Câmara Municipal de Araraquara

Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos do Município de Araraquara.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e dá outras providências.

Autoriza a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (FUNDESPORT) a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à cobertura de despesas com folha de pagamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.611.520,20 (um milhão, seiscentos e onze mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos), destinado à execução da obra de construção de quadra coberta na EMEF “Olga Ferreira Campos”, objeto do Termo de Compromisso Federal nº 959111-1 celebrado com o Ministério da Educação, com recursos financeiros do FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), para abertura de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no município de Araraquara-SP, e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana da Colheita do Lúpulo”, a ser comemorada anualmente na semana que compreender os dias 25 e 28 de julho.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Agricultor”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.

Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436, de 25 de março de 2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.