Requerimento Nº 484/2013
Data: 16/07/2013
Processo: 257/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar nº 015/13: Acrescenta inciso XI, ao artigo 260 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara) de modo a estabelecer que ficam isentos da taxa de publicidade os meios de propaganda instalados em praças e jardins municipais a título de contrapartida pela manutenção assumida por permissionário, conforme programa previsto em lei específica; Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 5.200, de 28 de maio de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2013 | 43 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/07/2013
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO