Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 27/01/2026

Protocolo: 00999/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI

Assunto: Requer a criação de Câmara Técnica destinada a estudar, analisar e propor medidas para a viabilização e implantação do piso salarial dos Agentes de Educação no Município de Araraquara, nos termos da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.

Texto: Requer-se, nos termos dos arts. 114-A a 114-F do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, a criação de Câmara Técnica com a finalidade de estudar, analisar e propor medidas para a viabilização e implantação, no âmbito do Município de Araraquara, do piso salarial dos Agentes de Educação, conforme dispõe a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Competirá a esta Câmara Técnica: I. Analisar os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da aplicação da Lei nº 15.326/2026; II. Avaliar a compatibilidade da medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal; III. Estudar alternativas para implantação progressiva do piso salarial; IV. Examinar a legislação municipal vigente sobre carreira e vencimentos dos Agentes de Educação; V. Promover o diálogo institucional entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a representação sindical; VI. Elaborar relatório técnico conclusivo, nos termos do art. 114-F do Regimento Interno desta Câmara Municipal. A Câmara Técnica terá prazo de funcionamento de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para conclusão de seus trabalhos.

Justificativa: A Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, instituiu o piso salarial dos Agentes de Educação, representando importante avanço na valorização desses profissionais que desempenham papel essencial no funcionamento da rede municipal de ensino. Contudo, a efetiva implantação do piso exige análise técnica aprofundada, especialmente quanto aos impactos orçamentários, financeiros e administrativos, bem como sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o atual plano de cargos, carreiras e vencimentos do Município. Nesse sentido, a criação de uma Câmara Técnica revela-se instrumento adequado e previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, permitindo o diálogo institucional entre Legislativo, Executivo e representação sindical, garantindo transparência, responsabilidade fiscal e segurança jurídica na construção de soluções viáveis. A iniciativa busca assegurar que a implementação do piso salarial ocorra de forma planejada, responsável e sustentável, respeitando a legislação vigente e valorizando os servidores da educação.