Requerimento Nº 306/2014
Data: 29/04/2014
Processo: 121/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 001/14 - Acrescenta parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 162, da Lei Complementar n° 17, de 01 de dezembro de 1.997 (Código Tributário no Município de Araraquara), de modo a modular o dispositivo que trata da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de saúde prestados por sociedades cooperativas organizadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/04/2014 | 40,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2014
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO