Requerimento Nº 769/2014
Data: 04/11/2014
Processo: 233/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 185/14 - Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3º, da lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, de modo a fixar prazos e multa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/11/2014 | 41,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2014
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO