Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 23/09/2025

Protocolo: 08972/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM, MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE, MICHEL KARY, CORONEL PRADO, BALDA, DR. LELO, CRISTIANO DA SILVA, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar práticas de assédio moral no âmbito do serviço público municipal, “CEI DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO”, e dá outras providências.

Texto: Considerando que a legislação brasileira e as normativas internacionais de direitos humanos reconhecem a necessidade de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e saudáveis, sendo o assédio moral uma violação a tais princípios; Considerando que o assédio moral no ambiente de trabalho é uma realidade que tem ganhado cada vez mais visibilidade em Araraquara, especialmente diante de denúncias recentes que vieram a público envolvendo agentes públicos e servidores da Administração Municipal. Considerando que os gabinetes parlamentares têm recebido relatos de situações de assédio moral e de intimidação de servidores públicos no âmbito das secretarias, fundações e autarquias municipais; Considerando que tal prática compromete não apenas a saúde física e psicológica dos trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que ambientes hostis e abusivos geram insegurança, adoecimento e queda no desempenho funcional; Considerando que é dever Constitucional desta Casa de Leis fiscalizar as atividades do Município e zelar pelo funcionamento das políticas públicas, atuando de forma propositiva, resolutiva e protetiva em relação aos trabalhadores do serviço público municipal; Assim sendo, entende-se pertinente que a atuação fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo seja instrumentalizada por meio da instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), mecanismo previsto no art. 41 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara. Diante do exposto, REQUEIRO: 1. Seja instaurada CEI, tendo por objeto específico apurar as denúncias e as práticas de assédio moral no âmbito do serviço público municipal; 2. Que a referida CEI conte com 5 (cinco) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e que os mesmos sejam escolhidos respeitando-se a proporcionalidade e representatividade partidária nesta Casa de Leis; 3. Que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato, a Presidência da Câmara Municipal designe os membros da Comissão Especial de Inquérito (art. 95, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012), concedendo-lhes prazo inicial de 90 (noventa) dias para promoverem a apuração dos fatos. Diante do exposto, conto com vosso apoio e compreensão para que se restabeleça a verdade, a dignidade e o respeito aos servidores públicos municipais de Araraquara, combatendo práticas abusivas e garantindo ambientes de trabalho saudáveis.