de exercício e a necessidade de adequação do orçamento planejado equiparando a sua efetiva execução e dá outras providências.
Nº 792/2013 - 28/11/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 248/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender despesas referentes a deságio sobre recebimento de dívida ativa por antecipação e dá outras providências.
Nº 791/2013 - 28/11/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 247/13:Denomina Vereadora DEODATA LEOPOLDINA TOLEDO DO AMARAL, o Centro de Artes e Esportes Unificado - CEU, localizado na Avenida Cabo PM Benedito Vieira de Góes, s/nº, no bairro Jardim Indaiá.
Nº 790/2013 - 28/11/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de lei 246/13:Denomina NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, a Estrada Municipal ARA-456, com início na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-255 e término na divisa de propriedade do Espólio de Martinho de Freitas Mendes (matrícula 13.001), no loteamento Bairro dos Machados.
Nº 780/2013 - 19/11/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 243/13:Denomina PROFESSOR LAÉRCIO DE ARRUDA FERREIRA "PELICA", a Academia da Saúde do Jardim Cruzeiro do Sul.
Nº 779/2013 - 19/11/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 242/13-Denomina THYRSO DE ALMEIDA LEITE, a Academia da Saúde do Parque Residencial Vale do Sol.
Nº 778/2013 - 19/11/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 241/13:Institui o "Selo Diversidade Étnica" a ser concedido às empresas e estabelecimentos comerciais municipais que se destacarem pela contratação de negros e afrodescendentes e nas indicações dos mesmos em cargos de chefia e gerência no âmbito da cidade de Araraquara e dá outras providências.
Nº 777/2013 - 19/11/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 240/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.519.338,54 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, trezentos e trinta e oito mil reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao Termo de Compromisso PAC 2 - 06747/2013, para execução das ações relativas à unidade de educação infantil de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para construção de CER no Jardim Victorio de Santi 2 e dá outras providências.
Nº 776/2013 - 19/11/2013 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 239/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para atender despesas com o Convênio da Santa Casa e dá outras providências.
Nº 761/2013 - 12/11/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura -Projeto de Lei 234/13 :Altera os dispositivos da Lei Municipal no 2.028, de 08 de janeiro de 1.974, que trata de isenção do preço do serviço de água prestado pelo DAAE, de modo a incluir no rol dos beneficiários da isenção as entidades e pessoas físicas que desenvolvam projetos de acolhimento de animais domésticos, como forma de incentivo e retribuição pelos serviços prestados, no âmbito da política pública de proteção aos animais e dá outras providências.
Nº 748/2013 - 05/11/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 229/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para atender as despesas do convênio celebrado com o Estado de São Paulo no âmbito do Programa São Paulo Solidário e dá outras providências.
Nº 747/2013 - 05/11/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 227/13:O presente Projeto de Lei nº 227/13: Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenção Social - Residência Inclusiva até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), à Entidade de Assistência Social Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação do Serviço Assistencial de Residência Inclusiva, previsto no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 734/2013 - 29/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 223/13-Altera dispositivos da Lei nº 5.690/01 que instituiu o programa FUNDO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA e autorizou o Executivo Municipal a celebrar convênios e parcerias com entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, de pequenos produtores rurais e/ou agricultores assentados com sede neste Município, visando à operacionalização conjunta da "Patrulha Mecanizada" de Araraquara, em função da criação da Secretaria Municipal da Agricultura no ano de 2010, através da Lei nº 7.257/10, sendo esta Secretaria, a responsável pela fiscalização e execução da Patrulha Agrícola Mecanizada; inclui dentre os beneficiados pelo programa, os produtores de agricultura familiar e dá outras providências.
Nº 733/2013 - 29/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 222/13. Altera dispositivos da Lei nº 6.933/09, dispondo que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara ficará responsável através da Sala do Empreendedor a apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição e alteração de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Araraquara, atendendo assim ao PROGRAMA VIA RÁPIDA EMPRESA do Governo do Estado, que foi efetivamente instalado em Araraquara, tendo por finalidade efetuar todos os procedimentos de registro e legalização de empresas em até cinco dias úteis, através de serviços de pesquisa de viabilidade, registro empresarial, inscrições tributárias e licenciamento de atividades, integrando os diversos órgãos estaduais, municipais e federais em um único atendimento e dá outras providências.
Nº 717/2013 - 22/10/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 020/13:Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências.
Nº 716/2013 - 22/10/2013 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 193/13:Dispõe sobre alteração de critério para cadastramento habitacional do Município, alterando o art. 5º da Lei nº 6.046, de 4 de setembro de 2003, objetivando aumentar o período mínimo de moradia na cidade para a participação dos programas habitacionais priorizando as pessoas estabelecidas há mais tempo na cidade e dá outras providências.
Nº 715/2013 - 22/10/2013 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 219/13:Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara - COMPUA, órgão colegiado paritário, consultivo, deliberativo e de assessoria no âmbito de suas competências, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como instrumento funcional e organizativo do Sistema Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental - SMPUA; revoga especialmente as Leis Municipais nº 5.831 de 05 de junho de 2.002, nº 7.095 de 18 de setembro de 2009, nº 7.271 de 11 de junho de 2010 e nº 7.441 de 04 de abril de 2011 e dá outras providências.
Nº 714/2013 - 22/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 218/13-Denomina ANTONIO RODRIGUES GOMES FILHO, o Dispositivo Viário localizado na confluência da Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso ARA-080 com a Estrada Municipal ARA-151.
Nº 713/2013 - 22/10/2013 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de lei 217/13:Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.
Nº 712/2013 - 22/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 216/13-Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão de assessoramento local, paritário, consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, em assuntos referentes à gestão ambiental em toda a área do Município de Araraquara; revoga especialmente a Lei nº 6.973, de 17 de abril de 2009 e dá outras providências.
Nº 700/2013 - 15/10/2013 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 176/13 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender despesas referentes à execução do programa Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade, criando um programa específico da FUNGOTA no Orçamento do Município, em observância à orientação do Tribunal de Contas do Estado, que manifestou-se no sentido de que a Fundação tem caráter público e como tal não deve se apartar da contabilidade do Município e dá outras providências.
Nº 698/2013 - 15/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 214/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para suprir despesas com serviços de informatização escolar junto à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
Nº 697/2013 - 15/10/2013 - Inclusão (presente) Prefeitura: Projeto de Lei 213/13:Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo - COMCEDIR; revoga as leis municipais nº 5.944 de 28 de novembro de 2002, nº 6.384 de 14 de março de 2006 e nº 6.819 de 02 de julho de 2008 e dá outras providências.
Nº 696/2013 - 15/10/2013 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de lei 212/13:Autoriza a Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender despesas com premiações culturais e dá outras providências.
Nº 695/2013 - 15/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 211/13-Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes e dá outras providências.
Nº 686/2013 - 08/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 205/13-Altera dispositivo da Lei nº 8.000, de 26 de julho de 2013 que dispôs sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município e autorizou a alienação dos imóveis de que trata a lei, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão", de modo a simplesmente corrigir medida na descrição da área.
Nº 685/2013 - 08/10/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 204/13:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação em face das mudanças trazidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, com referência aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Nº 684/2013 - 08/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 203/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.375.365,62 (Dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para atender despesas com a construção do prédio para implantação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA modelo 1 no Residencial Laura Molina e dá outras providências.
Nº 683/2013 - 08/10/2013 - Inclusão (Presente) -Prefeitura - Projeto de Lei 202/13:Dispõe sobre ampliação das normas de proteção contra incêndio, no Município de Araraquara, contempladas pela Legislação Estadual que contém as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 682/2013 - 08/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 201/13-Dispõe sobre vistorias periódicas técnicas estruturais e de instalações, acompanhadas de laudos técnicos para a avaliação das condições de uso e manutenção dos edifícios de condomínios, com mais de 02 (dois) andares e edificações com aglomeração acima de 100 (cem) pessoas e dá outras providências.
Nº 681/2013 - 08/10/2013 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 200/13:Dispõe sobre vistorias periódicas de marquises e sacadas a partir da face da edificação onde se encontra engastada, localizadas sobre o passeio público, bem como as localizadas nas áreas internas dos lotes das edificações que se destinem ao atendimento público e/ou aglomeração de pessoas e dá outras providências.
Nº 658/2013 - 01/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 198/13-Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a implantação de projetos culturais, especialmente visando o repasse de recursos para o desenvolvimento de projeto na área de política pública de igualdade racial e dá outras providências.
Nº 657/2013 - 01/10/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 197/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente à execução das obras e instalações elétricas e pintura geral no Museu Histórico Voluntários da Pátria e dá outras providências.
Nº 656/2013 - 01/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 196/13-Autoriza a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara - Fundesport a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 677.148,16 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), para atender despesas com Pessoa Física, tais como: pagamento de contratos do programa "Adote um Atleta" e dá outras providências.
Nº 655/2013 - 01/10/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 195/13:Dispõe sobre alterações na composição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara - COMPPHARA, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 6.055, de 10 de outubro de 2003 e dá outras providências.
Nº 654/2013 - 01/10/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 194/13-dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, revoga a lei municipal nº 6.175, de 02 de agosto de 2.004 e a nº 7.448, de 25 de abril de 2011, que tratavam sobre o assunto e dá outras providências.
Nº 638/2013 - 24/09/2013 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 187/13: Prefeitura - Revoga o artigo 4º da Lei nº 7.056 de 03 de agosto de 2009, passando o Anexo I desta Lei a estabelecer a tabela de vencimentos do emprego de Agente de Fiscalização, que passa a integrar o Anexo IX da Lei Municipal nº 6.251, de 19 de abril de 2.005 e dá outras providências.
Nº 637/2013 - 24/09/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 186/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), referente às despesas com o fornecimento de mão de obra para instalação de câmera, caixa de proteção, ponto de acesso e iluminador, para cobertura das despesas com o projeto de estruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública/Guarda Municipal, no âmbito do convenio celebrado com o Ministério da Justiça/SENASP e dá outras providências.
Nº 636/2013 - 24/09/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 177/13:Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara com área de 406,835 metros quadrados, ora denominada "Área 1", objeto da matrícula nº 109.160 registrada no 1º Cartório de Registros de Imóveis; Autoriza o Município a efetuar permuta havendo concordância do proprietário do imóvel de matrícula 109.231(Marcos Aylon Leão Luz), localizado entre a Avenida Maria Antonia de Camargo e a Rua Américo Brasiliense em permutar parte de sua propriedade por parte do cul de sac, a fim de fornecer o acesso necessário entre essas duas vias públicas e dá outras providências.
Nº 633/2013 - 24/09/2013 - Requer seja oficiado aos Gaúchos do Município de Araraquara, na pessoa do Senhor Willian Molina, apresentando-lhes as mais efusivas congratulações deste Legislativo pela passagem do "Dia do Gaúcho".
Nº 617/2013 - 17/09/2013 - Inclusão (presente)-Projeto de lei complementar nº 019/13-Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A, matéria que encontra interesse público na medida do investimento realizado pela Empresa referida que transferiu seu estabelecimento Matriz que se encontrava localizado na cidade de Campinas para a cidade de Araraquara, de forma que a filial já localizada nesta urbe, e beneficiada pela Lei Complementar nº 648/2007, será desativada e restará somente o estabelecimento Matriz situado nesta, que culminará com significativo aumento do número de empregados da referida empresa e dá outras providências.
Nº 616/2013 - 17/09/2013 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar nº 018/13 - da Prefeitura do Município de Araraquara, que reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., amparada na Emenda Constitucional nº 37/2002, que expressamente constitucionalizou a possibilidade de redução de alíquota não inferior a 2%, matéria que encontra interesse público com o objetivo de auxiliar na manutenção e garantir a produtividade e alto desempenho de uma frota de 81 locomotivas da empresa Ferroviária, culminando com a geração de empregos diretos e indiretos com o fomento à Indústria Ferroviária para o desenvolvimento de peça e produtos ligados ao transporte Ferroviário e dá outras providências.
Nº 599/2013 - 10/09/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 175/13-Adicional Especial, até o limite de R$ 2.197.244,91 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), para atender despesas com adequação e melhorias de centro de treinamento esportivo do Estádio Dr. Adhemar Pereira de Barros, visando à realização da Copa do Mundo de 2.014 e dá outras providências.
Nº 580/2013 - 03/09/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 173/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para suprir despesas com a reforma e melhorias na Biblioteca Pública Municipal e demais despesas com formação de profissionais da educação básica no Centro de Formação Paulo Freire e dá outras providências.
Nº 553/2013 - 20/08/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 169/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 412.851,00 (Quatrocentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais) para atender as despesas com a Assistência Básica de Saúde e dá outras providências.
Nº 552/2013 - 20/08/2013 - Inclusão (presente) -Projeto de lei nº 168/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 571.293,00 (Quinhentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e três reais) para atender a despesa com o convênio firmado entre o Município de Araraquara e o Serviço Especial de Saúde de Araraquara - SESA e dá outras providências.
Nº 531/2013 - 13/08/2013 - Inlcusão (presente) - Projeto de lei nº 162/13-Altera o artigo 4º da Lei nº 7.982/13, que dispõe sobre a retribuição pecuniária da função atividade de Médico PSF, de modo que seus efeitos retroajam a 1º de junho de 2013, conforme acordo estabelecido com a categoria e dá outras providências.
Nº 530/2013 - 13/08/2013 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 161/13: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais), para suprir despesas com encargos da cooperativa Unimed, créditos de passes escolares, locação do imóvel para atendimento Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE e serviços de publicações legais no Diário Oficial - Sistema Pubnet, junto à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
Nº 529/2013 - 13/08/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 160/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 114.773,57 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), para atender despesa com a aquisição de um veículo tipo ambulância para transporte de pacientes e dá outras providências.
Nº 528/2013 - 13/08/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 159/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), para suprir despesas com serviços médicos aos servidores e manutenção da frota da Secretaria da Educação e dá outras providências.
Nº 525/2013 - 06/08/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 157/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Praça de Esportes e da Cultura - PEC 3000 e dá outras providências.
Nº 511/2013 - 30/07/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 154/13-Altera o art. 1º da Lei nº 7.975/13 que autorizou o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de recapeamento do trecho da ARA 020, de modo a ampliar a extensão da Avenida Dr. Seth Hur Cardoso, haja vista a desapropriação de área por parte do Município para abertura de acesso à futura instalação da empresa Randon dá outras providências.
Nº 498/2013 - 23/07/2013 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 152/13:Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 103.525; 109.547; 45.014; 69.672 e parte do imóvel objeto da matrícula nº 7.613 todas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Município, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão" dá outras providências.
Nº 497/2013 - 23/07/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 151/13-Altera a denominação da Biblioteca Infantil Municipal "Monteiro Lobato" que passa a denominar-se Biblioteca Municipal Infantojuvenil "Monteiro Lobato", tornando-a de acordo com a faixa etária de público atendida.
Nº 496/2013 - 23/07/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 150/13:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício Subvenção Social no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), à Associação São Pio, Entidade de Assistência Social devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 495/2013 - 23/07/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 149/13:Denomina Professora EDNA NOGUEIRA MORAES SILVEIRA o Auditório da Biblioteca Municipal "Mário de Andrade".
Nº 494/2013 - 23/07/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 148/13-Denomina Bibliotecário MARCELLO BRAGUINI o Pátio Externo da Biblioteca Municipal "Mário de Andrade".
Nº 486/2013 - 16/07/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 146/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite R$ 62.000,00, referente às despesas com os serviços de manutenção nas estradas rurais pelo Consórcio\intermunicipal Central - Pró-estrada e dá outras providências.
Nº 485/2013 - 16/07/2013 - Inclusão (Presente), Prefeitura, Projeto de Lei nº 145/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais), para suprir despesas com a manutenção de unidades escolares, reforma e melhoria na Biblioteca Pública Municipal e reforma de unidades escolares e dá outras providências.
Nº 484/2013 - 16/07/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar nº 015/13: Acrescenta inciso XI, ao artigo 260 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara) de modo a estabelecer que ficam isentos da taxa de publicidade os meios de propaganda instalados em praças e jardins municipais a título de contrapartida pela manutenção assumida por permissionário, conforme programa previsto em lei específica; Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 5.200, de 28 de maio de 1999 e dá outras providências.
Nº 442/2013 - 25/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 141/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 5.004.948,60 (cinco milhões, quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), referente ao Termo de Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação para Construção da Escola Estadual Parque Residencial Vale do Sol, período integral e dá outras providências.
Nº 441/2013 - 25/06/2013 - Inclusão (presente) Prefeitura - Projeto de Lei 140/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 4.825.000,55 (quatro milhões, oitocentos e vinte cinco mil reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao Termo de Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação para Construção da Escola Estadual Jardim dos Oitis, período integral e dá outras providências.
Nº 440/2013 - 25/06/2013 - Inclusão (presente) Prefeitura - Projeto de Lei 139/13:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominicais de propriedade do Município de Araraquara com área de 1.845,80 metros quadrados, situado no Jardim Santa Clara, identificado pela matrícula nº 118.260 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, visando a implantação de projeto social e dá outras providências.
Nº 438/2013 - 25/06/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de lei 137/13:Altera dispositivos da Lei nº 6.615/07 que estabeleceu alterações na estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Araraquara (Lei nº 6.250, de 10 de abril de 2005), que dispõe sobre a criação de empregos, reajuste de vencimentos, define a estrutura hierárquica e organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com a decisão tomada em reunião aberta onde participaram representantes do município, da classe médica, do Sindicato da Categoria e desta Casa de Leis, onde ficou pactuado que a Administração incorporará a Gratificação recebida, bem como criará uma nova Gratificação para aqueles médicos que cumprirem determinadas metas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 437/2013 - 25/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 136/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender despesas com publicações de editais e despesas administrativas, material de consumo, aquisição de medicamentos através de ações judiciais e internações através de ações judiciais e dá outras providências.
Nº 436/2013 - 25/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 135/13-Denomina CARMO DE SOUZA "ROSA BRANCA", a Quadra Poliesportiva localizada na área interna do Ginásio de Esportes "Castelo Branco - Gigantão".
Nº 421/2013 - 18/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 130/13-Denomina PADRE ROBERTO LANDELL DE MOURA, a Praça Pública localizada no espaço delimitado pelas Avenidas Luiz Raia, Nicolino Raia e Rua Vicente Satriani, no loteamento Jardim São Jorge.
Nº 420/2013 - 18/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 129/13-Denomina ANDRÉ LUIZ DE FRANÇA "ANDREZÃO", a Quadra Poliesportiva localizada na área interna do Ginásio de Esportes "Guilherme Fragoso Ferrão".
Nº 419/2013 - 18/06/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 128/13:Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de recapeamento do trecho da ARA 020 (Avenida João Batista de Oliveira/Rua Pedro Sanches Alvarás) com extensão de 2,500m, mais pavimentação de 861,35m e pavimentação da Avenida Dr. Seth Hur Cardoso com 1.341,71m de extensão (acessos às futuras instalações da Fábrica Randon), no valor total de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais) e dá outras providências.
Nº 418/2013 - 18/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 127/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) para atender despesas com a realização do 57º JOGOS REGIONAIS, a ser realizado em Araraquara e dá outras providências.
Nº 417/2013 - 18/06/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 126/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) para atender as despesas com parcelamentos de convênios - divida contratual e dá outras providências.
Nº 416/2013 - 18/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 125/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 140.174,35 (Cento e quarenta mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para atender as despesas com a 2ª etapa das obras, áreas externas, das Academias de Saúde - Módulo Ampliado nos bairros do Jardim Residencial Acapulco e Jardim Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
Nº 415/2013 - 18/06/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 124/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 144.257,11 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) para atender as despesas com a conclusão da obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Xavier e dá outras providências.
Nº 396/2013 - 11/06/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 120/13:Dispõe sobre a alienação por permuta dos imóveis objetos das Matrículas n.º 103.525; 109.547; 109.548; 109.549; 7.088; 45.014 e 69.672 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sendo que estes serão permutados com parte do imóvel objeto da matrícula nº 7.613 do 1º CRI de Araraquara, de propriedade de RL Participações Ltda, objetivando o prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão" e dá outras providências.
Nº 395/2013 - 11/06/2013 - Inlcusão (presente) -Projeto de lei nº 119/13-utoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para atender despesas referentes à contratação de empresa especializada pelos serviços de roçada com retirada de mato do acostamento da Estrada Vicinal Araraquara - Bueno de Andrada, totalizando aproximadamente 80.000 metros quadrados e dá outras providências.
Nº 394/2013 - 11/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 118/13-Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, que passa a denominar-se Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências.
Nº 393/2013 - 11/06/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 117/13:Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) objetivando a recuperação estrutural, impermeabilização e execução de "by-pass" da Câmera de Desinfecção do Reservatório R-01 e dá outras providências.
Nº 378/2013 - 04/06/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 116/13:Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 6.926, de 06 de fevereiro de 2009, de modo a permitir ao Município a realização de concursos e premiações nas campanhas de combate do mosquito da Dengue e dá outras providências.
Nº 377/2013 - 04/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 115/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) para atender despesas com levantamento planialtimétrico cadastral e georeferenciado dos Córregos da Caixa D`água, do Ouro e do Pinheirinho, que inicia-se na divisa da propriedade do Parque Pinheirinho para fins de elaboração do Parque Linear do Ribeirão do Ouro e dá outras providências.
Nº 376/2013 - 04/06/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 114/13:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício Subvenção Social até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Entidade de Assistência Social Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação do Serviço Assistencial de Residência Inclusiva, previsto no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 375/2013 - 04/06/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 113/13-Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Cultura de modo a atualizar a legislação em face da atual conjuntura cultural e social da cidade, além de realinhar o Conselho às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura; Revoga as Leis nº 6.104, de 26 de março de 2.004 e nº 6.711, de 18 de março de 2.008 e dá outras providências.
Nº 357/2013 - 28/05/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 109/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 7.480,50 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos), referente à aquisição de materiais esportivos, tais como: traves, bolas, jogos de entretenimento, apito, tabelas para basquete e outros, destinados à Praça de Esportes e da Cultura - PEC 3000 e dá outras providências.
Nº 315/2013 - 14/05/2013 - Inlcusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 012/13-Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 que instituiu o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara e da Lei nº 6.250/05, modificada por leis posteriores que trata da organização e da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 314/2013 - 14/05/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 097/13:Altera o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a adequá-lo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo; cria o Fundo Municipal da Rodovia ARA-080, cuja receita será constituída pelo produto da arrecadação do pedágio para o custeio das despesas de operação, manutenção e melhorias realizadas na estrada e dá outras providências.
Nº 313/2013 - 14/05/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 096/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender desembolso efetuado pelo Fundo Estadual da Assistência Social, devido à liberação de recursos provenientes de convênio firmado pelo Governo Estadual - SEDS e Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.
Nº 312/2013 - 14/05/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 095/13-utoriza o Poder Executivo, através de despacho fundamentado e nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Nº 311/2013 - 14/05/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 094/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 329.735,54 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para atender despesas com a compra de mobiliário e ônibus rural escolar do Programa Plano de Ações Articuladas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação e dá outras providências.
Nº 310/2013 - 14/05/2013 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 093/13:Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar parceria com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, objetivando a conjugação de esforços para a criação e instalação do Parque Tecnológico de Araraquara, visando à implantação de um complexo envolvendo universidades, institutos de pesquisa, empresas de base tecnológica e órgãos públicos de fomento ao desenvolvimento nas diferentes esferas governamentais e dá outras providências.
Nº 291/2013 - 07/05/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 091/13-Autoriza o Poder Executivo, dentro dos limites legais, em especial as Leis Federais nº 8.666/93 e nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000, a tomar todas as medidas necessárias à captação de recursos nos mercados público e privado, interno e externo, para fazer frente aos investimentos necessários à reurbanização do Município, dentre os quais a construção do novo centro administrativo integrado com a Câmara de Vereadores, investimentos na mobilidade urbana, parque linear, reconstrução do Centro Histórico com a retirada dos trilhos ferroviários, e todos os demais necessários e dá outras providências.
Nº 290/2013 - 07/05/2013 - Inclusão (presente) - Processo nº 173/13 Projeto de Lei nº 090/13 Autor: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso especial, para enquadramento na classe de bens dominicais o imóvel de propriedade do Município de Araraquara, objeto da matrícula nº 115.176 do 1º CRI, com superfície de 14.357,34 metros quadrados, localizado no Jardim Santa Clara; autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", para fins de implantação da Faculdade de Tecnologia FATEC - Unidade Araraquara e dá outras providências.
Nº 265/2013 - 30/04/2013 - Inclusão (presente)- Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.004.320,00 (um milhão, quatro mil e trezentos e vinte reais) para atender despesas com as obras de ampliação de 07 UBS localizadas nos bairros do Jardim Ieda, Jardim das Hortências, Selmi Dei, Jardim Paulistano, Yolanda Opice, Jardim Pinheiros e Jardim Maria Luiza e dá outras providências.
Nº 264/2013 - 30/04/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 082/13-Autoriza a Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender despesas com premiações culturais e dá outras providências.
Nº 263/2013 - 30/04/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 081/13-Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 6.446 de 04 de agosto de 2006, de modo a estabelecer que fica denominada AMÉLIA BERNARDINI CUTRALE, a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Central, localizada na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, nº 3.821, no bairro Vila Ferroviária.
Nº 251/2013 - 23/04/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 080/13-Autoriza o Município de Araraquara, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art.17, Inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/93, atualizado pela Lei Federal nº 11.481/07, a alienar, dispensada a licitação pública, mediante doação, os imóveis de propriedade do Município com as respectivas benfeitorias construídas para atendimento ao Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para execução de Urbanização de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades - Araraquara/SP - Jardim Adalberto Roxo e Jardim das Hortências (Contrato de Repasse nº 2584.0233.640-53/2007, Plano de Trabalho nº 0233.640-53, Processo nº 233.640-53/2007, autorização Ministério das Cidades nº 1543 de 26/10/2007) e dá outras providências.
Nº 250/2013 - 23/04/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 076/13-Dispõe sobre a criação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Proteção à Fauna - FUNPRO, que tem por objetivo o financiamento, o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações destinadas à promoção do bem-estar do animal, ao estímulo à posse responsável, ao controle da população de animais domésticos, à recuperação e proteção de habitats da fauna silvestre, ao apoio de atividades sob responsabilidade de cuidadores responsáveis e à implantação de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos e dá outras providências.
Nº 249/2013 - 23/04/2013 - Inclusão (Presente) - Veto total - Autógrafo nº 057/13 - Projeto de Lei Complementar nº 007/13 - Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 metros quadrados e dá outras providências.
Nº 240/2013 - 16/04/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 075/13:Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com a Confederação Brasileira de Ciclismo, objetivando o desenvolvimento de projetos esportivos de alto rendimento e dá outras providências.
Nº 239/2013 - 16/04/2013 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 074/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 13.678.666,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para atender despesas com a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar e materiais para a Biblioteca Pública "Mário de Andrade" e dá outras providências.
Nº 232/2013 - 09/04/2013 - Inclusão (presente) - Projoeto de lei nº 072/13-Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.249, de 19 de Abril de 2.005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do DAAE), de modo a criar a Gerência de Sistema de Tratamento de Esgoto e respectivas Unidades na estrutura técnica da Autarquia, com o objetivo otimizar os serviços relativos à operação dos sistemas de coleta e de tratamento de esgoto prestados à população do Município e dá outras providências.
Nº 231/2013 - 09/04/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 071/13-Dispõe sobre a criação do Programa Municipal da Agricultura de Interesse Social - PMAIS, voltado aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, assim considerados pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como às respectivas associações e cooperativas, visando o apoio a estes produtores de modo a fixá-los na área rural, contribuindo para minimizar o êxodo e estimular a produção e dá outras providências.
Nº 230/2013 - 09/04/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 070/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender despesas referentes a ressarcimento de pessoal requisitado junto a Secretaria de Obras e dá outras providências.
Nº 229/2013 - 09/04/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 069/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender despesas com execução das obras de adequações gerais em salão multiuso no "Espaço Kaparaó", localizado na Vila Yamada e dá outras providências.
Nº 228/2013 - 09/04/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 068/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.151.959,70 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), para atender despesas com a implantação do novo Restaurante Popular, objeto de convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e dá outras providências.
Nº 216/2013 - 02/04/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 064/13-Estabelece o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II, do § 3o do art. 37 e no § 2o, do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública do Município de Araraquara e dá outras providências.
Nº 215/2013 - 02/04/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 063/13:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara), na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara) e leis posteriores sobre o quadro de servidores de modo a criar duas gerências técnicas para as Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, haja vista que, em face da elevada demanda atendida por essas unidades, há necessidade de um controle efetivo dos seus procedimentos burocráticos e dá outras providências.
Nº 207/2013 - 26/03/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 060/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), para atender despesas com desembolso pelo Município, referente à demanda de acolhimento para idosos, de acordo com ordem judicial e dá outras providências.
Nº 206/2013 - 26/03/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 059/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 115.355,08 (cento e quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos) para atender despesas com a obra de ampliação do prédio da UBS "Dr. Marcelo Edgar Drouet" no Jardim América e dá outras providências.
Nº 205/2013 - 26/03/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 058/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) para atender despesas com a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA II - 24hs e dá outras providências.
Nº 204/2013 - 26/03/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 057/13:Altera o art. 3º da Lei nº 2.154, de 29 de setembro de 1975, que dispõe sobre a doação de áreas de terras ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - destinada ao Aeroporto de Araraquara, de modo a retificar o registro da área total uma vez que as mesmas foram doadas de forma fracionada e com as medidas incorretas.
Nº 188/2013 - 19/03/2013 - Inclusão (presete) - Projeto de lei nº 049/13-Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, visando sobretudo estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; fixa percentual a ser repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e garante investimentos nas Equipes de Saúde da Família e nas demais Ações de Atenção Básica e dá outras providências.
Nº 187/2013 - 19/03/2013 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 048/13:Define como diretriz para o sistema de saúde do Município de Araraquara a padronização na forma ESF - Estratégia de Saúde da Família/ESB - Equipe de Saúde Bucal/ACS - Agente Comunitário de Saúde/NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, a ser implementada de forma gradativa, mediante credenciamento junto ao DIRES e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, tendo por objetivo alinhar o sistema municipal com as diretrizes do Sistema Nacional de Saúde, melhorando o atendimento e racionalizando a utilização da rede física e dos equipamentos disponíveis no sistema e dá outras providências.
Nº 186/2013 - 19/03/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 047/13-Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos e dá outras providências.
Nº 185/2013 - 19/03/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 046/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 60.339,29 (sessenta mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) para atender desembolso efetuado pelo Fundo Nacional da Assistência Social, devido à ampliação das atividades cofinanciadas pelo Governo Federal e dá outras providências.
Nº 173/2013 - 12/03/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 043/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 220.554,00 (duzentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender despesas referentes ao termo aditivo celebrado com o Estado de São Paulo, programa QUALIS UBS, que tem como objetivo a aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais para as Unidades Básicas de Saúde dos municípios do Estado, como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações e melhor atendimento à população e dá outras providências.
Nº 166/2013 - 12/03/2013 - Anais. Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal "O IMPARCIAL", em sua edição de 10 de março de 2013, intitulada "Léo, da World Game: a humildade precede a glória" - Elio Léo dos Santos. APROVADO - 26/03/2013.
Nº 154/2013 - 05/03/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 039/13-Altera o artigo 1º da Lei nº 7.764, de 06 de julho de 2012, de modo a autorizar o Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE lançar nas contas de fornecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento de esgoto os valores apurados com as despesas da Autarquia oriundas dos serviços de manutenção, reparos e energia elétrica dos reservatórios elevados e sistema de distribuição dos condomínios verticais construídos com a finalidade social de abrigar famílias de baixa renda e dá outras providências.
Nº 153/2013 - 05/03/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 038/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), referente à mecanização agrícola com a aquisição de trator e implemento agrícola com recursos do Ministério da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Nº 152/2013 - 05/03/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 037/13. Autoriza o Prefeito, em nome do Município de Araraquara, a alienar mediante doação onerosa, o imóvel de propriedade municipal, descrito na Matricula nº 104.649 do 1º CRI, com superfície de 1.865,31 metros quadrados, à Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", para implantação do Centro de Convivência Infantil do Campus de Araraquara e dá outras providências.
Nº 130/2013 - 26/02/2013 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 035/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, até o limite de R$ 209.242,44 (duzentos e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Programa Suporte à Educação Básica - Educação Infantil Manutenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras providências.
Nº 129/2013 - 26/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 034/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, até o limite de R$ 471.596,46 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao Programa Apoio a Creches do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras providências.
Nº 128/2013 - 26/02/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 033/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.739.907,57 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente à execução das obras de construção da Praça de Esportes e da Cultura - PEC 3000 e dá outras providências.
Nº 127/2013 - 26/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 032/13-Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 787.282,20 (setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 126/2013 - 26/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 031/13-Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 125/2013 - 26/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 030/13-Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 235.387,80 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 124/2013 - 26/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 029/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 455.273,73 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), para atender despesas referentes à Estruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Araraquara com aquisição de mobiliário e equipamentos conforme Convênio Senasp/MJ nº 780434/2012 firmado junto a Secretaria Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.
Nº 108/2013 - 19/02/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 027/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), referente às obras de revitalização da Avenida 7 de Setembro e dá outras providências.
Nº 107/2013 - 19/02/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 26/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 437.149,94 (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas com a cobertura metálica do Centro de Eventos no Parque Pinheirinho e dá outras providências.
Nº 106/2013 - 19/02/2013 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 025/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite R$ 1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil reais), em decorrência da transposição da Biblioteca Municipal "Mário de Andrade" para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
Nº 105/2013 - 19/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 024/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.452.026,65 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), para atender despesas de obras na área da saúde, tais como: construção de novas unidades de saúde da família, adequação de unidades de saúde bucal, academias de saúde e posto do SAMU no Jardim Roberto Selmi Dei IV e dá outras providências.
Nº 104/2013 - 19/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 023/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 419.143,63 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para atender despesas com a reforma/construção de novas unidades de saúde (CMS do Jardim América e CMS de Bueno de Andrada, respectivamente) e dá outras providências.
Nº 103/2013 - 19/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 022/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 89.040,00 (oitenta e nove mil e quarenta reais), para atender despesa referente a pagamento de aluguel de imóvel para a Secretaria de Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 102/2013 - 19/02/2013 - Inclusão (presente)- Projeto de lei nº 021/13-Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.249, de 19 de Abril de 2.005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do DAAE) e na 6.672, de 18 de Dezembro de 2.007, objetivando a extinção do cargo público de provimento em comissão de Ouvidor, a criação da Unidade de Teleatendimento no DAAE, regularizando o apontamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 84/2013 - 05/02/2013 - Requer à Mesa, um voto de repúdio às ações de natureza político-partidária engendradas com a utilização do Ministério Público local, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, ato condenável, que, repita-se, em nada contribui para o fortalecimento do poder legislativo no município de Araraquara.
Nº 77/2013 - 05/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 019/13-Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara), na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara) e leis posteriores sobre o quadro de servidores de modo a efetuar pequenos ajustes na estrutura administrativa e do PCCV em face da última reforma já aprovada por esse Legislativo, corrigindo alguns lapsos de técnica legislativa e dá outras providências.
Nº 76/2013 - 05/02/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 018/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 268.067,03 (duzentos e sessenta e oito mil, sessenta e sete reais e três centavos), para atender despesas referentes à principal e juros da dívida contratual resgatada junto à Secretaria de Educação e dá outras providências.
Nº 75/2013 - 05/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 017/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.424.417,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), para atender despesas com o convênio firmado com o Ministério das Cidades para os serviços de pavimentação asfáltica em diversas vias do Município e dá outras providências.
Nº 74/2013 - 05/02/2013 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 016/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 653.200,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e duzentos reais) para atender despesas com construção e reforma do Ginásio de Esportes "Castelo Branco" - GIGANTÃO e dá outras providências.
Nº 73/2013 - 05/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 025/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a despesas diversas com material de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica, equipamentos e materiais permanentes junto à Secretaria de Agricultura e dá outras providências.
Nº 72/2013 - 05/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 014/13-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 380.764,16 (trezentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), para atender despesas referentes à construção de Escola Estadual no Jardim Altos de Pinheiros e dá outras providências.
Nº 71/2013 - 05/02/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 013/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender despesas de aluguel da sede da Assessoria Especial de Políticas para as Pessoas com Deficiências e dá outras providências. '
Nº 32/2013 - 22/01/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de lei nº 008/13:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais às Entidades de Assistência Social, no valor de R$ 717.124,50 (setecentos e dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), destinadas à manutenção das mesmas, com despesas de custeio, conforme aprovado pelo COMCRIAR e dá outras providências.
Nº 31/2013 - 22/01/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 007/13:Denomina BRUNO LUIZ BRAGHINI, a Quadra Poliesportiva localizada na área externa do Ginásio de Esportes "Guilherme Fragoso Ferrão".
Nº 30/2013 - 22/01/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 006/13:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara), na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara) e leis posteriores sobre o quadro de servidores de modo a promover a modernização administrativa para, de maneira responsável, utilizar os recursos públicos de forma eficiente e dá outras providências.
Nº 29/2013 - 22/01/2013 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 005/13:Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.234.774,69 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), necessário para concretizar o encontro de contas que regularizará pendência contábil entre a Prefeitura e a Autarquia e dá outras providências.
Nº 28/2013 - 22/01/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 004/13:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso especial, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara, objeto da matrícula nº 105.550 do 1º CRI, com 67.331,165 metros quadrados; autoriza a alienação ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para a instalação de sua sede administrativa e operacional e dá outras providências.
Nº 27/2013 - 22/01/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de lei nº 003/13:Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 4.938, de 13 de novembro de 1997, que institui o Sistema Municipal de Ensino, de modo a incluir a Educação do Campo dentre as modalidades da educação básica, conforme está proposto na Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e institui o ensino fundamental em tempo integral, prevendo a possibilidade de ampliação da jornada escolar, em turno e contraturno ou em turno único, a ser ofertada em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante deverá vincular-se "tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagem" e dá outras providências.
Nº 26/2013 - 22/01/2013 - Inclusão (present) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 002/13:Altera a Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a atender às necessidades constantes por manutenção viária, sinalização e recapeamento, demandada junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências.
Nº 25/2013 - 22/01/2013 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 001/13:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente a despesas com reforma de estufa agrícola, localizada no Parque Ecológico do Pinheirinho.
Nº 762/2012 - 04/12/2012 - Solicitando seja oficiado à Secretaria Municipal de Habitação, solicitando-lhe se digne entrar em contato com a Caixa Econômica Federal e estudem a possibilidade de aumentar o prazo do pagamento do parcelamento das 1.300 casas próximo ao Bairro Jardim Adalberto Roxo, a fim de que as essas unidades sejam muradas, evitando todo esse impacto social para o município.
Nº 294/2012 - 08/05/2012 - Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Bernardo Lorenzo, ocorrido no dia 07 próximo passado, nesta localidade. 19/05/43 nascimento
Nº 214/2012 - 03/04/2012 - Requer seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e às lideranças partidárias daquela Casa, no sentido de que apoiem o efetivo cumprimento do artigo 26, da Lei Complementar nº 1.151/2011, ou seja, a efetiva instalação da comissão criada para avaliar a valorização das carreiras de Escrivão e Investigador de Polícia.
Nº 185/2012 - 26/03/2012 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal O Imparcial de nossa cidade em sua edição de 25 de março de 2012, de autoria da jornalista Célia Pires, sob o título "Bel, o 'coração' da Câmara Municipal de Araraquara". APROVADO 03/04/2012 (efcb)
Nº 855/2011 - 22/11/2011 - Congratulações ao Senhor José Luis Santolino - proprietário da JC Festas e Eventos, pela solenidade de inauguração da sede própria da empresa no último dia 16, desejando-lhe mais sucesso nesse empreendimento.
Nº 536/2011 - 26/07/2011 - Requer que seja oficiado ao Clube de Carros Antigos de Araraquara "Os Intocáveis", apresentando as mais efusivas congratulações deste Legislativo por mais um encontro de carros antigos.
Nº 529/2011 - 20/07/2011 - ao Prefeito Municipal de Araraquara, solicitando-lhe informar a esta Casa de Leis,quais os documentos necessários para a obtenção de ALVARÁ junto à Prefeitura para a realização de Festas Open Bar e eventos similares. Sugiro, por ser matéria privativa do Executivo, que o Senhor Prefeito entre em entendimentos com o setor competente solicitando estudos e posterior envio de Projeto de Lei para análise do Legislativo, incluindo a necessidade de autorização expressa do Gabinete de Gestão Integrada no rol de documentos necessários para a expedição de Alvará por parte do órgão responsável da Prefeitura nos casos citados, a cada evento a ser realizado que atenda a documentação solicitada será expedido um alvará. (efcb)
Nº 271/2011 - 19/04/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 062/11 - Denomina Rua ARNALDO PIOVESAN, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "02", do loteamento denominado Salto Grande III, com início na Rua "04" e término na Rua "01" do mesmo loteamento.
Nº 266/2011 - 14/04/2011 - Requer seja realizada no próximo dia 09 de maio de 2011, às 19h30min, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o intuito de serem discutidos diversos temas afetos à realidade escolar em nosso município.
Nº 249/2011 - 05/04/2011 - VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, do Projeto de Lei nº 038/11 constante do item nº 02, da Ordem do Dia da presente sessão.
Nº 115/2011 - 22/02/2011 - Inclusão (Presente) - Vereador e Presidente Aluisio Braz - Projeto de Lei Complementar 018/11:Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Serventuário Ernesto Batelli nº 196, Lote 07, Quadra 32, do loteamento denominado Jardim São Geraldo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 015.078.009.
Nº 114/2011 - 22/02/2011 - Inclusão (presente) - Vereador e Presidente Aluisio Braz - Projeto de Lei Complementar nº 017/11:Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Freire Junior, esquina com a Rua Jairo do Amaral Pizza, Lote 85, do loteamento denominado Vila Furlan, com Inscrição Cadastral Municipal nº 10.003.010.
Nº 448/2010 - 17/08/2010 - VISTA pelo prazo de 01 (um) dia - Projeto de Lei Complementar nº 071/10 - Item 01 da Ordem do Dia.
Nº 384/2010 - 27/07/2010 - Congratulações ao Clube "Os Intocáveis", por mais um encontro de carros antigos, nos dias 17 e 18 próximo passado, nos Pavilhões do Centro de Eventos de Araraquara e Região - CEAR.
Nº 355/2010 - 13/07/2010 - Requer ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, no sentido de serem realizadas campanhas direcionadas aos pais, instruindo-os a conversar com seus filhos a respeito de atitudes suspeitas de pessoas conhecidas ou não, pois muitas vezes as crianças são molestadas por muito tempo antes de comentarem o fato.
Nº 324/2010 - 22/06/2010 - INCLUSÃO (PRESENTE) - PREFEITURA - PROJETO DE LEI 111/10:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.ºs 111.041 e 111.042, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, conhecido como áreas "A" e "B" do desmembramento da passagem de pedestres, da quadra "D", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com áreas de 82,50 metros quadrados cada, com frente para a Avenida Moacyr Camargo Barbosa e Avenida Geraldo Neves Júnior, respectivamente; autoriza a alienação por investidura aos lindeiros, nos termos da legislação federal e dá outras providências.
Nº 323/2010 - 22/06/2010 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 110/10 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 559.000,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), para atender despesas com o desenvolvimento do projeto de reflorestamento e de recuperação ambiental, do plantio e trato cultural, da manutenção e monitoramento do plantio, em razão da implantação do Pátio Ferroviário de Tutóia no Município de Araraquara e dá outras providências.
Nº 322/2010 - 22/06/2010 - Inclusão (Presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 109/10: Dispõe sobre a criação do Espaço Kaparaó, que ocupará parte do imóvel de propriedade do Estado de São Paulo, cedido ao uso municipal, sito na Rua Imaculada Conceição, s/nº, Jardim Yamada, antiga "Escola Padre Manoel Luciano de Freitas", destinado à execução de Projetos Sociais voltados à população de baixa renda, prioritariamente o público jovem e adulto e dá outras providências.
Nº 303/2010 - 14/06/2010 - Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei Complementar nº 041/10 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Manuel de Abreu, esquina com a Rua Salvador Sedenho, lote 04, do loteamento denominado Chácara Velosa III, com Inscrição Cadastral Municipal nº 021.027.004.
Nº 302/2010 - 14/06/2010 - Congratulações aos Diretores da CERVEJARIA KAISER, pelo apoio dado ao 1º Campeonato Copa Kaiser Inter Bairros, sem o qual seria difícil tornar possível o referido evento.
Nº 301/2010 - 14/06/2010 - Congratulações à TV CIRCULANDO, pelo apoio dado ao 1º Campeonato Copa Kaiser Inter Bairros, sem o qual seria difícil tornar possível o referido evento.
Nº 300/2010 - 14/06/2010 - Congratulações à a Rádio Brasil FM, pelo apoio dado ao 1º Campeonato Copa Kaiser Inter Bairros, sem o qual seria difícil tornar possível o referido evento.
Nº 220/2010 - 11/05/2010 - Requer à Entidade Liga Esportiva de Futebol e Eventos do Município de Araraquara - LEFEMARA, com sede na Avenida São Paulo 377, Centro, para prestar informações acerca de quantas e quais associações filiadas (participantes) estão atualmente inscritas junto à entidade.
Nº 219/2010 - 11/05/2010 - Requer ao Exmo Sr. Prefeito Municipal de Araraquara, solicitando-lhe informar se existe junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, requerimento para aprovação de planta de imóvel da Liga Esportiva de Futebol e Eventos do Município de Araraquara - LEFEMARA, na área cedida pelo município de acordo com o Decreto Lei nº 8.903, de 03/06/2009.
Nº 174/2010 - 13/04/2010 - Requer ao Exmo Sr. Prefeito Municipal de Araraquara, solicitando-lhe entrar em entendimentos com o Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no sentido de encaminhar à esta Casa de Leis a prestação de contas dos últimos 05 (cinco) anos da Liga Esportiva de Futebol e Eventos do Município de Araraquara - LEFEMARA, referente aos recursos obtidos do município para a realização de eventos esportivos.
Nº 173/2010 - 13/04/2010 - Requer ao Exmo Sr. Prefeito Municipal de Araraquara solicitando-lhe encaminhar a este Legislativo cópia do termo de permissão de uso de área à Liga Esportiva de Futebol e Eventos do Município de Araraquara - LEFEMARA, no bairro do Quitandinha, nesta cidade, para a construção do campo de futebol.
Nº 143/2010 - 30/03/2010 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 034/10 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Bruno Ópice Junior, entre as Avenidas Cairbar Schutel e Antonio Martiniano de Oliveira, lote 09, quadra B, do loteamento denominado Jardim Cruzeiro do Sul I, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.522.009.
Nº 136/2010 - 23/03/2010 - Requer à Mesa, seja oficiado aos Exmos. Srs. Presidente da República e Ministro das Comunicações, no sentido de serem procedidos estudos para a implantação de computadores equipados com softwares especiais, nos telecentros para deficientes visuais e auditivos, a fim de possibilitar a inclusão digital.
Nº 131/2010 - 23/03/2010 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 046/10 - Dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde ou a integridade física dos calouros de estabelecimentos de ensino, pertencentes, mantidos ou vinculados ao Poder Público ou à iniciativa privada e dá outras providências.
Nº 50/2010 - 02/02/2010 - VISTA pelo prazo de 01 (um) dia -Veto Total - Autógrafo nº 330/09 - Projeto de Lei nº 252/09 - Item nº 01 da Ordem do Dia.
Nº 33/2010 - 26/01/2010 - VISTA pelo prazo de 01 dia - Projeto de Lei nº 252/09 - Item nº 01 da Ordem do Dia.
Nº 647/2009 - 01/12/2009 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 252/09 - Dispõe sobre o fornecimento pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de preservativo masculino e feminino, sem custo aos freqüentadores e dá outras providências.
Nº 585/2009 - 10/11/2009 - Congratulações à Equipe de Futebol de Salão Drimaq, pela conquista do 23° Campeonato de Futebol de Salão dos Comerciários de Araraquara e Região, na cidade de Araraquara, no dia 28 de outubro de 2009.
Nº 551/2009 - 20/10/2009 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 224/09 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Encontro Regional de Carros Antigos - "Os Intocáveis" a ser comemorado anualmente no mês de julho e dá outras providências.
Nº 516/2009 - 22/09/2009 - Inclusão (Justificativa) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 079/09: Dispõe sobre a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos por meio de lixeiras a serem colocadas, sem ônus para o Município, com espaço destinado à publicidade estritamente comercial e dá outras providências.
Nº 515/2009 - 22/09/2009 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 204/09 - Denomina Jornalista VAGNER JOSÉ BELLINI as Cabines de Imprensa do Estádio ARENA DA FONTE LUMINOSA e dá outras providências.
Nº 514/2009 - 22/09/2009 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 203/09: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 57.120, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no final da Avenida Hyldete Negrini Toloi, Rua Especioso Martinez Alonso, cujo acesso para as respectivas vias é pela Avenida Prefeito Rômulo Lupo, do loteamento denominado Jardim Universal, com a área de 25.939,59 metros quadrados, uma vez que esta reúne as características ideais para a implantação de empresas de pequeno e médio porte, tanto do ponto de vista urbanístico quanto no aspecto da logística, face a sua proximidade ao acesso da cidade, que favorece o escoamento da produção, representando a oportunidade de atrair novos investimentos para a cidade, promovendo a geração de emprego, renda e o incremento da arrecadação tributária, fatores fundamentais para o desenvolvimento da cidade e dá outras providências.
Nº 513/2009 - 22/09/2009 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 202/09 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.911, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Pablo Picasso com a Rua Juiz de Direito Carlos Alberto Melluso, do loteamento denominado Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II, com a área de 342,62 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 23.090.001; autoriza a alienação mediante permuta a Mitra Diocesana de São Carlos e dá outras providências.
Nº 496/2009 - 15/09/2009 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 073/09 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Maria Brambilla Passos, esquina com a Avenida Nelson Mariottini, Lote 01, Quadra 06, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.424.001.
Nº 494/2009 - 15/09/2009 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 070/09 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Cristiano Infante Vieira, entre as Avenidas Paulino Rodella e João Soares e Arruda, lote 02, quadra 14, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras.
Nº 435/2009 - 18/08/2009 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 055/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de calçadas para a promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Nº 417/2009 - 11/08/2009 - VISTA pelo prazo de 01 dia - Projeto de Lei Complementar nº 055/09 - Item nº 05 da Ordem do Dia.
Nº 388/2009 - 04/08/2009 - Congratulações ao Senhor Luiz Moreira Cesar Júnior, Presidente da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara - FUNDESPORT pelo seu excelente desempenho alcançado como Chefe da Delegação da equipe de Araraquara nos Jogos Regionais/2009, bem como pelos resultados obtidos.
Nº 322/2009 - 30/06/2009 - Congratulações à Equipe de Futebol da Ferroviária/Fundesport, pela conquista do Bicampeonato do Estado de São Paulo de Futebol Feminino Sub-18 na cidade de Vinhedo, no dia 27 de junho de 2009.
Nº 310/2009 - 23/06/2009 - Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados para que some esforços viabilizando a aprovação da Emenda à Constituição nº. 2, de 2003, para que possibilite aos servidores públicos requisitados à opção pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.