Legislação - Índice por Classificação
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348 CULTURA
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623 EDUCAÇÃO
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1 Esporte378 ESPORTE E LAZER
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161 HABITAÇÃO
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77 IDOSOS
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39 JUSTIÇA
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1 Lazer30 LEI ORGÂNICA
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246 MEIO AMBIENTE
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106 PLANO DIRETOR
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1 TRABALHO
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344 TRANSPORTES
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714 TRIBUTAÇÃO207 Turismo