Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 02/09/2025

Protocolo: 08194/2025

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI

Assunto: Requer que seja instituída a Câmara Técnica sobre o Assédio Moral a Servidores Públicos.

Texto: Senhor Presidente, nos termos do artigo 114-A e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, requeiro à Mesa que seja instituída a Câmara Técnica sobre o Assédio Moral a Servidores Públicos, com prazo de 1 (um) ano, permitindo-se a prorrogação uma única vez e por igual período, a qual deverá ser composta por membros do Poder Legislativo, representantes do Poder Público, profissionais de reconhecido saber e representantes da sociedade civil, nos termos regimentais.

Justificativa: A referida Câmara Técnica terá como finalidade analisar, estudar, acompanhar e manifestar-se sobre situações de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal, propondo encaminhamentos e recomendações que visem à prevenção, combate e enfrentamento desta prática, garantindo a proteção da dignidade e dos direitos dos servidores públicos. O assédio moral no ambiente de trabalho é uma realidade que tem ganhado cada vez mais visibilidade, em especial diante da divulgação recente de diversos casos envolvendo servidores públicos em nosso município. Trata-se de uma prática que compromete não apenas a saúde física e psicológica dos trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que ambientes hostis e abusivos geram insegurança, adoecimento e queda no desempenho funcional. A criação de uma Câmara Técnica específica para tratar deste tema é medida necessária e urgente, pois permitirá a interlocução entre os Poderes, os servidores e a sociedade civil organizada, de modo a estudar o fenômeno, propor medidas de prevenção, sugerir protocolos de atuação, fiscalizar e acompanhar denúncias e encaminhamentos administrativos. Ao estabelecer um espaço institucionalizado de debate e análise técnica, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a defesa da dignidade do trabalho no serviço público, a valorização do servidor e o fortalecimento da gestão pública humanizada, transparente e justa. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, a fim de instituirmos a Câmara Técnica sobre o Assédio Moral a Servidores Públicos.