Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/05/2023

Protocolo: 04445/2023

Guichê: 35378 - 10/05/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI

Subscreve: ALCINDO SABINO, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara informações e documentos a respeito do protocolo junto a ARES – Agência Reguladora PCJ sugerindo estudo sobre o retorno da cobrança da tarifa normal residencial nos termos em que especifica.

Texto: Requeiro, com fundamento no inciso XIX do art. 22 da Lei Orgânica do Município, seja oficiado ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara solicitando informações e documentos a respeito do protocolo junto a ARES – Agência Reguladora PCJ sugerindo estudo sobre o retorno da cobrança da tarifa normal residencial aos munícipes que mantêm atividades que não provocam aumento no consumo e não configuram atuação comercial ou de prestação de serviço constituído, sem contratação de funcionários, cujo tema também foi objeto da Indicação nº 2578/2023.